Dispensas e Inexigibilidades

Procedimento de dispensa e inexigibilidade:

 

1 ‚Äď Legisla√ß√£o aplic√°vel:

‚ÄstDecreto Municipal n¬ļ 21.978/2023¬†(Anexo I e Anexo II);

‚Äď Artigos 20,¬†21 e 24 do Decreto Municipal n¬ļ 21.859/2023.

‚ÄstInstru√ß√£o Normativa PGM n¬ļ 010/2020

‚ÄstInstru√ß√£o Normativa SMAP n¬ļ 016/2021¬†(observar art. 4¬ļ)

‚ÄstInstru√ß√£o Normativa PGM n¬ļ 004/2023

 

2 ‚Äď Orienta√ß√Ķes Gerais para Instru√ß√£o Processual

2.1 - Para serviços:

A instru√ß√£o deve ser feita de acordo com as disposi√ß√Ķes do DECRETO N¬ļ 21.978, DE 11 DE MAIO DE 2023: Regulamenta as normas e procedimentos de contrata√ß√Ķes diretas fundamentadas Lei Federal n¬ļ 14.133, de 1¬ļ de abril de 2021, no √Ęmbito dos √≥rg√£os e entidades da Administra√ß√£o P√ļblica Direta, Aut√°rquica e Fundacional do Munic√≠pio de Porto Alegre.

 

2.2 - Para bens e materiais:

DISPENSA: para tramita√ß√£o no sistema¬†GMAT, deve-se encaminhar¬†"SCM de altera√ß√£o"¬†(se o material j√° tiver c√≥digo existente no GMAT) ou¬†"SCM de inclus√£o"¬†(se n√£o houver c√≥digo para o item), inserindo no campo¬†"Pre√ßo Unit. Compra Emp. Direto e Dispensa/Inexig."¬†o valor exato pelo qual o item ser√° adquirido.¬†Anexar os or√ßamentos que foram coletados na fase de planejamento e informar no campo¬†"Observa√ß√£o SCM"¬†o n√ļmero do processo SEI que trata dessa aquisi√ß√£o;

INEXIBILIDADE:¬†para tramita√ß√£o no sistema GMAT, deve-se encaminhar¬†"SCM de altera√ß√£o"¬†(se o material j√° tiver c√≥digo existente no GMAT) ou¬†"SCM de inclus√£o"¬†(se n√£o houver c√≥digo para o item), inserindo no campo¬†"Pre√ßo Unit. Compra Emp. Direto e Dispensa/Inexig."¬†o valor exato pelo qual o item ser√° adquirido, anexar or√ßamento, carta que ateste a exclusividade e eventuais notas fiscais comprobat√≥rias de que o fornecedor pratica "pre√ßo de mercado", al√©m de informar no campo¬†"Observa√ß√£o SCM"¬†o n√ļmero do processo SEI que trata dessa aquisi√ß√£o. Ap√≥s aprova√ß√£o da SCM