Contratos

A Unidade de Contratos (UCON), da Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, é composta pela Equipe de Gestão de Contratos (EGC) e pela Equipe de Análise da Despesa (EADESP) de aquisições de materiais, tendo como atividades principais:

I) confecção da minuta de contrato proveniente de licitações da DLC-SMAP, referente às aquisições de bens e materiais, de contratações de serviços e de obras e serviços de engenharia, exceto veículos locados;

II) revisão da minuta de termo aditivo proveniente de licitações da DLC, exceto veículos locados e aditamento exclusivamente para prorrogação de prazo, dos órgãos da administração direta;

III) subsidiar propostas de diretrizes, normas e procedimentos dentro de sua área de atuação

IV) estabelecer ações conjuntas com as outras Secretarias ou os outros Órgãos, ou ambos;

V) manter atualizado registro de todos os contratos firmados pela Administração Direta no Sistema de Gestão de Contratos (SisCon) e no LicitaCon TCE;

VI) gerar relatórios dos contratos da Administração Direta;

Atas de Registros de Preços

1) Materiais:  Clique aqui

2) Serviços ou Serviços de Engenharia: Clique aqui

Consulta de Contratos

Os contratos, temporariamente, poderão ser acessados no site do Licitacon TCE.

Consulta de Parcerias

Os instrumentos de parcerias poderão ser acessados no Portal do Sistema de Gestão de Parcerias.

Consulta de Convênios

Os convênios poderão ser acessados no Portal da Transparência.

Consulta dos Termos de Compromisso

Os Termos de compromisso referentes às obrigações de grandes empreendimentos como contrapartida aos impactos causados, poderão ser acessados no site da Procuradoria-Geral do Município. 

Consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

As atas de Registros de Preços e Contratos formalizados pela Lei Federal nº 14.133/2021 poderão ser consultadas no PNCP.

Cadastro de Usuário Externo no SEI

Para se firmar um instrumento junto à Prefeitura de Porto Alegre, é necessário que o representante legal da entidade realize o seu cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) dessa Administração. Para isso, basta acessar o site: https://sei.procempa.com.br/usuario_externo .

Portais de Consulta a Sanções:

 

 

Normativos Importantes para as Contratações Vigentes:

- Lei nº 12.827/2021 - Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre. Para acessar, clique aqui.

- Ordem de Serviço nº 05/2023 - Dispõe sobre as normas e os procedimentos a serem adotados pelos Gestores de Contratos, Fiscais de Contratos e pelos Fiscais de Serviços nos contratos firmados pela Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município de Porto Alegre. Para acessar, clique aqui.

- Ordem de Serviço nº 03/2024 - Estabelece os procedimentos das etapas de certificação e liquidação da despesa pública relativa às aquisições de para a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Porto Alegre. Para acessar, clique aqui.

- Instrução Normativa nº 005/2024 (SMTC) - Estabelece procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das Pessoas Jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos Termos da Lei nº 12.827/2021.  Para acessar, clique aqui.

- Instrução Normativa nº 16/2021 - Estabelece diretrizes para os lançamentos e controles das contratações no Sistema de Gestão de Contratos (SisCon) e no Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Para acessar, clique aqui.

 

Informações Jurídicas Referenciais

Informação Jurídica Referencial nº 12/2022: Dispensa do visto do órgão consultivo em contrato de fornecimento de energia elétrica. Dispensa de licitação, art.24, inciso XXII da Lei 8.666/93. Prazo de prorrogação automática. Para acessar, clique aqui.

Informação Jurídica Referencial nº 22/2022: Dispensa do visto do órgão consultivo em termos de apostilamento. Para acessar, clique aqui.

Informação Jurídica Referencial nº 26/2023: Dispensa do visto do órgão consultivo para dispensa de licitação em razão do valor com fundamento no art. 24, inciso I e II, da Lei 8.666/2023.

Informação Jurídica Referencial nº 30/2023: Dispensa do visto do órgão consultivo para os casos englobados na Ordem de Serviço nº 08/2020, sobre reequilíbrio econômico-financeiro de insumos asfálticos. Para acessar, clique aqui.

Informação Jurídica Referencial nº 34/2023: Dispensa do visto do órgão consultivo para alteração unilateral de quantitativo no objeto de contrato administrativo, por meio de acréscimo ou supressão. Art. 65, inc. I, al. "b", e §1º da Lei Federal nº 8.666/1993. Arts. 124, inc. I, al. "b"', 125 e 126 da Lei Federal nº 14.133/2021. Para acessar, clique aqui.

Informação Jurídica Referencial nº 18/2023: Dispensa do visto do órgão consultivo em prorrogação ordinária do prazo de vigência de contratos administrativos de serviços contínuos. Art. 57, II, da Lei 8.666/1993 e também do art. 107 da Lei 14.133/2021. Para acessar, clique aqui.

Modelos de Minutas de Contrato e Termos Aditivos/Apostilamento

- Minutas de Contrato para Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade constam no processo nº 23.0.000117482-7.

- Minutas de Termo Aditivo/Apostilamento constam no processo nº 21.0.000091294-5.

Programa de Integridade

Compete à Controladoria-Geral do Município (CGM) avaliar e fiscalizar o Programa de Integridade das Pessoas Jurídicas que contratarem com a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 12.827/2021 e do Decreto nº 22.800/2024.

Maiores informações no site: Programa de Integridade - Empresas

Contato:

Unidade de Contratos (UCON-DLC)

Diretoria de Licitações e Contratos/SMAP

E-mail: ucon@portoalegre.rs.gov.br

Telefone: (051) 3289.1139

Observação: Solicitações de alteração contratual ou de restituição de garantia deverão ser encaminhadas ao fiscal do contrato do órgão contratante.