Transparência e responsabilidade na Administração Municipal

A gestão patrimonial é um dos pilares fundamentais da administração pública responsável. No âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre, o inventário patrimonial imobiliário anual desempenha um papel crucial na atualização e unificação das informações relacionadas aos próprios municipais. Neste artigo, vamos explorar a importância desse processo, suas razões e como ele contribui para uma administração transparente e responsável.

Por que o inventário patrimonial imobiliário anual é necessário?

Existem diversas razões pelas quais o inventário patrimonial imobiliário anual é uma prática essencial na administração pública de Porto Alegre:

• Atualização e Consolidação de Informações: O inventário patrimonial permite a atualização, unificação e consolidação das informações relacionadas aos próprios municipais. Isso garante que a administração tenha um registro preciso de seus bens imóveis.
• Adequação às Normas de Contabilidade Pública: A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estabeleceu novas normas de contabilidade pública, e o inventário é essencial para a adequação a essas normas, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
• Cumprimento da Legislação: O levantamento geral de bens imóveis é obrigatório por lei, conforme o art. 96 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O inventário analítico da unidade gestora é a base para cumprir esse requisito.
• Conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas: A prestação de contas municipal deve estar em conformidade com as resoluções do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), como a Resolução 1.052/2015. O inventário patrimonial é uma parte crucial desse processo.
• Ações Preventivas: O inventário também desempenha um papel importante na tomada de ações preventivas para resguardar a Administração Patrimonial Municipal, garantindo que os bens sejam geridos de forma eficiente e responsável.

Conclusão

O inventário patrimonial imobiliário anual no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre é uma prática essencial para garantir a transparência, responsabilidade e conformidade com as normas legais e regulamentares. Ele assegura que os próprios municipais sejam devidamente registrados e gerenciados, contribuindo para uma administração pública eficaz e confiável. Portanto, é uma ferramenta indispensável para o sucesso da gestão patrimonial da cidade e o cumprimento de suas obrigações legais.

Base Legal

Decreto nº 20.312, de 11 de julho de 2019; e

Decreto nº 20.857, de 22 de dezembro de 2020.

Mais informações

Para obter mais informações, entre em contato com a Coordenação Inventário Imobiliário da UGPI pelo e-mail: smapcii@portoalegre.rs.gov.br