Fundo do Patrimônio Imobiliário (Fun-Patrimônio)
Introdução
O Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário, conhecido como Fun-Patrimônio, é uma iniciativa de grande importância voltada para a preservação e aprimoramento do patrimônio imobiliário da cidade de Porto Alegre. O Fundo é composto, essencialmente, pelos valores arrecadados com venda de imóveis públicos, autorizados pelo poder Legislativo Municipal, e com as receitas patrimoniais que tenham origem nas permissões e concessões onerosas de uso de imóveis próprios municipais.
Neste artigo, apresentaremos informações essenciais sobre a criação deste fundo, a responsabilidade pela sua gestão e o impacto positivo que ele tem no desenvolvimento da cidade.
Perguntas frequentes
Aqui estão algumas perguntas frequentes e suas respostas para entender melhor o Fun-Patrimônio:
- Como o Fun-Patrimônio foi InstituÃdo?
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O Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do MunicÃpio de Porto Alegre (Fun-Patrimônio) foi instituÃdo por meio da Lei Complementar nº 942/2022 e suas alterações. Esta iniciativa representa um passo importante na proteção e revitalização do patrimônio imobiliário da cidade.
- Destinação dos Recursos
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Os recursos alocados no fundo são direcionados para investimentos em imóveis próprios municipais e outras áreas da capital, incluindo a regularização fundiária, revitalização do Centro Histórico e manutenção de locais icônicos como o Mercado Público e o Paço Municipal.
- Administração
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O Fundo é administrado por um Comitê Gestor composto por representantes de cinco órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA), presidido pela Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP).
- Destinações PossÃveis
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As destinações devem se enquadrar no Art. 3° da Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987.
- Solicitação de Recurso
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Para solicitar recursos do Fun-Patrimônio, é necessário encaminhar um processo administrativo com um projeto técnico e uma estimativa de valor da obra.
- Análise e Aprovação
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O Comitê Gestor, composto por representantes de órgãos da PMPA, incluindo a SMAP, analisa e aprova as destinações de recursos do Fun-Patrimônio.
Prestações de Contas FUN-PAT
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do FUNPATRIMÔNIO, em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 869/2019, torna pública a prestação de contas divulgada nos canais oficiais do MunicÃpio (DOPA). Os extratos podem ser consultados nos links abaixo:
- 2023
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- 1º e 2º Quadrimestres - DOPA Edição n° 7130, de 7 de novembro de 2023
- 3º Quadrimestre - DOPA Edição n° 7343, de 4 de setembro de 2024
- 2024
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- 1º e 2º Quadrimestres - DOPA Edição n° 7417, de 23 de dezembro de 2024
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Conclusão
O Fun-Patrimônio é uma iniciativa valiosa que demonstra o compromisso da cidade de Porto Alegre com a preservação e melhoria de seu patrimônio imobiliário. Por meio da arrecadação de recursos e sua destinação responsável, o Fun-Patrimônio está desempenhando um papel importante na manutenção do seu patrimônio imobiliário, na revitalização do Centro Histórico, na manutenção de locais emblemáticos e em projetos que beneficiam toda a comunidade. É um passo essencial para garantir que a cidade continue prosperando e preservando sua rica herança cultural e arquitetônica para as gerações futuras.
Mais informações
E-mail:Â smap.funpat@portoalegre.rs.gov.br
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