Permiss√£o de Uso

A permiss√£o de uso √© o ato administrativo pelo qual a Administra√ß√£o P√ļblica Municipal autoriza terceiros a utilizar um bem im√≥vel p√ļblico, em regra por prazo indeterminado, a t√≠tulo prec√°rio,¬†com a finalidade de realizar atividades de utilidade coletiva que atendam aos interesses tanto p√ļblicos quanto particulares. Essa permiss√£o pode ser classificada como onerosa, quando envolve uma contrapartida financeira pela utiliza√ß√£o do espa√ßo, ou n√£o onerosa, quando a cobran√ßa de contrapartida pode ser excepcionada, uma vez que atende ao interesse p√ļblico coletivo.

Quem pode requerer

Pode¬†requerer a Pessoa Jur√≠dica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica - CNPJ, comprovada por meio de documenta√ß√£o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com, no m√≠nimo, 01 (um) ano de exist√™ncia, com cadastro ativo e registro de atividade compat√≠vel com a finalidade de utiliza√ß√£o do im√≥vel objeto da permiss√£o de uso,¬†e que atenda os requisitos estabelecidos no¬†Decreto Municipal n¬ļ 20.355/2019.

Centralização da Gestão

Compete √† Secretaria Municipal de Administra√ß√£o e Patrim√īnio (SMAP), por interm√©dio da Diretoria de Gest√£o do Patrim√īnio (DGPAT/SMAP), a gest√£o administrativa e financeira de todas as permiss√Ķes de uso de im√≥veis municipais dominiais, conforme estabelecido no art. 2¬ļ do Decreto Municipal n¬ļ 20.355/2019.

Regularização da Ocupação por Permissão de Uso

A DGPAT/SMAP est√° promovendo um amplo processo de regulariza√ß√£o do uso irregular de im√≥veis pr√≥prios municipais, oportunizando aos ocupantes a outorga de permiss√£o de uso, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 14 do Decreto n¬ļ 20.355/2019, bem como na Informa√ß√£o Jur√≠dica Referencial¬†PMS-05 N¬ļ 25/2023 (doc. SEI 24309636), que sintetiza as orienta√ß√Ķes envolvendo procedimentos relacionados √† formaliza√ß√£o de Termo de Permiss√£o de Uso Onerosa e N√£o Onerosa de im√≥veis municipais pertencentes √† Administra√ß√£o Direta e Indireta.¬†

Os pedidos de regularização da Ocupação por Permissão de Uso devem ser submetidos exclusivamente por meio deste Portal. O acompanhamento da solicitação deverá ser realizado pelo interessado por meio do protocolo gerado na submissão do pedido.

Como encaminhar o pedido de Regularização da Ocupação existente

Para encaminhar a solicita√ß√£o de regulariza√ß√£o, a parte interessada dever√° atender a¬†todos os requisitos estabelecidos no¬†Decreto Municipal n¬ļ 20.355/2019, bem como na Informa√ß√£o Jur√≠dica Referencial¬†PMS-05 N¬ļ 25/2023 (doc. SEI 24309636) e submeter o pedido por meio de um dos formul√°rios dispon√≠veis neste portal. Assim, est√£o dispon√≠veis tr√™s formul√°rios distintos para regulariza√ß√£o de ocupa√ß√Ķes existentes:¬†para Entidades Sem Fins Lucrativos, para Regulariza√ß√£o de TPU (explora√ß√£o comercial) e para Utiliza√ß√£o Privativa de √Ārea P√ļblica.

Para acessar os formul√°rios de submiss√£o do pedido de regulariza√ß√£o, a parte interessada dever√° utilizar as credenciais da conta gov.br. Para mais informa√ß√Ķes de como criar a sua conta no gov.br, acesse o servi√ßo neste link.

Formulários para Regularização da Ocupação existente

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS

Selecione este servi√ßo para solicitar ou regularizar a Permiss√£o de Uso N√£o Onerosa destinada a Pessoas Jur√≠dicas com mais de um ano de exist√™ncia, visando ao desenvolvimento de projetos de interesse p√ļblico. O Projeto B√°sico deve seguir o modelo dispon√≠vel neste link.

REGULARIZAÇÃO DE TPU

Selecione este serviço para regularização de Permissão de Uso Onerosa comprovadamente ocupada há mais de 5 anos.

UTILIZA√á√ÉO PRIVATIVA DE √ĀREA P√öBLICA

Selecione este servi√ßo para solicitar a explora√ß√£o de um im√≥vel p√ļblico localizado em frente √† propriedade do requerente.

Acesse o Roteiro de Coleta de Coordenadas para obter orienta√ß√Ķes sobre os procedimentos para a aquisi√ß√£o dessa informa√ß√£o antes do envio do¬†Protocolo desejado.

Para mais informa√ß√Ķes sobre a navega√ß√£o no Portal de Servi√ßos SMAP, acesse o Manual do Usu√°rio.

Suspens√£o de novos requerimentos de Permiss√£o de Uso n√£o Onerosa

Est√° suspenso o processamento de novos pedidos de Permiss√£o de Uso N√£o Onerosa que n√£o se enquadrem em ocupa√ß√Ķes pr√©-existentes, conforme Instru√ß√£o Normativa 15, publicada no DOPA-e em¬†16/08/2023.

Perguntas Frequentes

Legislação Pertinente 

A permiss√£o de uso de bem im√≥vel p√ļblico est√° regulamentada pela legisla√ß√£o municipal, que estabelece as diretrizes, crit√©rios e procedimentos para sua concess√£o e gest√£o. A legisla√ß√£o √© fundamental para garantir a legalidade e a transpar√™ncia nesse processo, protegendo tanto o interesse p√ļblico quanto o direito dos permission√°rios.

Os procedimentos para outorga de permiss√Ķes de uso de im√≥veis municipais a terceiros particulares e sua formaliza√ß√£o devem seguir¬†as orienta√ß√Ķes do¬†Decreto municipal n¬ļ 20.355, de 13 de setembro de 2019.

Modalidades de Permiss√Ķes de Uso

  • Onerosas: Refere-se √†s permiss√Ķes de uso destinadas √† explora√ß√£o comercial, implicando, portanto, em contrapartida financeira para o Munic√≠pio de Porto Alegre. A permiss√£o de uso onerosa de im√≥veis desocupados ser√° realizada por meio de licita√ß√£o p√ļblica, de acordo com as disposi√ß√Ķes da Lei Federal n¬ļ¬†8.666, de 21 de junho de 1993, ou da Lei Federal n¬ļ 14.133, de 1¬ļ de abril de 2021. A iniciativa para esse processo de permiss√£o ser√° encaminhada pela Diretoria da SMAP, respons√°vel pela gest√£o do patrim√īnio imobili√°rio municipal. Essas permiss√Ķes ser√£o concedidas exclusivamente para fins n√£o residenciais, especialmente em im√≥veis que ainda n√£o tenham uma destina√ß√£o final registrada no patrim√īnio; e

  • N√£o Onerosas:¬†Refere-se √†s permiss√Ķes de uso em que as atividades realizadas permitem excepcionar a cobran√ßa de contrapartida financeira, visto que atendem ao interesse p√ļblico coletivo e j√° envolvem, por si s√≥, uma carga ou √īnus. A solicita√ß√£o de permiss√£o de uso n√£o onerosa poder√° ser realizada mediante a apresenta√ß√£o dos atos constitutivos da pessoa jur√≠dica, Cadastro Nacional da Pessoa Jur√≠dica (CNPJ), c√≥pia da identifica√ß√£o do representante legal e um projeto que demonstre o interesse p√ļblico no uso do im√≥vel.

Da regularização de ocupação por Permissão de Uso

Se for identificada a exist√™ncia de ocupa√ß√£o irregular de um im√≥vel p√ļblico municipal, ser√° oferecida ao ocupante a oportunidade de obter uma permiss√£o de uso onerosa at√© a conclus√£o do procedimento licitat√≥rio¬†que ser√° conduzido pela Diretoria de Gest√£o de Patrim√īnio da SMAP, respons√°vel pela gest√£o do patrim√īnio imobili√°rio municipal. Essa oportunidade ser√° concedida desde que o interesse p√ļblico na regulariza√ß√£o seja preservado e desde que sejam atendidas √†s seguintes condi√ß√Ķes:

  • Apresentar comprova√ß√£o de ocupa√ß√£o do im√≥vel por um per√≠odo superior a 5 (cinco) anos;

  • Formalizar explicitamente sua concord√Ęncia com os valores mensais atribu√≠dos desde o in√≠cio da ocupa√ß√£o, as condi√ß√Ķes de reajuste, as obriga√ß√Ķes e a natureza prec√°ria do Termo de Permiss√£o de Uso (TPU);

  • N√£o possuir outra permiss√£o de uso em vigor no √Ęmbito do Munic√≠pio de Porto Alegre;

  • Inexist√™ncia de requerimento de permiss√£o de uso, para o mesmo im√≥vel, por outro solicitante; e

  • Estar em situa√ß√£o regular com suas obriga√ß√Ķes legais, cont√°beis e¬†fiscais comprovadas por meios da¬†apresenta√ß√£o das Declara√ß√Ķes e Certid√Ķes previstas no Anexo I do Decreto n¬ļ¬†21.988/2023.

Da destinação dos recursos decorrentes das Permissão de Uso Onerosas

As receitas decorrentes das Permiss√Ķes de Uso Onerosas s√£o destinadas ao Fun-Patrim√īnio.

Quem analisar√° o Projeto de Permiss√£o de Uso N√£o Onerosa

A an√°lise do projeto submetido ser√° realizada pelo¬†√≥rg√£o do poder executivo municipal vinculado ao conte√ļdo do projeto. A esse √≥rg√£o cabe manifestar-se quanto ao interesse p√ļblico e √† viabilidade do projeto, podendo solicitar modifica√ß√Ķes que tornem poss√≠vel sua subsequente implementa√ß√£o e fiscaliza√ß√£o.

Tr√Ęmites do pedido de¬†Permiss√£o de Uso N√£o Onerosa

A solicita√ß√£o deve atender a todos os requisitos estabelecidos no¬†Decreto municipal n¬ļ 20.355/2019¬†no momento da submiss√£o.¬†Se esses requisitos forem atendidos, os documentos ser√£o recebidos na Unidade de Gest√£o de Patrim√īnio Imobili√°rio que providenciar√° a abertura e instru√ß√£o do processo administrativo, em conformidade com o disposto na Informa√ß√£o Jur√≠dica Referencial PMS-5 n¬į 25/2023, a qual sintetiza as orienta√ß√Ķes sobre ‚ÄúPermiss√Ķes de Uso onerosas e n√£o onerosas de im√≥veis municipais pertencentes √† Administra√ß√£o Direta e Indireta e encaminhar√° √† Diretoria de Patrim√īnio para delibera√ß√£o.

A Diretoria da SMAP analisar√° o processo e emitir√° um parecer t√©cnico com base na justificativa apresentada pelo √≥rg√£o do poder executivo municipal relacionado ao conte√ļdo do projeto, considerando o interesse p√ļblico da proposta. Ap√≥s essa an√°lise, o processo ser√° encaminhado para an√°lise e delibera√ß√£o pelo titular da SMAP.

Com a manifestação favorável da DGPAT, o processo é encaminhado ao GS-SMAP para deliberação do Sr. Secretário acerca da outorga da permissão de uso, e posterior envio ASSEAEI/LEGIS/PGM para análise e publicação do decreto autorizativo
Publicado o decreto autorizativo, o processo retorna √† Unidade de Patrim√īnio Imobili√°rio para ser instru√≠do com a minuta do TPU, em formato eletr√īnico, e despacho de encaminhamento ao GS-SMAP, com vista √† SECON/PGM, para que a assinatura das partes envolvidas seja efetivada por interm√©dio do Sistema SEI.

Posso submeter o pedido sem dispor de toda a documentação necessária

N√£o. Apenas as solicita√ß√Ķes que atenderem a todos os requisitos no momento do pedido e no momento da assinatura do TPU ser√£o processadas.

Conclus√£o

A permiss√£o de uso de bem im√≥vel p√ļblico √© uma pr√°tica importante que equilibra o interesse p√ļblico com o privado, permitindo que os recursos p√ļblicos sejam utilizados de forma eficaz para o benef√≠cio da comunidade. A legisla√ß√£o adequada, a gest√£o respons√°vel e o cumprimento das obriga√ß√Ķes contratuais s√£o fundamentais para garantir o sucesso dessas permiss√Ķes e seu impacto positivo no desenvolvimento da cidade.