Procuradoria-Geral do Município

Orgão jurídico e instituição de caráter permanente, com atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente que presta consultoria e assessoramento jurídico para os órgãos da Administração Direta e Autárquica. Além disso, representa o Município tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, com foco na defesa do interesse público, da legalidade dos atos administrativos e da autonomia municipal.

Com equipes especializadas por área, a PGM atua em temas como meio ambiente, patrimônio público, habitação, uso do solo urbano, zoneamento e desapropriações. Também responde pela defesa da Fazenda Municipal e cobrança da dívida ativa, na área fiscal, e pela análise de contratos, licitações e convênios, assegurando a legalidade nas relações do Município com seus servidores e com a população.

Conheça a estrutura e os contatos da PGM e os procuradores que atuam na procuradoria: 

Contatos e estrutura da PGM.

Relação de procuradores municipais de Porto Alegre.

 

serviços

Licitações
Processo utilizado para o Município realizar contratações e aquisições
Leilões Administrativos
Processo utilizado para o Município realizar alienações dos bens inservíveis.
Escritório de Regularização Fundiária
O Escritório de Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (E-REURB/PGM) atua na regularização de núcleos urbanos informais consolidados de interesse social e especifico, com o objetivo de transformar posse em propriedade, garantindo a segurança jurídica.
Termos de Compromisso
A aprovação de grandes empreendimentos ocasionam a necessidade de mitigação e compensação do impacto. Por isso, o empreendedor é obrigado a executar uma série de obras e ações, formalizadas em um documento chamado Termo de Compromisso (TC).

Notícias

Gabinete do Prefeito

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Gabinete

Jhonny Prado
Jhonny Prado
Procurador-geral
(51) 3289-1409
Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio-Ambiente
Simone Somensi 
(51) 3289-1409
Coordenadora das Procuradorias Setoriais e Autárquicas
Fabrícia Lacerda Marder 
(51) 3289-1409
Adjunta de Pessoal e Serviços Públicos
Juliana Bento Cucchiarelli 
(51) 3289-1409
Chefe de Gabinete
Gustavo Lopes Silva 
(51) 3289-1409
Adjunto de Assuntos Fiscais
Eduardo Gomes Tedesco 
(51) 3289-1409
Assessoria de Comunicação
Andrea Cancella Back 
(51) 3289-1426
Corregedora-Geral
Luciane Favaretto Timmers 
(51) 3289-1554
Procuradora-chefe da PTDI e Encarregada Proteção de Dados
Daniela Copetti Cravo