Procuradoria-Geral do Município

GESTÃO
A PGM, com status de Secretaria Municipal, tem sua atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), com status de Secretaria Municipal, tem sua atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre, sendo responsável pela defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, de forma sistêmica e integrada, dos órgãos da Administração Pública Centralizada, conforme a Lei Orgânica da PGM.

Composta por procuradorias especializadas por matéria, a PGM atua no plano administrativo e judicial para a proteção do patrimônio cultural e ambiental dos bens públicos municipais de uso comum e dos bens públicos destinados a uso especial,  para o desenvolvimento da política habitacional, da regularização da ocupação do solo urbano, zoneamento e edificações. As desapropriações, necessárias à condução da política de obras e serviços públicos no âmbito municipal também são conduzidas pela PGM.

Na área tributária, a Procuradoria exerce a defesa da Fazenda Municipal em ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança relativos à matéria fiscal. A PGM atua ainda, na cobrança dos tributos municipais inscritos em dívida ativa, isto é, os impostos e taxas não pagos pelos contribuintes, de forma amigável ou através de execução judicial.

Além disso, atua também, na análise de contratos, licitações e convênios celebrados pela administração municipal, zelando tanto pela qualidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura, como também pela garantia de legalidade nas relações do Município para com o seu quadro de pessoal estatutário e celetista (servidores públicos), bem como a defesa dos interesses do Município em processos de causas trabalhistas.

Toda a ampliação de competências municipais e o maior grau de intervenção político-social da municipalidade acarretaram a criação e a consolidação de um novo ramo do Direito, o Direito Municipal, para o qual a Procuradoria-Geral do Município, por meio da produção jurídica de seus procuradores e demais servidores, alcançou importante contribuição, constituindo-se em referência estadual e nacional nas diferentes esferas da administração pública. 

 

organograma-icone.png Faça o download do organograma
da Secretaria (.pdf)

 

serviços

Protocolo de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Orientações para a protocolação da RPV
Leis Municipais
Acervo online de toda a legislação municipal compilada
Resolução de Conflitos em Processos Administrativos ou Judiciais
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos
Regularização Fundiária Jurídica e Registral
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM) 

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