Conteúdos relacionados a: Documentos, licenças e autorizações
O Anuário Estatístico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre é uma publicação que contribui para a transparência institucional. Ao servir de ferramenta de controle para a sociedade desde 1972, o documento é responsável por ações das secretarias e órgãos da administração municipal, além de divulgar dados demográficos e socioeconômicos da Capital.
Em sua 50ª edição, o Anuário traz informações referentes a obras e serviços realizados entre 2011 e 2020. A publicação também presta contas à população por meio da disponibilização de dados relevantes às instituições de ensino e pesquisa, possibilitando o monitoramento e a avaliação dos programas do governo. As séries históricas ainda possibilitam acompanhar, ao longo da última década, as realizações da administração centralizada e descentralizada, com destaque para os serviços essenciais que mais impactam a vida dos cidadãos.
O Anuário Estatístico é um documento técnico que serve de importante insumo aos gestores para definir ações e entregas à sociedade. Também se insere no esforço da administração pública de dar sequência à construção de sínteses estatísticas que possibilitem a reflexão sobre a cidade e seus cidadãos.
Através deste serviço você estará protocolando uma Solicitação de Liberação de Evento, destinado para as pessoas Físicas ou Jurídicas que pretendem prestar os serviços de diversões públicas ou educacionais e espetáculos referidos nos subitens 12.07, 12.08 e 12.12 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 07/1973, ficando obrigadas a requerer a liberação do evento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, devendo apresentar a liberação à entidade proprietária do local da realização do evento até o último dia útil que anteceder o seu início.
Esse procedimento também deve ser realizado pelas pessoas físicas ou jurídicas sem estabelecimento no Município que prestarem os serviços referidos nos subitens 12.11 e 17.24 da lista de serviços anexa à LC nº 07/1973.
Você encontra mais informações em Liberação de Eventos – Orientações.
Requisitos / Documentos necessários
- Requerimento de liberação de Eventos;
- Documento de Identidade do Rerquerente;
- Documentos societários e eventual procuração;
- Contrato de Locação ou Cessão do Uso do local de realização do evento;
- Comprovante de pagamento do ISSQN.
Formas de Solicitação do Serviço
Através do Portal de Serviços da SMF (clicar em ISSQN > Liberação de Eventos).
Principais Etapas do Serviço
- Envio de documentos para análise;
- Liberação por parte da Receita Municipal/SMF.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Geralmente um dia útil.
Taxas
O serviço de liberação é gratuito, contudo deve-se calcular o ISSQN devido pelo serviço prestado.
Legislação
Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006 (Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN).
Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 e alterações.
A nova Planta Genérica de Valores é a Lei Complementar 859/19.
Alguns estabelecimentos foram dispensados da obtenção do Alvará de Saúde, mas para aqueles que necessitam de documento de isenção para participar de convênios, licitações, premiações, realizar compras de insumos, etc, a Vigilância em Saúde fornece certidão de isenção.
Requisitos / Documentos necessários
Documentos básicos enviados por email. Saiba mais clicando aqui.
Formas de Solicitação do Serviço
Através do endereço eletrônico: alvarasaude@portoalegre.rs.gov.br.
Principais etapas do Serviço
- Recebimento da documentação necessária (completa);
- Abertura de Processo Eletrônico;
- Encaminhamento para análise documental;
- Emissão da Certidão de Isenção.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
07 (sete) dias.
Formas de Prestação do Serviço
Análise documental.
O Decreto que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica, de nº 21007, de 26 de abril de 2021, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020, tem como objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas na Capital, ao qual entre outras ações, isenta de alvará as atividades econômicas de baixo risco.
É um serviço onde o empreendedor poderá consultar se as atividades do seu negocio estão dispensadas de licenciamento para funcionar. O empreendedor deverá declarar que atende aos requisitos indispensáveis para enquadramento nas atividades consideradas de baixo risco e receberá, de forma automática, a confirmação da dispensa de alvará.
As empresas classificadas como de baixo risco independem de vistoria para o início de suas atividades e de autorização prévia do poder público, contudo a dispensa dos atos públicos de liberação econômica não exime os empreendedores de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação e não dispensa o empreendedor de necessidade de registro na Junta Comercial e nos cadastros tributários.
Requisitos / Documentos necessários
Para utilizar o serviço, o empreendedor precisará acessar o site da Prefeitura, e no serviço deverá informar o seu CNPJ.
Caso as atividades da empresa constem na lista de atividades de baixo risco definidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que definiu 299 atividades como de baixo risco, o empresário precisará ler os requisitos para enquadramento e aceitar as condições.
Para ser considerada como de baixo risco, as atividades devem ser exercidas:
- na residência do empresário, titular ou sócio (na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas),
- ou ser tipicamente digital (de modo que não exija estabelecimento físico para sua operação),
- ou locar um espaço com no máximo 200 m² e até 3 (três) pavimentos, com lotação de até 100 (cem) pessoas.
Além disso, o local não pode possuir subsolo com uso distinto de estacionamento, ter líquido inflamável ou combustível acima de 1.000 litros ou ter gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Consulta expressa.
Formas de prestação de serviço
Serviço online, através do link.
Legislação
Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica
Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de empresas e Negócios - CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019 e alterações
Lei Complementar Municipal nº 876, de 3 de março de 2020
O Cadastro de Usuário Externo do SEI destina-se para pessoas externas ao Serviço Público Municipal que forem chamadas a assinar documentos em processos administrativos eletrônicos junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA), independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a PMPA.
Requisitos/ Documentos necessários
Preencher o formulário de cadastro, disponível neste link.
Depois de preenchido o formulário de cadastro, será enviado um e-mail automático com as orientações adicionais para liberação do login do Usuário Externo. Resumidamente, o interessado deverá encaminhar a seguinte documentação:
- Cópias do RG e do CPF ou de outro documento de identidade oficial (com foto) no qual conste o CPF;
- Termo de Concordância e de Veracidade preenchido e assinado.
Principais Etapas do Serviço
A área responsável irá conferir a documentação apresentada para realizar a liberação do login.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
2 dias úteis.
Formas de Prestação do Serviço
Por e-mail, para detentores de assinatura eletrônica com Certificado Digital ICP- Brasil, ou presencialmente, mediante agendamento.
Legislação
Decreto nº 18.916, de 15 de janeiro de 2015 (Institui o processo administrativo eletrônico no âmbito do Município de Porto Alegre).
Banco de dados com informações do fornecedores do Município. A Diretoria de Licitações e Contratos é o órgão responsável pela gestão do cadastro de fornecedores da Prefeitura de Porto Alegre.
Requisitos/ Documentos necessários
Para a empresa solicitar seu cadastro, é necessário o preenchimento de formulário específico e apresentação de documentos. Consulte o link acima para maiores informações.
Principais Etapas do Serviço
Recebimento dos documentos da empresa, conferência e inclusão no Cadastro (emissão do Certificado de Registro Cadastral - CRC).
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
10 dias úteis.
Formas de Prestação do Serviço
Virtual.
Legislação
Decreto nº 12.720 / 2000 (Institui o Cadastro Único de fornecedores de materiais para a administração direta e indireta do Município).
Processo utilizado para o Município realizar alienações dos bens inservíveis. A Diretoria de Licitações e Contratos é o órgão responsável pelos leilões administrativos da Prefeitura de Porto Alegre.
Requisitos/ Documentos necessários
Deverá ser observado integralmente o Edital de cada leilão administrativo.
Principais Etapas do Serviço
O Edital do leilão administrativo é publicado e a data da disputa é agendada. Após finalizada a disputa é definido o vencedor.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Prazos legais previstos na legislação que trata do tema (Decreto nº 19.102, de 05 de agosto de 2015).
Formas de Prestação do Serviço
Presencial e virtual.
Legislação
Decreto nº 19.102, de 05 de agosto de 2015 (Regulamenta a atividade de Leiloeiro Administrativo no município de Porto Alegre).
Veículo oficial de divulgação das leis, decretos, editais e demais documentos oficiais da Prefeitura de Porto Alegre.
Requisitos/ Documentos necessários
As publicações somente ocorrem após a assinatura da autoridade competente nos respectivos documentos.
Principais Etapas do Serviço
Após assinatura dos documentos, os mesmos são inseridos no sistema de editoração para publicação.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
O DOPA é publicado diariamente.
Formas de Prestação do Serviço
Virtual.
Legislação
Lei nº 11.029, de 3 de janeiro de 2011 (Institui o Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre, como meio oficial de divulgação dos atos dos poderes Executivo e Legislativo do município de Porto Alegre)
Licitação é a forma utilizada pela Administração Pública para realizar as contratações de serviços e obras e as aquisições de bens e materiais, tudo visando atender as demandas do cidadão.
Trata-se de permitir a participação do maior número possível de empresas em uma disputa para a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.
Requisitos/ Documentos necessários
Deverá ser observado integralmente o Edital de cada processo licitatório.
Principais Etapas do Serviço
O Edital do processo licitatório é publicado e a data da disputa é agendada. Após finalizada a disputa é definido o licitante vencedor.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Prazos legais previstos na legislação que trata do tema (Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Formas de Prestação do Serviço
Presencial e virtual.
Legislação
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Decreto nº 20.587, de 20 de maio de 2020 (Regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal.)
Decreto nº 11.555, de 05 de agosto de 1996 (Dispõe sobre o sistema de Registro de Preços, nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, d e 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e dá outras providências)
Nas ações onde o Município for o requerido, e o valor da condenação não ultrapassar o equivalente a 30 salários mínimos nacionais, poderá ser solicitado ao juízo, a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor.
Depois de expedido pelo Juízo, a RPV precisa ser protocolada nos respectivos órgãos do Município, diretamente pela parte/advogado, mesmo no caso de processos eletrônicos.
Requisitos / Documentos necessários
Para o protocolo de RPVs, onde o Município de Porto Alegre figure como requerido, o requerente deverá encaminhar a RPV original (cópia não será aceita), assinada eletronicamente pelo(a) juíz(a), acompanhada dos seguintes documentos:
Cópia da sentença (ou Acórdão, se for o caso).
Cópia da certidão de trânsito em julgado.
Comprovante da situação cadastral do CPF (documento adquirido no site da Receita Federal).
Cópia do cálculo (com o valor igual ao da RPV),
Cópia da petição de concordância do Município com o valor
De posse de toda a documentação acima arrolada, enviar a RPV e documentos para o e-mail: rpv@portoalegre.rs.gov.br.
Para protocolar RPVs em autarquias e fundações, a relação de documentos elencada acima deve ser enviada para:
- DEMHAB – juridico@demhab.prefpoa.com.br
- DMLU - dmlupead@dmlu.prefpoa.com.br
- DMAE – administrativopme@dmae.prefpoa.com.br
- PREVIMPA – earj@portoalegre.rs.gov.br
- FASC – assejurfasc@fasc.prefpoa.com.br
- EPTC - secretaria.gejur@eptc.prefpoa.com.br
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
RPVs enviadas até às 18h de cada dia serão protocoladas no mesmo dia de envio. Após esse horário, o protocolo será com data do dia seguinte. RPVs encaminhadas em sábados, domingos e feriados serão recebidas no primeiro dia útil seguinte.
Formas de Prestação de Serviço
Via e-mail.