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Um compromisso com o cidadão.Resultados para a palavra-chave: segurança jurÃdica
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Documentos, licenças e autorizações
Documentos, licenças e autorizações
O Escritório de Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do MunicÃpio (E-REURB/PGM) atua na regularização de núcleos urbanos informais consolidados de interesse social e especifico, com o objetivo de transformar posse em propriedade, garantindo a segurança jurÃdica.