Carta de Serviços

Faz a verificação se o imóvel tem origem em Loteamento aprovado ou licenciado incluído no PDDUA nos registros de Loteamentos arquivados na UAIU –SMAMS

Esclarecimento de dúvidas através do atendimento Plantão.

O Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação

O Escritório de Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (E-REURB/PGM) atua na regularização de núcleos urbanos informais consolidados de interesse social e especifico, com o objetivo de transformar posse em propriedade, garantindo a segurança jurídica.