Carta de Serviços
Um compromisso com o cidadão.Resultados para a palavra-chave: REURB
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Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações
Análise de projetos de regularização fundiária
Documentos, licenças e autorizações
Documentos, licenças e autorizações
O Escritório de Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do MunicÃpio (E-REURB/PGM) atua na regularização de núcleos urbanos informais consolidados de interesse social e especifico, com o objetivo de transformar posse em propriedade, garantindo a segurança jurÃdica.