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Aprovação e licenciamento de edificações
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ONLINE
Através deste serviço, o cidadão poderá solicitar o acesso digital aos documentos que compõem o Expediente Único
Aprovação e licenciamento de edificações
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ONLINE
A SMAMS é, através do Escritório de Licenciamento, responsável pelo fornecimento da Carta de Habitação, entre outros serviços.