Aprova√ß√£o e licenciamento de edifica√ß√Ķes
Aprova√ß√£o e licenciamento de edifica√ß√Ķes

Emiss√£o de Habite-se

A Carta de Habita√ß√£o, mais conhecida como ‚Äúhabite-se‚ÄĚ, √© a licen√ßa expedida pela Prefeitura que garante, com base em termo de responsabilidade assinado pelo respons√°vel t√©cnico pela obra, que o im√≥vel est√° pronto para ser habitado e que foi constru√≠do ou reformado conforme a legisla√ß√£o estabelecida pelo Munic√≠pio.¬†

 

Requisitos / Documentos necess√°rios

Em Porto Alegre, as solicita√ß√Ķes de ‚Äúhabite-se‚ÄĚ devem ser feitas exclusivamente por meio do Portal de Licenciamento.¬†
Dentro do site, basta acessar Serviços Urbanísticos e Ambientais, e, após fazer seu login, clicar em Novo Processo e buscar a opção Habite-se (Carta de Habitação).

Na aba 1. Requerimento h√° a op√ß√£o de baixar o manual para facilitar o preenchimento dos campos e identificar os documentos obrigat√≥rios. Dever√°, inicialmente, informar se a obra foi executada em conformidade com o respectivo projeto licenciado ou licen√ßa (sem diverg√™ncias de √°reas). Caso SIM, poder√° prosseguir com a etapa. Caso N√ÉO, dever√° realizar a adequa√ß√£o mediante novo projeto ou licen√ßa antes de entrar com a etapa de ‚Äúhabite-se‚ÄĚ. Esta aba se destina ao preenchimento dos dados do respons√°vel t√©cnico pela execu√ß√£o ou regulariza√ß√£o/laudo da obra, do propriet√°rio do im√≥vel e do objeto do requerimento. Dever√° informar o n√ļmero do expediente √ļnico vinculado ao endere√ßo em que foi licenciado o respectivo projeto ou licen√ßa. A unidade privativa deve ser informada apenas em casos de aprova√ß√£o por expedientes ‚Äúfilhotes‚ÄĚ, relativos a condom√≠nios por unidades aut√īnomas. Informar, tamb√©m, a inscri√ß√£o municipal do im√≥vel (CND/SMF encontrada no IPTU), e, por fim, no campo ‚Äúobserva√ß√Ķes‚ÄĚ, eventuais informa√ß√Ķes que julgar necess√°rio registrar.

Na aba 2. Enquadramento ir√° selecionar qual a atividade do im√≥vel (entre as listadas) e o n√ļmero de economias, al√©m de informar se o requerimento se enquadra em Nova solicita√ß√£o ou Reconsidera√ß√£o de uma etapa j√° encerrada anteriormente (indeferida).

Na aba 3. Documentos dever√° anexar a documenta√ß√£o solicitada de acordo com a atividade e o n√ļmero de economias selecionados na aba anterior (conforme Decreto 18.623/2014). Al√©m disso, dever√° clicar em ‚ÄúCriar Formul√°rio Habite-se‚ÄĚ, selecionando e preenchendo os dados ali solicitados. O manual, j√° mencionado, tem as explica√ß√Ķes de como preencher todos os campos. Poder√°, ainda, anexar outros documentos, como comprovantes de atendimento de condicionantes ou eventuais esclarecimentos que julgar necess√°rio.

A aba 4. DAM/TAXA √© para informar o n√ļmero e o valor recolhido da DAM (taxa de habite-se no valor de 50 UFMs) vinculado ao respectivo expediente √ļnico. Caso a DAM j√° tenha sido utilizada em outro requerimento, aparecer√° a seguinte mensagem:¬†
‚ÄúEsse c√≥digo DAM 20XX.XX.XXXXXX.XXX-X j√° foi utilizado em outro requerimento, prossiga apenas caso o requerimento em quest√£o tenha sido recusado ainda na fase de triagem documental (sem an√°lise dos t√©cnicos do EL).‚ÄĚ
Em casos de indeferimentos anteriores (após análise técnica), deverá ser realizado novo pagamento da taxa relativa à reconsideração de habite-se no valor de 30 UFMs. Apenas em casos de recusas de requerimento (ausência de documentos obrigatórios ou duplicidade de requerimento, por exemplo) é que poderá ser utilizada a mesma taxa integral já paga anteriormente (50 UFMs).

A aba 5. Termo de Notifica√ß√£o¬†√© relativa √† declara√ß√£o assinada digitalmente pelo respons√°vel t√©cnico da obra ao clicar em ‚ÄúConcordar e prosseguir com gera√ß√£o do Processo‚ÄĚ. Portanto, √© imprescind√≠vel que o respons√°vel t√©cnico que realiza o protocolo da etapa, ou seja, o que est√° com login ativo no Portal de Licenciamento, seja o mesmo da ART/RRT/TRF anexada a etapa, pois √© este profissional que assinar√° eletronicamente o Termo de Notifica√ß√£o, assumindo total responsabilidade pelas informa√ß√Ķes prestadas no requerimento e, propriamente, pela respectiva obra.
Ao clicar no bot√£o, o protocolo √© gerado com um n√ļmero de SEI para acompanhamento da etapa.

 

Principais Etapas do Serviço

Etapa 1 - Solicitação

A solicita√ß√£o deve ser feita por meio do Portal de Licenciamento. As informa√ß√Ķes e documentos s√£o recebidos pela Unidade de Vistoria Predial (UVP) do Escrit√≥rio de Licenciamento, que efetua o registro da etapa e encaminha para an√°lise t√©cnica. Caso haja alguma documenta√ß√£o equivocada, o requerimento √© recusado e o respons√°vel t√©cnico dever√° abrir nova etapa.

Etapa 2 - Documentação 

A verifica√ß√£o da conformidade da constru√ß√£o com o projeto licenciado ou licen√ßa passou a ser efetuada pelo profissional respons√°vel pela execu√ß√£o ou regulariza√ß√£o/laudo da obra. Para isso, o respons√°vel t√©cnico precisa se logar ao Portal de Licenciamento e assinar digitalmente o Termo de Notifica√ß√£o. Dever√°, tamb√©m, anexar toda documenta√ß√£o obrigat√≥ria exigida pelo Decreto 18.623/2014, bem como eventuais comprovantes de atendimento de condicionantes para ‚Äúhabite-se‚ÄĚ.

Etapa 3 - An√°lise e corre√ß√Ķes

O andamento das solicita√ß√Ķes deve ser acompanhado no pr√≥prio Portal de Licenciamento. O Munic√≠pio informar√° por este canal a necessidade de complementa√ß√£o de informa√ß√Ķes ou documentos, tendo o requerente o prazo 90 (noventa) dias, a contar da data da solicita√ß√£o, para realiz√°-la.¬†

Etapa 4 - Deferimento

Estando a obra em conformidade com a legisla√ß√£o municipal, a solicita√ß√£o de ‚Äúhabite-se‚ÄĚ ser√° deferida.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo √© vari√°vel e dependente das circunst√Ęncias e exig√™ncias de cada solicita√ß√£o.

 

Formas de Prestação de Serviço

Exclusivamente por meio do Portal de Licenciamento.

 

Plantão  Técnico

O respons√°vel t√©cnico poder√° agendar Plant√£o T√©cnico para esclarecer d√ļvidas no site agendamento.procempa.com.br escolhendo a op√ß√£o Plant√£o T√©cnico Presencial da Equipe de Vistoria.

 

Atualizado em
09/01/2024