Aprova√ß√£o e licenciamento de edifica√ß√Ķes
Aprova√ß√£o e licenciamento de edifica√ß√Ķes

Escritório de Licenciamento - Parcelamento de Solo

O Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação.

Fracionamento:¬†√Ȭ†o parcelamento de im√≥vel em lotes destinados √† edifica√ß√£o com aproveitamento do sistema vi√°rio oficial, com √°rea igual ou inferior ao m√≥dulo de fracionamento da respectiva (UEU) Unidade de Estrutura√ß√£o Urbana (Anexo¬†8.3 do¬†Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental ‚Äď PDDUA) ou √°rea superior ao m√≥dulo de fracionamento, desde que o im√≥vel tenha origem em parcelamento do solo aprovado pelo Munic√≠pio, conforme legisla√ß√£o vigente √† √©poca de sua aprova√ß√£o. (Art. 151 PDDUA).¬†

Desmembramento:¬†√Č o parcelamento de im√≥vel em lotes destinados √† edifica√ß√£o com aproveitamento do sistema vi√°rio oficial, com obriga√ß√£o de destina√ß√£o de √°rea p√ļblica para equipamentos p√ļblicos comunit√°rios. Os padr√Ķes de desmembramento s√£o definidos (via de regra) pelo anexo 8.2 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental¬†-¬†PDDUA, devendo ser atendidos os procedimentos administrativos dos Decretos N¬ļ 19.862, de 2017 e N¬ļ 12.715, de 2000.

Loteamento:¬†√Č a subdivis√£o do im√≥vel em lotes destinados √† edifica√ß√£o, com a abertura de novas vias de circula√ß√£o, de logradouros p√ļblicos ou prolongamento, modifica√ß√£o ou amplia√ß√£o das vias existentes. Os padr√Ķes de loteamento s√£o definidos (via de regra) pelo anexo 8.1 do¬†Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental¬†- PDDUA, devendo ser atendidos os procedimentos administrativos dos Decretos N¬ļ 19.862, de 2017 e N¬ļ 12.715, de 2000.

 

Lista-se abaixo os serviços que constam no Portal de Licenciamento e podem ser requeridos digitalmente.

Fracionamento do Solo

√Ȭ†o parcelamento de im√≥vel em lotes destinados √† edifica√ß√£o com aproveitamento do sistema vi√°rio oficial, com √°rea igual ou inferior ao m√≥dulo de fracionamento da respectiva (UEU) Unidade de Estrutura√ß√£o Urbana (Anexo¬†8.3 do¬†Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental ‚Äď PDDUA) ou √°rea superior ao m√≥dulo de fracionamento, desde que o im√≥vel tenha origem em parcelamento do solo aprovado pelo Munic√≠pio, conforme legisla√ß√£o vigente √† √©poca de sua aprova√ß√£o. (Art. 151 PDDUA).¬†

 

Principais Etapas do Serviço

- Triagem Documental;
- Análise Técnica;
- Consulta a outras equipes (caso necess√°rio);
- Determinação da Numeração Predial;
- Aprovação;
- Deferimento.

 

Requisitos/Documentos necess√°rios

- DMI;
- Certidão ou matrícula do Registro de Imóveis atualizada;
- ART ou RRT com comprovante de pagamento;
- Planta de Situação Existente e de Situação Proposta conforme artigo 30 do Decreto 12.715/2000;
- Planta de Situa√ß√£o proposta com as edifica√ß√Ķes existentes e planilha de √°reas demonstrando o atendimento ao regime urban√≠stico;
- DAM e Comprovante de Pagamentos.

 

Formas de Prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'Fracionamento de Solo'.

Clique aqui para acessar o manual de auxílio para a solicitação deste serviço.

 

CTAAPS - Diretrizes para parcelamento do solo

A aprova√ß√£o na CTAAPS tem in√≠cio na etapa de diretrizes, na qual cada Secretaria fornece instru√ß√Ķes espec√≠ficas para a pr√≥xima etapa, a aprova√ß√£o de EVU de parcelamento de solo.¬†

Obs: unidade funcional para emiss√£o do DAM: SPMGERAL.

 

Requisitos/Documentos necess√°rios

- Declaração Municipal válida ou DM Web;
- Matrícula atualizada ou Certidão do Registro de Imóveis;
- Contrato de Compra e Venda de Imóveis (se houver);
- Descrição do empreendimento;
- Autorização do proprietário;
- RRT ou ART para atividade t√©cnica de projeto arquitet√īnico com comprovante de pagamento;
- Consumo de √°gua estimado para o empreendimento;
- Taxa DAM e comprovante de pagamento;
- Certidão Negativa de Tributos Municipais do(s) Imóvel(is);
- Levantamento Planialtimétrico do(s) Terreno(s) conforme Dec. 18.315/13 e 18.906/15 com documento de responsabilidade técnica (formato DWG);
- Levantamento Planialtimétrico do(s) Terreno(s) conforme Dec. 18.315/13 e 18.906/15 com documento de responsabilidade técnica (formato PDF);
- Laudo de cobertura vegetal do(s) terreno(s) com documento de responsabilidade técnica;
- DM Web;
- Planta Ilustrativa da proposta do parcelamento do solo (formato DWG georreferenciado);
- Planta Ilustrativa da proposta do parcelamento do solo (formato PDF).

 

Formas de Prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'CTAAPS - Diretrizes para parcelamento do solo'.

 

CTAAPS - Reconsideração de diretrizes

A reconsideração de diretrizes é uma faculdade disponível ao interessado para solicitar uma nova apreciação das diretrizes, podendo ser parcial ou total. 

 

Requisitos/Documentos necess√°rios

- Exposição de Motivos;
- Planta Ilustrativa da proposta do parcelamento do solo (formato DWG georreferenciado);
- Planta Ilustrativa da proposta do parcelamento do solo (formato PDF).

 

Formas de Prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'CTAAPS - Reconsideração de diretrizes'.

 

CTAAPS - 1ª fase - Projeto urbanístico de loteamento

O projeto urban√≠stico de loteamento consiste na subdivis√£o do im√≥vel em lotes destinados √† edifica√ß√£o, com a abertura de novas vias de circula√ß√£o, de logradouros p√ļblicos ou prolongamento, modifica√ß√£o ou amplia√ß√£o das vias existentes, conforme previsto no PDDUA.

Na 1¬™ Fase de Loteamento, o projeto urban√≠stico de loteamento √© analisado e deixado em condi√ß√Ķes de receber sua aprova√ß√£o na pr√≥xima etapa de aprova√ß√Ķes (2¬™ Fase de Loteamento).

 

Requisitos/Documentos necess√°rios:

- Projeto Urbanístico;
- Projeto Urbanístico em .DWG;
- ART do Projeto Urbanístico e Comprovante de Pagamento;
- Levantamento planialtimétrico;
- Taxa DAM e comprovante de pagamento.

 

Formas de Prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'CTAAPS - 1ª fase - Projeto urbanístico de loteamento'.

 

CTAAPS - 2ª fase - Projeto urbanístico de loteamento (Aprovação)

Com a 1¬į Fase de Loteamento aprovada, observado o seu prazo de validade nos termos da legisla√ß√£o vigente, o propriet√°rio ou respons√°vel t√©cnico dever√° requerer a aprova√ß√£o dos seguintes projetos complementares: Rede de Esgoto Pluvial, Redes de √Āgua e Esgoto Cloacal, Pavimenta√ß√£o e Paisag√≠stico de Pra√ßa. O projeto urban√≠stico deixado em condi√ß√Ķes de aprova√ß√£o na etapa anterior receber√° o carimbo de aprova√ß√£o.¬†

 

Requisitos/Documentos necess√°rios

- Taxa DAM e comprovante de pagamento;
- Projeto Urban√≠stico em condi√ß√Ķes de aprova√ß√£o - PDF;
- Projeto Urban√≠stico em condi√ß√Ķes de aprova√ß√£o -¬†DWG.

 

Formas de Prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'CTAAPS - 2ª fase - Projeto urbanístico de loteamento (Aprovação)'.

 

CTAAPS - 3ª fase do projeto urbanístico de loteamento - Licenciamento

O licenciamento consiste na autoriza√ß√£o para execu√ß√£o das obras de urbaniza√ß√£o do loteamento, ap√≥s a aprova√ß√£o dos seguintes projetos complementares: Arboriza√ß√£o Vi√°ria, Ilumina√ß√£o P√ļblica, Sinaliza√ß√£o Vi√°ria e Presta√ß√£o de Garantias.

 

Requisitos/Documentos necess√°rios

- Projeto Urbanístico do Loteamento aprovado (pdf);
- Projeto Urbanístico do Loteamento aprovado (dwg);
- Matrículas dos lotes hipotecados;
- Matr√≠culas das √°reas de equipamento p√ļblico comunit√°rio em nome do Munic√≠pio;
- Taxa DAM e comprovante de pagamento.

 

Formas de Prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'CTAAPS - 3ª fase do projeto urbanístico de loteamento - Licenciamento'.

 

CTAAPS - Projeto Urbanístico de desmembramento

O projeto urban√≠stico de desmembramento parcela o terreno em lotes, com o aproveitamento do sistema vi√°rio existente, e destina parte da √°rea para equipamentos p√ļblicos comunit√°rios, conforme previsto no PDDUA.

 

Requisitos/Documentos necess√°rios

- Planta do Projeto de Desmembramento em arquivo CAD georreferenciado;
- Planta do Projeto de Desmembramento em PDF;
- ART - CREA ou RRT ‚Äď CAU e comprovante de pagamento;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Matrícula do imóvel atualizada de 1(um) mês;
- Taxa DAM e comprovante de pagamento.

 

Formas de Prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'CTAAPS - Projeto Urbanístico de desmembramento'.

 

CTAAPS - Projeto Urbanístico de Fracionamento

O projeto urbanístico de fracionamento parcela o terreno em lotes, com o aproveitamento do sistema viário existente, conforme previsto no art. 152 incisos III, IV, V, VI e VIII - anexo 11.1, fl. 02 do PDDUA.

 

Requisitos/Documentos necess√°rios

- Planta do Projeto de Fracionamento em arquivo CAD georreferenciado;
- Planta do Projeto de Fracionamento em PDF;
- ART - CREA ou RRT ‚Äď CAU e comprovante de pagamento;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Matrícula do imóvel atualizada de 1(um) mês;
- Taxa DAM e comprovante de pagamento.

 

Formas de Prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'CTAAPS - Projeto Urbanístico de desmembramento'.

 

CTAAPS - Projeto Urbanístico de desmembramento

O projeto urban√≠stico de desmembramento parcela o terreno em lotes, com o aproveitamento do sistema vi√°rio existente, e destina parte da √°rea para equipamentos p√ļblicos comunit√°rios, conforme previsto no PDDUA.

 

Requisitos/Documentos necess√°rios

- Planta do Projeto de Desmembramento em arquivo CAD georreferenciado;
- Planta do Projeto de Desmembramento em PDF;
- ART - CREA ou RRT ‚Äď CAU e comprovante de pagamento;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Matrícula do imóvel atualizada de 1(um) mês;
- Taxa DAM e comprovante de pagamento.

 

Formas de Prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'CTAAPS - Projeto Urbanístico de desmembramento'.

 

CTAAPS - 3ª fase - Prestação de garantias

A prestação de garantias assegura a execução das obras de urbanização do loteamento segundo as modalidades de garantias previstas na legislação municipal.

 

Documentos/Requisitos necess√°rios

- C√≥pia do projeto urban√≠stico do loteamento com carimbo de aprovado "Em Condi√ß√Ķes" (se conforme 12715) ou "Aprovado" (se na etapa de licenciamento);
- Cópia do projeto urbanístico do loteamento com a identificação dos lotes a serem hipotecados, atendendo o percentual estabelecido no Art. 147 da LC 434/99, com o devido visto da SMDE;
- Matrícula atualizada do Registro de Imóveis (validade 30 dias);
- C√≥pias dos pareceres das etapas de aprova√ß√£o pelas comiss√Ķes, estando o hist√≥rico claramente identificado;
- Relato da tramita√ß√£o do processo pela SMDE, informando quest√Ķes de ordem t√©cnica;
- Documentação do proprietário da gleba (pessoa física): qualificação, endereço, RG e CPF;
- Documenta√ß√£o do propriet√°rio da gleba (pessoa jur√≠dica): contrato social/ ata e altera√ß√Ķes da empresa; c√≥pia RG e CPF do s√≥cio/diretor da empresa com poderes de representa√ß√£o, prova de regularidade relativa √† seguridade social (certid√£o INSS);
- Prova de regularidade relativa ao FGTS (CEF);
- Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;
- Certid√£o negativa de infra√ß√£o ao disposto no inciso XXXIII do art. 7¬į da Constitui√ß√£o Federal;
- Quando houver proposta de garantia hipotecária em imóvel fora da gleba objeto, deverá ser efetuada avaliação dos respectivos imóveis, visando o cumprimento da exigência legal correspondente ao valor de 40% da área dos lotes privados.

 

Formas de Prestação do Serviço

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Cadastro de logradouro oriundo de parcelamento de solo (EPS)

Solicitação deve ser feita pelo loteador após a conclusão das obras de urbanização do loteamento. Esse serviço é um condicionante para o fornecimento da carta de habitação.

 

Requisitos/Documentos necess√°rios

- Termo de recebimento Pavimenta√ß√£o ‚Äď SMOI;
- Termo de recebimento Ilumina√ß√£o P√ļblica ‚Äď SMSURB (CIP);
- Termo de recebimento Rede de √°guas e esgoto cloacal - DMAE;
- Termo de recebimento Esgoto Pluvial ‚Äď SMOI-CPOD;
- Termo de recebimento Sinaliza√ß√£o vi√°ria ‚Äď SMMU-EPTC;
- Termo de recebimento Arboriza√ß√£o vi√°ria ‚Äď SMAMUS.

 

Formas de Prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'Cadastro de logradouro oriundo de parcelamento de solo (EPS)'.

Outros serviços da CTAAPS

Clique no nome do serviço para ser direcionado ao Portal de Licenciamento

 

 

Atualizado em
30/06/2023