Documentos, licenças e autorizações | Prefeitura de Porto Alegre

Documento que comprova o funcionamento regular de entidades do Município de Porto Alegre. Requisito para inscrição da Pessoa Jurídica em diversos editais públicos de prestação de serviço por Organizações da Sociedade Civil. O serviço é disponibilizado pela Coordenação das Subprefeituras (CSP).

Requisitos / Documentos necessários

Requerimento

O requerimento deverá ser preenchido com:

a razão social;
o nome fantasia da entidade, se existir;
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
endereço da entidade;
telefone e endereço eletrônico para contato;
identificação do presidente da entidade, com: a) nome; b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e c) Registro Geral (RG).

Ata de Fundação da entidade ou Registro de Pessoa Jurídica registrados em Cartório;
Comprovante de Inscrição da entidade no CNPJ, com data de consulta recente, ou seja, o documento deve estar datado com, no máximo, 15 (quinze) dias de antecedência ao pedido de expedição do Atestado de que trata este Decreto;
Estatuto Social da entidade atualizado, registrado em Cartório;
Ata de Eleição atual da diretoria, registrada em Cartório;
comprovante de endereço da entidade;
documento de identiﬁcação do presidente da entidade;
comprovante de residência do presidente da entidade;
relatório de atividades da entidade, vinculado com os objetivos previstos no Estatuto Social da entidade, assinado por seu presidente, contendo atividades relativas a, no mínimo, 1 (um) ano anterior ao pedido, além de outros documentos atualizados que comprovem o funcionamento da entidade, tais como parcerias celebradas com órgãos públicos, matérias jornalísticas, material de propaganda relativa a eventos ou ações promovidas pela entidade, etc.

Principais Etapas do Serviço

Solicitação do atestado via e-mail atestado.smgov@portoalegre.rs.gov.br

Conferência dos dados cadastrais e do funcionamento da entidade.

Confecção do atestado.

Análise e assinatura do Secretário Titular da Pasta.

Entrega.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

10 dias úteis.

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento remoto por e-mail atestado.smgov@portoalegre.rs.gov.br e informações por telefone (51) 3289-6671 e (51) 3289-6691.

Legislação

Decreto nº 20.184, de 21 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 21.332, de 19 de janeiro de 2022 (Expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento para as entidades de interesse social).

Atualizado em

15/05/2023

Link do serviço

Agendamento de Atendimento

Análise técnica hidrológica e hidráulica desenvolvida de acordo com o Caderno de Encargos do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP).

Requisitos / Documentos necessários

Projeto arquitetônico aprovado e licenciado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSURB).

Planta baixa e corte do reservatório em escala adequada, memorial descritivo e de cálculo.

Arte do projeto emitida por engenheiro.

Principais Etapas do Serviço

Recebimento do processo físico ou digital na Seção de Aprovação e Licenciamento de Projetos (SALP).

Distribuição dos processos.

Análise do projeto apresentado.

Se o projeto estiver correto, é solicitada entrega de mais jogos de plantas e memoriais para a aprovação.

Caso o projeto não esteja em conformidade com as exigências da SALP, é orientado ao responsável técnico que realize as correções necessárias.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A primeira análise, em geral, ocorre em 48 horas após a chegada do processo.

O andamento depende da agilidade do responsável técnico em atender e realizar as correções pedidas.

Formas de Prestação de Serviço

Hora técnica e vistoria no local.

Agendamento de horário através do site.

Atualizado em

09/06/2022

Documento que comprova o efetivo funcionamento de entidades ligadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal do Idoso (COMUI).

Requisitos / Documentos necessários

Registro da entidade nos conselhos do CMDCA ou COMUI.

Documentos necessários:

Requerimento para atestado de funcionamento.
Relatório das atividades realizadas no ano anterior.
Plano de trabalho do ano vigente.

Se houver alterações na empresa *:

Cópia simples do Estatuto, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (apresentar via original registrada em Cartório de Registro de Títulos e documentos para simples conferência).
Cópia simples da ata de eleição da diretoria (apresentar via original registrada em Cartório de Registro de Títulos e documentos para simples conferência).
Documentação da diretoria (presidente e vice-presidente): RG, CPF e comprovante de endereço atualizado do representante legal.

* Documentação acima necessária apenas se houver alterações.

Formas de Prestação de Serviço

Através dos emails: funcrianca@portoalegre.rs.gov.br e fundoidoso@portoalegre.rs.gov.br.

Principais Etapas do Serviço

Solicitação do atestado somente por e-mail.
Conferência dos dados cadastrais e do funcionamento da entidade.
Confecção do atestado.
Entrega por e-mail.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

7 dias úteis para emissão do Atestado.

Legislação

Artigo 11 da Resolução 025, de 2016 (Registro de Entidades Não Governamentais para atendimento a crianças, adolescentes e famílias).

Atualizado em

12/01/2022

Repasse de recursos financeiros para programas sociais de entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal do Idoso (COMUI).

Requisitos / Documentos necessários

Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, com atividade fim direcionada ao atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso e registrada no CMDCA ou COMUI com programa previamente inscrito.

Principais Etapas do Serviço

Manifestação de interesse da entidade em apresentar projeto.
Envio da documentação em PDF para e-mail do CMDCA ou COMUI, conforme resoluções específicas.
Análise dos documentos pelos conselheiros.
Elaboração do parecer do conselho com relação ao registro.
Aprovado o parecer, é elaborada resolução.
Aprovação e divulgação de resolução.

* Podem ocorrer visitas dos conselheiros para comprovação das informações.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias a partir da entrega dos documentos.

Formas de Prestação de Serviço

Através dos e-mails: funcrianca@portoalegre.rs.gov.br e fundoidoso@portoalegre.rs.gov.br.

Legislação

Decreto nº 17.195, de 11 de agosto de 2011 (Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso).

Artigos 11, 23 e 44 do Decreto nº 19.775, de 27 de junho de 2017 (Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil).

Atualizado em

12/01/2022

Inscrição de programas das entidades registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Requisitos / Documentos necessários

Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, com atividade direcionada ao atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso. Entidades devem estar registradas no CMDCA.

Documentação necessária:*

Requerimento para Inscrição de Serviços, Programas e Projetos (Anexo IV).
Formulário para Inscrição de Serviços, Programas e Projetos (Anexo V).
Descrição dos Serviços, Programas e Projetos (Anexo VII).
Plano de Trabalho (Anexo VIII).
Relatório das Atividades (Anexo IX).

* Os anexos estão disponíveis no final da página. Caso não seja possível baixá-los no Google Chrome, tente baixá-los em outro navegador.

Principais Etapas do Serviço

Manifestação de interesse da entidade em inscrição de programa.

Envio de formulários em PDF para e-mail do CMDCA.

Análise dos formulários por parte dos conselheiros.

Visita do conselheiro na entidade.

Elaboração do parecer do conselho com relação ao registro.

Aprovado o parecer, é elaborada resolução.

Aprovação e divulgação de resolução.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

90 dias contados a partir da entrega dos formulários para as entidades ligadas ao CMDCA.

Formas de Prestação de Serviço

Através do e-mail funcrianca@portoalegre.rs.gov.br.

Legislação

Artigos 5º e 31 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 (Legislação municipal sobre os direitos da criança e do adolescente).

Artigo 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto de Criança e do Adolescente).

Artigos 1º ao 7º da Resolução 025, de 2016 (Registro de Entidades Não Governamentais para atendimento a crianças, adolescentes e famílias).

Requerimento para Inscrição de Serviços, Programas e Projetos - (Anexo IV)312 KB

Formulário para Inscrição de Serviços, Programas e Projetos - (Anexo V); 39.54 KB

Descrição dos Serviços, Programas e Projetos - (Anexo VII)170 KB

Plano de Trabalho - (Anexo VIII)307 KB

Relatório das Atividades - (Anexo IX)307 KB

Atualizado em

12/01/2022

Serviço oferecido para registro de entidades (Organizações da Sociedade Civil) no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).