A Procuradoria-Geral do MunicÃpio (PGM) é uma instituição permanente que presta consultoria e assessoramento jurÃdico para os órgãos da Administração Direta e Autárquica. Além disso, representa o MunicÃpio tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, com foco na defesa do interesse público, da legalidade dos atos administrativos e da autonomia municipal.
Com equipes especializadas por área, a PGM atua em temas como meio ambiente, patrimônio público, habitação, uso do solo urbano, zoneamento e desapropriações. Também responde pela defesa da Fazenda Municipal e cobrança da dÃvida ativa, na área fiscal, e pela análise de contratos, licitações e convênios, assegurando a legalidade nas relações do MunicÃpio com seus servidores e com a população.
Conheça a estrutura e os contatos da PGM e os procuradores que atuam na procuradoria:Â
Relação de procuradores municipais de Porto Alegre.
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