Documentos, licenças e autorizações

Retificação Administrativa de Matrícula de Imóvel - Anuência do Município

Ao solicitar uma retificação administrativa de matrícula de imóvel (quando uma matrícula não reflete a realidade do imóvel registrado, ou seja, quando os dados que descrevem um terreno são omissos, imprecisos ou não exprimem a verdade, seja porque houve alterações em suas divisas ou porque há qualquer outro erro material no registro), o cidadão poderá precisar de um documento de anuência do Município para dar prosseguimento aos trâmites junto ao Registro de Imóveis.

Este documento deve ser solicitado junto a Gerência de Aquisições e Escrituras - GAESC da Procuradoria Geral do Município. Gerência, subordinada à Procuradoria de Patrimônio e Domínio Público - PPDP, que tem como uma de suas atribuições o exercício do controle territorial urbano.

 

Requisitos / Documentos necessários

A solicitação do documento de anuência do Município deve ser encaminhada para o e-mail gaesc-pgm@portoalegre.rs.gov.br, com os seguintes documentos em anexo:

  1. cópia do requerimento do interessado entregue no Registro de Imóveis ou informar, no corpo do mensagem, os seguintes dados: nome, endereço, telefone e e-mail do Requerente e do Responsável Técnico, além da descrição do pedido;
  2. matrículas atualizadas do registro de imóveis;
  3. memorial descritivo;
  4. levantamento topográfico (planta), realizado por engenheiro ou arquiteto, conforme os Decretos Municipais n.º 18.315/2013 e 18.906/2015:
    • representação gráfica e tabela de vértices dos polígonos da matrícula em sua situação atual e situação proposta; - alinhamento predial projetado (conforme indicação na Declaração Municipal Informativa (DMI) das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo, disponível no DMWEB);
    • quando o alinhamento predial tiver como referência o meio-fio, o mesmo deve ser representada graficamente e ter suas coordenadas indicadas;
    • representação gráfica e tabela de vértices dos polígonos da área atingida por recuo viário da matrícula em sua situação atual e situação proposta, quando for o caso;
  5. Anotação ou Termo de Responsabilidade Técnica – ART/TRT (do engenheiro ou arquiteto responsável);
  6. nota de impugnação do Registro de Imóveis - RI (documento emitido pelo RI, caso o requerimento de retificação seja feito antes da solicitação da anuência).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O primeiro atendimento ocorre em até 30 dias.

Se for necessário complementar a documentação, o prazo é de 60 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Via e-mail.

 

 

Atualizado em
28/03/2023

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