Informações Referenciais
São manifestações que analisam todas as questões jurÃdicas que envolvam matérias idênticas, ou seja, são orientações gerais para casos concretos e repetitivos.
Para acessar Informações Referenciais, clique em LEGISLAÇÃO PORTO ALEGRE (SAPL)*.  A pesquisa pode ser realizada por tipo de norma, ano, órgão ou via pesquisa textual com palavras-chave.Â
Em caso de dúvida, acesse o Tutorial, ou contate a Biblioteca da PGM, via email, telefone ou whatsapp.
- Telefone:(51) 3289-1398/1498
- WhatsApp: (51) 3289-1464
- E-mail:Â biblioteca.pgm@portoalegre.rs.gov.br
*LEGISLAÇÃO PORTO ALEGRE é uma plataforma construÃda sobre um software livre desenvolvido pelo Interlegis/Senado, chamado SAPL/SAPN - Sistema de Apoio a Publicação de Leis/Normas. A Biblioteca da PGM utiliza a ferramenta para cadastrar informações sobre a legislação municipal (leis, decretos, leis complementares...) e institucional da PGM (ordens de serviço, instruções normativas...) e alguns tipos de manifestações jurÃdicas (tais como Pareceres, Informações Referenciais, Súmulas administrativas).
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