Informações Referenciais

São manifestações que analisam todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas, ou seja, são orientações gerais para casos concretos e repetitivos.

 

INFORMAÇÕES REFERENCIAIS - CALAMIDADE PÚBLICA / ENCHENTES MAIO/24

INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 7 / 2024 - Contratação direta por dispensa emergencial. Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Análise jurídica.

INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL ASSEAEI-PGM Nº 6 / 2024 - Possibilidade de adesão a atas de registro de preço gerenciadas por órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais. Análise com base na Lei 14.133/2021. 

INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 5 / 2024 - Indenização administrativa. Serviços emergenciais. Decreto 22.647/2024 alterado pelo Decreto 22.662/2024. Análise jurídica. 

 

Para acessar as demais Informações Referenciais, clique em LEGISLAÇÃO PORTO ALEGRE (SAPL)*.  A pesquisa pode ser realizada por tipo de norma, ano, órgão ou via pesquisa textual com palavras-chave. 

Em caso de dúvida, acesse o Tutorial, ou contate a Biblioteca da PGM, via email, telefone ou whatsapp.

Biblioteca da PGM:

    *LEGISLAÇÃO PORTO ALEGRE é uma plataforma construída sobre um software livre desenvolvido pelo Interlegis/Senado, chamado SAPL/SAPN - Sistema de Apoio a Publicação de Leis/Normas. A Biblioteca da PGM utiliza a ferramenta para cadastrar informações sobre a legislação municipal (leis, decretos, leis complementares...) e institucional da PGM (ordens de serviço, instruções normativas...) e alguns tipos de manifestações jurídicas (tais como Pareceres, Informações Referenciais, Súmulas administrativas).

     

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