Informações Referenciais

São manifestações que analisam todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas, ou seja, são orientações gerais para casos concretos e repetitivos.

Para acessar Informações Referenciais, clique em LEGISLAÇÃO PORTO ALEGRE (SAPL)*.  A pesquisa pode ser realizada por tipo de norma, ano, órgão ou via pesquisa textual com palavras-chave. 

Em caso de dúvida, acesse o Tutorial, ou contate a Biblioteca da PGM, via email, telefone ou whatsapp.

Biblioteca da PGM:

    *LEGISLAÇÃO PORTO ALEGRE é uma plataforma construída sobre um software livre desenvolvido pelo Interlegis/Senado, chamado SAPL/SAPN - Sistema de Apoio a Publicação de Leis/Normas. A Biblioteca da PGM utiliza a ferramenta para cadastrar informações sobre a legislação municipal (leis, decretos, leis complementares...) e institucional da PGM (ordens de serviço, instruções normativas...) e alguns tipos de manifestações jurídicas (tais como Pareceres, Informações Referenciais, Súmulas administrativas).

    Â