Leis Municipais
A legislação municipal pode ser consultada em duas plataformas de pesquisa:
Obs.: A legislação do MunicÃpio de Porto Alegre contida nas plataformas é de cunho exclusivamente informativo, não oficial. Portanto, não substitui o texto publicado no Diário Oficial de Porto Alegre.
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Plataforma com o conteúdo integral da legislação do MunicÃpio de Porto Alegre compilado, ou seja, reunindo em único texto todas as alterações ocorridas durante a vigência do ato normativo.
Caso observe algum erro ou em caso de dúvidas entre em contato com a Biblioteca da PGM.
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Plataforma com as normas originais e suas atualizações. Conteúdo não compilado, ou seja, as alterações não estão em um texto único, cada ato normativo terá que ser consultado separadamente.
As manifestações jurÃdicas e a legislação municipal relacionadas à situação de calamidade pública decorrente das enchentes podem ser encontradas AQUI. Também estão sendo organizadas, periodicamente, em um Boletim Normativo:
- Boletim Normativo Enchente 2024 - atualizado até 07 de outubro
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Boletim Normativo 10/2024 - atualizado até 06 de setembro de 2024
Boletim Normativo 09/2024 - atualizado até 06 de setembro de 2024
Boletim Normativo 08/2024 - atualizado até 06 de agosto de 2024
Boletim Normativo 07/2024 - atualizado até 19 de julho de 2024
Boletim Normativo 06/2024 - atualizado até 05 de julho de 2024
Boletim Normativo 05/2024 - atualizado até 28 de junho de 2024
Boletim Normativo 04/2024 - atualizado até 21 de junho de 2024
Boletim Normativo 03/2024 - atualizado até 14 de junho de 2024
Boletim Normativo 02/2024 - atualizado até 08 de junho de 2024
Boletim Normativo 01/2024 - atualizado até 31 de maio de 2024
Em caso de dúvida sobre utilização da plataforma, acesse o Tutorial ou contate a Biblioteca da PGM, via email, telefone ou whatsapp.
- Telefone:(51) 3289-1398/1498
- WhatsApp: (51) 3289-1464
- E-mail:Â biblioteca.pgm@portoalegre.rs.gov.br