Serviços da PGM

Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico
Escritório de Regularização Fundiária
O Escritório de Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (E-REURB/PGM) atua na regularização de núcleos urbanos informais consolidados de interesse social e especifico, com o objetivo de transformar posse em propriedade, garantindo a segurança jurídica.
Indenizações Administrativas
Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros
IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal
Veja aqui como regularizar débitos em dívida ativa ajuizada (execução fiscal).
Leis Municipais
Acervo online de toda a legislação municipal compilada
Manuais para Servidores - PGM
Manuais diversos da Procuradoria-Geral do Município direcionados aos servidores da PMPA.
Mediação e Conciliação (Formas de Resolução de Conflitos)
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.
Protocolo de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Orientações para a protocolação da RPV
Regularização Fundiária Jurídica e Registral
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM) 
Retificação Administrativa de Matrícula de Imóvel - Anuência do Município
Ao solicitar uma retificação administrativa de matrícula de imóvel, o cidadão poderá precisar de um documento de anuência do Município para dar prosseguimento aos trâmites junto ao Registro de Imóveis.