Serviços da PGM
Biblioteca da Procuradoria-Geral do Município
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico
Indenizações Administrativas
Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros
Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros
IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal
Esclarecimentos sobre dívida ativa ajuizada
Esclarecimentos sobre dívida ativa ajuizada
Leis Municipais
Acervo online de toda a legislação municipal compilada
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Manuais para Servidores - PGM
Manuais diversos da Procuradoria-Geral do Município direcionados aos servidores da PMPA.
Manuais diversos da Procuradoria-Geral do Município direcionados aos servidores da PMPA.
Mediação e Conciliação (Formas de Resolução de Conflitos)
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.
Protocolo de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Orientações para a protocolação da RPV
Orientações para a protocolação da RPV
Regularização Fundiária Jurídica e Registral
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Retificação Administrativa de Matrícula de Imóvel - Anuência do Município
Ao solicitar uma retificação administrativa de matrícula de imóvel, o cidadão poderá precisar de um documento de anuência do Município para dar prosseguimento aos trâmites junto ao Registro de Imóveis.
Ao solicitar uma retificação administrativa de matrícula de imóvel, o cidadão poderá precisar de um documento de anuência do Município para dar prosseguimento aos trâmites junto ao Registro de Imóveis.
Termos de Compromisso
A aprovação de grandes empreendimentos ocasionam a necessidade de mitigação e compensação do impacto. Por isso, o empreendedor é obrigado a executar uma série de obras e ações, formalizadas em um documento chamado Termo de Compromisso (TC).
A aprovação de grandes empreendimentos ocasionam a necessidade de mitigação e compensação do impacto. Por isso, o empreendedor é obrigado a executar uma série de obras e ações, formalizadas em um documento chamado Termo de Compromisso (TC).