IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal
O PAF - Posto de Atendimento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o serviço responsável pela regularização de débitos em dívida ativa ajuizada (execução fiscal).
Veja, abaixo, os detalhes de como regularizar débitos e ficar em dia com seus tributos.
Requisitos / Documentos necessários
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Documento de identificação - se estiver representando outra pessoa, envie também a procuração – acesse os Modelos aqui.
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Em caso de contribuinte falecido: certidão de óbito ou termo de inventariante.
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Pessoa Jurídica: Contrato Social/Estatuto ou Ata que comprove a representação.
⚠️MANTENHA SEU CADASTRO IMOBILIÁRIO ATUALIZADO!
A atualização dos dados cadastrais do imóvel é fundamental para garantir a correta identificação do proprietário, a legitimidade das informações cadastrais e a regularidade das informações junto ao Município.
Caso o imóvel não esteja registrado em seu nome, será necessário providenciar a atualização cadastral, mediante o envio da documentação comprobatória à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), por meio do Portal do Contribuinte.
Formas e prazos para pagamento:
As formas e prazos para pagamento são apresentadas conforme condições do Decreto nº 20.473/2020.
- À vista
A guia de pagamento integral será emitida com vencimento para o último dia útil do mês.
- Parcelado
- Em até 6 parcelas: Pessoa Física: R$ 30,00 e Pessoa Jurídica: R$ 80,00
- De 7 até 12 parcelas: Pessoa Física: R$ 45,00 e Pessoa Jurídica: R$ 120,00
- De 13 até 24 parcelas: Pessoa Física: R$ 60,00 e Pessoa Jurídica: R$ 150,00
- De 25 até 48 parcelas: Pessoa Física: R$ 80,00 e Pessoa Jurídica: R$ 200,00
- De 49 até 60 parcelas: Pessoa Física: R$ 100,00 e Pessoa Jurídica: R$ 250,00
A guia referente ao pagamento da primeira parcela será emitida com vencimento em 3 dias úteis, devendo ser paga até a data limite para efetivação do acordo. As demais guias são encaminhadas por email mês a mês, com correção de 1% am e vencimento sempre no último dia útil do mês.
Em situações de reparcelamento, o valor da entrada deverá ser correspondente a 5% do total da dívida.
As duas formas de pagamento podem ser solicitadas em nossos canais de atendimento presencial e remoto.
Observações:
- Assistência Judiciária Gratuita - AJG (pedido de dispensa de pagamento de honorários e custas judiciais):
Este serviço poder ser requerido por advogado particular ou na Defensoria Pública/RS.
Contatos Defensoria Pública do Estado:
Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1945 - 4º andar.
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.
Contato: (51) 3224-2171 | nucleoadmfc@defensoria.rs.def.br.
Documentos necessários:
- Documento de identificação
- Comprovante de renda
- Comprovante de residência
- Número do processo judicial
- Para acesso ou dúvidas quanto ao processo judicial e seus documentos, procure a 8ª Vara da Fazenda Pública:
Email: frpoacent8vfaz@tjrs.jus.br
Telefones: (51) 3210-6916 | 3210-6993
Balcão Virtual (WhatsApp): (51) 99865-0299
Endereço: Rua Manoelito de Ornelas, 50, sala 1607
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Principais Etapas do Serviço
- Atendimento explicativo da Dívida.
- Apresentação das formas de parcelamento ou emissão da guia à vista.
- Assinatura do Termo de Parcelamento, que pode ser de forma convencional conforme documento de identidade no termo impresso ou de forma digital utilizando certificados, inclusive via Gov.br.
- Pagamento da primeira parcela (em caso de opção pelo parcelamento).
Formas de Prestação do Serviço
Presencial ou remota.
Atendimento presencial:
Rua Manoelito de Ornelas, 50 sala 704.
Horário: de segunda a sexta-feira das 12h às 17h.
Para seu conforto, faça aqui o agendamento do seu atendimento (é necessário fazer cadastro e login via Gov.br).
Atendimento remoto:
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Fale com a SOL (ela atende 24h por dia), mas ela lhe encaminha para o atendimento humano do PAF apenas de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
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Se preferir mandar e-mail: postofiscal@portoalegre.rs.gov.br
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Ou, ainda, se quiser falar por telefone: (51) 3289-5036.
Pesquisa de Satisfação:
Participe da pesquisa sobre o atendimento do Posto de Atendimento de Execução Fiscal e ajude a melhorar os nossos serviços. Clique no link a seguir: https://bit.ly/36ot0HK