Impostos e taxas

IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal

O Posto de Arrecadação Fiscal – PAF agora se chama Posto de Atendimento de Execução Fiscal da Procuradoria-Geral do Município (PGM) 

No PAEF, poderão ser realizados todos os procedimentos necessários para o pagamento integral ou parcelado de dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que foram judicializadas. 
 

 

 

Requisitos / Documentos necessários

  • RG e CPF.
  • Procuração e Contrato Social. 
  • Procuração (o parcelamento deverá ser formalizado pelo contribuinte - se detentor de posse, apresentar documentação - ou procurador, mediante juntada de instrumento procuratório com poderes para tanto.

Modelos de Procuração

 

Observações


 Prazos para pagamento (conforme decreto 20473/2020):


⦁    Parcelado 

  • Em até 6 parcelas: Pessoa Física: R$ 30,00 e Pessoa Jurídica: R$ 80,00
  • De 7 até 12 parcelas: Pessoa Física: R$ 45,00 e Pessoa Jurídica: R$ 120,00
  • De 13 até 24 parcelas: Pessoa Física: R$ 60,00 e Pessoa Jurídica: R$ 150,00
  • De 25 até 48 parcelas: Pessoa Física: R$ 80,00 e Pessoa Jurídica: R$ 200,00
  • De 49 até 60 parcelas: Pessoa Física: R$ 100,00 e Pessoa Jurídica: R$ 250,00
  • A primeira parcela deverá ser paga no dia da efetivação do parcelamento, mediante guia a ser fornecida ao contribuinte para tal recolhimento. Não serão aceitos pagamentos em cheque. Em situações de reparcelamento, o valor de entrada deverá ser correspondente a 5% do total da dívida.

⦁    Integral 
Neste caso, a guia de pagamento integral do débito sempre ficará com o vencimento para o último dia do mês e pode ser solicitada em nossos canais de atendimento: 

WhatsApp - opção 3 

Agendamento

Importante: O requerente do parcelamento deverá apresentar os documentos solicitados pelos servidores do PAEF.

 Assistência Judiciária Gratuita - AJG (pedido de dispensa de pagamento de custas judiciais): 
Defensoria Pública: Avenida Borges de Medeiros, 1945 - 4º andar - Bairro Praia de Belas Porto Alegre/RS I Fone: (51) 3224-2171
Horário de atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h

 Para casos em que o cadastro do imóvel não estiver atualizado na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), a documentação é recebida para juntada no processo judicial e encaminhamento à SMF.
 

 

Principais Etapas do Serviço

Atendimento explicativo da dívida.

Apresentação das formas de parcelamento.

Pagamento da primeira parcela (em caso de opção por parcelamento). Há bancos no segundo andar do Foro Central ou pagamento por internet banking.

Assinatura do Termo de Parcelamento.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Se o contribuinte estiver com a documentação necessária e com o valor da entrada em mãos, será no momento do atendimento.

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencial ou via WhatsApp

Para ser atendido via WhatsApp, acesse WhatsApp - opção 3 - Realização de parcelamento de dívidas em cobrança judicial​.

Atendimento presencial: Rua Manoelito de Ornelas, 50, sala 704 - bairro Praia de Belas. 
Atendimento de segunda a sexta-feira das 12h às 19h. 
Para seu conforto, faça seu agendamento (é necessário fazer um cadastro ou login via GOV.BR) em agendapgm.portoalegre.rs.gov.br


Participe da pesquisa sobre o atendimento do Posto de Atendimento de Execução Fiscal e ajude a melhorar os nossos serviços. Clique no link a seguir: https://bit.ly/36ot0HK
 

Atualizado em
07/10/2022