Impostos e taxas

IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal

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​O PAF - Posto de Atendimento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o serviço responsável pela regularização de débitos em dívida ativa ajuizada (execução fiscal).

Veja, abaixo, os detalhes de como regularizar débitos e ficar em dia com seus tributos.

 

Requisitos / Documentos necessários

  • Documento de identificação - se estiver representando outra pessoa, envie também a procuração – acesse os Modelos aqui.

  • Em caso de contribuinte falecido: certidão de óbito ou termo de inventariante.

  • Pessoa Jurídica: Contrato Social/Estatuto ou Ata que comprove a representação.

 

⚠️MANTENHA SEU CADASTRO IMOBILIÁRIO ATUALIZADO!

A atualização dos dados cadastrais do imóvel é fundamental para garantir a correta identificação do proprietário, a legitimidade das informações cadastrais e a regularidade das informações junto ao Município.

Caso o imóvel não esteja registrado em seu nome, será necessário providenciar a atualização cadastral, mediante o envio da documentação comprobatória à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), por meio do Portal do Contribuinte.

 

Formas e prazos para pagamento:

As formas e prazos para pagamento são apresentadas conforme condições do Decreto nº 20.473/2020.

  • À vista

A guia de pagamento integral será emitida com vencimento para o último dia útil do mês.

  • Parcelado 
    • Em até 6 parcelas: Pessoa Física: R$ 30,00 e Pessoa Jurídica: R$ 80,00
    • De 7 até 12 parcelas: Pessoa Física: R$ 45,00 e Pessoa Jurídica: R$ 120,00
    • De 13 até 24 parcelas: Pessoa Física: R$ 60,00 e Pessoa Jurídica: R$ 150,00
    • De 25 até 48 parcelas: Pessoa Física: R$ 80,00 e Pessoa Jurídica: R$ 200,00
    • De 49 até 60 parcelas: Pessoa Física: R$ 100,00 e Pessoa Jurídica: R$ 250,00

A guia referente ao pagamento da primeira parcela será emitida com vencimento em 3 dias úteis, devendo ser paga até a data limite para efetivação do acordo. As demais guias são encaminhadas por email mês a mês, com correção de 1% am e vencimento sempre no último dia útil do mês.

Em situações de reparcelamento, o valor da entrada deverá ser correspondente a 5% do total da dívida.

As duas formas de pagamento podem ser solicitadas em nossos canais de atendimento presencial e remoto.

    Observações:

  • Assistência Judiciária Gratuita - AJG (pedido de dispensa de pagamento de honorários e custas judiciais):

Este serviço poder ser requerido por advogado particular ou na Defensoria Pública/RS.

Contatos Defensoria Pública do Estado:

Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1945 - 4º andar.

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

Contato: (51) 3224-2171 | nucleoadmfc@defensoria.rs.def.br.

Documentos necessários:

  1. Documento de identificação
  2. Comprovante de renda
  3. Comprovante de residência
  4. Número do processo judicial

 

  • Para acesso ou dúvidas quanto ao processo judicial e seus documentos, procure a 8ª Vara da Fazenda Pública:

Email: frpoacent8vfaz@tjrs.jus.br

Telefones: (51) 3210-6916 | 3210-6993

Balcão Virtual (WhatsApp): (51) 99865-0299

Endereço: Rua Manoelito de Ornelas, 50, sala 1607

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Atendimento explicativo da Dívida.
  • Apresentação das formas de parcelamento ou emissão da guia à vista.
  • Assinatura do Termo de Parcelamento, que pode ser de forma convencional conforme documento de identidade no termo impresso ou de forma digital utilizando certificados, inclusive via Gov.br.
  • Pagamento da primeira parcela (em caso de opção pelo parcelamento).

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencial ou remota.

Atendimento presencial: 

Rua Manoelito de Ornelas, 50 sala 704.

Horário: de segunda a sexta-feira das 12h às 17h.

Para seu conforto, faça aqui o agendamento do seu atendimento (é necessário fazer cadastro e login via Gov.br).

Atendimento remoto:

  • Fale com a SOL (ela atende 24h por dia), mas ela lhe encaminha para o atendimento humano do PAF apenas de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

  • Se preferir mandar e-mail: postofiscal@portoalegre.rs.gov.br

  • Ou, ainda, se quiser falar por telefone: (51) 3289-5036.

 

Pesquisa de Satisfação:

    Participe da pesquisa sobre o atendimento do Posto de Atendimento de Execução Fiscal e ajude a melhorar os nossos serviços. Clique no link a seguir: https://bit.ly/36ot0HK
     

    Atualizado em
    17/11/2026