Documentos, licenças e autorizações
Leis Municipais
Link do serviço
Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço).
Requisitos / Documentos necessários
Não há necessidade de identificação do cidadão.
Â
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Atendimento imediato (serviço online).
Â
Formas de Prestação de Serviço
Serviço online.
Atualizado em
22/09/2023