A Prefeitura de Porto Alegre publicou, nesta quinta-feira, 5, o primeiro edital de transação tributária do Executivo, abrindo uma nova modalidade de negociação de débitos com a administração municipal. A iniciativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM) integra o Programa Acordo MPOA e busca ampliar as possibilidades de regularização fiscal. O programa contempla dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)  e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em execução fiscal que atendam aos critérios de elegibilidade.

A transação tributária permite que o Município e os contribuintes estabeleçam acordos para a regularização de débitos, mediante condições previstas em lei e definidas em edital. O instrumento foi autorizado pela Lei Complementar nº 1.046, de 28 de julho de 2025, que instituiu o Programa Acordo MPOA, e regulamentado pelo Decreto nº 23.813, de 8 de junho de 2026. A legislação estabelece critérios para a celebração dos acordos, com atenção à segurança jurídica e ao interesse público. 

Para o procurador-geral do Município, Jhonny Prado, o lançamento do programa Acordo MPOA representa um avanço na atuação resolutiva da advocacia pública. “Ao ampliarmos os instrumentos jurídicos que permitem soluções negociadas para a cobrança de créditos, incentivamos a regularização e ampliamos a capacidade financeira do Município para prestar os serviços públicos”, afirma.  

Classificação dos créditos – Para auxiliar a implementação do programa, foi editada instrução normativa que subsidia as negociações e estabelece critérios para classificar os créditos inscritos em dívida ativa, conforme a perspectiva de recuperação. A metodologia considera fatores como o histórico de pagamentos, o tempo de inscrição da dívida, a existência de garantias e a situação econômico-fiscal do devedor. Conforme a classificação, o Acordo MPOA permite até 80% de desconto em juros e multas e parcelamento em até 54 meses.

A adesão poderá ser solicitada de 9 de novembro a 21 de dezembro de 2026, por meio deste site.