Os Termos de Referência (TRs)  estabelecem os requisitos técnicos mínimos para elaboração e apresentação de estudos e documentos no âmbito do licenciamento ambiental municipal, orientando empreendedores e responsáveis técnicos e contribuindo para a padronização e qualificação das análises.

Os TRs vigentes estão disponíveis abaixo, conforme a tipologia da atividade, o estudo ambiental requerido e as particularidades de cada processo administrativo.

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