Carta de Serviços

Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico

O Escritório de Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (E-REURB/PGM) atua na regularização de núcleos urbanos informais consolidados de interesse social e especifico, com o objetivo de transformar posse em propriedade, garantindo a segurança jurídica.

Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros

Veja aqui como regularizar débitos em dívida ativa ajuizada (execução fiscal).

Acervo online de toda a legislação municipal compilada