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Impostos e taxas
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A CMCT atua na busca de prevenir e solucionar, de forma consensual, conflitos tributários que não tenham processos judiciais ajuizados, ou seja, decorrentes de processos administrativos.
Documentos, licenças e autorizações
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Emendas parlamentares impositivas oriundas do Legislativo Municipal
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Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros