Vigilância em Saúde | Prefeitura de Porto Alegre

Notificações de receitas de medicamentos Entorpecentes (cor amarela), Psicotrópicos e Anorexígenos (cor azul) e Retinoides de uso sistêmico:

Para cadastramento de Instituições, Clínicas ou Hospitais (Pessoas Jurídicas) visando retirada (amarela) e aquisição da numeração de notificação de receitas dos tipos B1, B2 (azul) e Retinoides;
Para cadastramento do profissional de saúde (médico, odontologista e veterinário) visando retirada (amarela) e aquisição da numeração de notificação de receitas dos tipos B1, B2 (azul) e Retinoides.

Requisitos / Documentos necessários

Para Responsável técnico da instituição:
- Carteira do CRM, CRO ou CRMV;
- Carimbo do profissional;
- Carimbo do CNPJ da instituição com endereço em Porto Alegre;
- Cópia atualizada do Alvará de saúde da instituição;
- Documento que comprove a responsabilidade técnica do profissional.
Para Profissional de saúde (médico, odontologista e veterinário):
- Carteira do CRM, CRO ou CRMV;
- Carimbo profissional;
- Comprovante de endereço em Porto Alegre no nome do profissional.

Formas de Solicitação do Serviço

O responsável técnico da instituição ou o profissional de saúde deve comparecer na DVS.

Principais etapas do Serviço

Recebimento da documentação necessária (completa);
Preenchimento da ficha cadastral;
Conforme o caso, entrega do talonário e/ou da requisição com numeração para impressão em gráfica.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Atendimento imediato.

Formas de Prestação do Serviço

Análise documental.

Legislação

Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 (Dispensação de medicamentos contendo substâncias pertencentes aos Adendos das Listas de Substâncias Controladas pela Portaria SVS/MS nº 344/98).

Atualizado em

28/03/2025

Licenciamento realizado a serviços de alimentação que tem obrigatoriedade de possuir alvará de saúde.

Requisitos / Documentos necessários

Para preenchimento dos documentos dos links informados abaixo, é necessário que primeiro você baixe o arquivo em seu computador: abra o documento clicando no link, após, no canto superior esquerdo, clicar em ‘Arquivo’, na sequência em ‘Fazer download’ e, após, escolher a opção ‘Microsoft Word’ ou outro que se aplicar melhor a sua realidade. Preencha e assine o documento para ser enviado. A assinatura pode ser digital, contanto que seja possível verificar sua autenticidade.

Clique aqui para visualizar a lista de instituições homologadas para ministrar o Curso de Boas Práticas para Comércio de Alimentos.

ALVARÁ DE SAÚDE:

Somente é emitido para empresas que DE FATO EXERCEM atividades classificadas como de risco II ou III (médio ou alto), constantes no CNPJ e alvará de localização.

Pode ser solicitado de acordo com um dos passo a passo abaixo, a depender do tipo de atividade:

Comércio, clique aqui;
Indústria, clique aqui;

CERTIDÃO DE DISPENSA:

Documento expedido para ramos de atividades DE FATO EXERCIDAS NO LOCAL e que estão desobrigados por lei a possuírem Alvará de Saúde por terem classificação de risco I (baixo), de acordo a Lei Complementar Municipal 876/2020 e atualizações, combinada com Decreto Municipal 21.007/2021 e atualizações, CGSIM 57/2020 e CGSIM 62/2021, combinado com Decreto Municipal 22.102/2023.

Clique aqui para verificar o passo a passo para solicitação.

CERTIDÃO DE ISENÇÃO:

Documento expedido para empresas que NÃO EXERCEM NENHUMA ATIVIDADE NO LOCAL, porém tem atividades de distribuição (exemplo: retiram em um local e entregam em outro), não manipulam, produzem, depositam alimentos, somente distribuem. Classifica-se como PONTO DE REFERÊNCIA e/ou ESCRITÓRIO. Deverá constar o ramo de 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo ou outro similar a esse.

Clique aqui para verificar o passo a passo para solicitação.

LICENÇA DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS:

Documento expedido POR VEÍCULO para transporte de alimentos.

Clique aqui para verificar o passo a passo para solicitação.

Formas de Solicitação do Serviço

Por e-mail, de acordo com o passo a passo de cada serviço.

Principais etapas do Serviço

Abertura de processo eletrônico SEI (de acordo com o passo a passo de cada serviço);
Encaminhamento à Equipe de Vigilância de Alimentos - fiscalização;
Vistoria no local para verificação das adequações higiênico-sanitárias (exceto em casos de certidão de dispensa);
Solicitação de adequações e/ou fotos;
Encaminhamento do processo para conferência de documentos e expedição do Alvará de Saúde.

Obs.: o documento deverá ser acessado através de um link de acesso ao processo no momento do envio dos documentos.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

90 (noventa) dias.

Formas de Prestação do Serviço

Abertura dos processos de forma online, vistoria quando necessário e solicitação de documentos e fotos via e-mail, quando necessário.

Legislação

Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430/74 - Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
RDC ANVISA nº 216/2004 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
RDC ANVISA nº 275/2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Portaria Estadual nº 799/23 - Estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação complementares à Resolução RDC ANVISA no 216, de 15 de setembro de 2004, e aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Portaria Estadual nº 763/2021 - Regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria Estadual nº 656/2022 - Altera a Portaria SES no 763/2021, de 12 de novembro 2021, republicada em 17 de novembro de 2021, que institui Regulamento Técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria Municipal nº 17754792/2022 - Aprova as exigências mínimas para produção, preparo e comercialização de sushis no Município de Porto Alegre.
Portaria Municipal nº 21575595/2022 - Dispõe sobre o Curso de Capacitação em Boas Práticas em Comércio de Alimentos no Município de Porto Alegre e revoga a Portaria Municipal 20964273/2022, de 28 de outubro de 2022.

Entre outras a depender da atividade.

Atualizado em

12/08/2024

Qualquer demanda recorrente dos serviços de Raios - X, Tomografia, Mamografia, Ressonância Magnética, Radioterapia, Medicina Nuclear, Densitometria óssea, etc.; tais como falta de higiene, falta de EPI (avental de chumbo), atender mais de uma paciente ao mesmo tempo na mesma sala, falta do símbolo de radiação nas portas de acesso às salas de exames, etc.

Requisitos / Documentos necessários

Especificar exatamente qual é o motivo da denúncia, o endereço correto, bem como, o local exato nas dependências da instituição em que ocorreu a irregularidade pois em instituições grandes torna-se inviável uma busca ativa.

Formas de Solicitação de Serviço

Através do telefone 156.

Principais Etapas do Serviço

A reclamação é recebida pela equipe através do 156, realizada uma análise e distribuída para o Núcleo competente. Após o atendimento é devolvido à chefia que informa no sistema as providências tomadas.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias.

Formas de Prestação do Serviço

Vistoria no local.

Legislação

Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 (Institui o Código Municipal de Saúde do município de Porto Alegre, e dá outras providências).

Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 (Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública).

Atualizado em

30/12/2024

ressonância magnética

radioterapia

medicina nuclear

radiação

Manifestação que se refere a vigilância, fiscalização e licenciamento de estabelecimentos que comercializam medicamentos (farmácias, drogarias, distribuidoras, transportadoras e armazenadoras), produtos para a saúde (próteses, órteses, material médico), e que produzem saneantes (produtos de limpeza) e cosméticos, além de empresas especializadas em controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização e descupinização), desvio de qualidade do produto, produto irregular (sem registro na Anvisa) e uso de Formol em salões de beleza ou estéticas.

Requisitos / Documentos necessários

Formas de Solicitação de Serviço

Através do telefone 156.

Principais Etapas do Serviço

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

35 dias.

Formas de Prestação do Serviço

Vistoria no local.

Legislação

Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 (Institui o Código Municipal de Saúde do município de Porto Alegre, e dá outras providências).

Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 (Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública).

Atualizado em

30/12/2024

Manifestação que se refere a estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, tais como: Hospitais, Clínicas e Consultórios (odontologia, medicina, fisioterapia, psicologia, nutrição, etc), Geriatrias, Escolinha Infantil, Tatuagem e Piercing, Laboratórios, Ambulâncias, Ópticas, Transporte de Material Biológico Humano, Estéticas, Transtorno Mental (exceto deficiencia mental, física, abrigos, albergues, etc, que devem encaminhar para a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS).

Não inclui problemas ou danos estruturais como: risco de desabamento, rachaduras ou comprometimento do prédio.

Requisitos / Documentos necessários

Formas de Solicitação de Serviço

Através do telefone 156.

Principais Etapas do Serviço

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

45 dias.

Formas de Prestação do Serviço

Vistoria no local.

Legislação

Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 (Institui o Código Municipal de Saúde do município de Porto Alegre, e dá outras providências).

Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 (Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública).

Atualizado em

14/03/2025

Encaminhamento de alimentos para análise laboratorial junto ao Laboratório Central de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Sul (LACEN-RS).

Requisitos / Documentos necessários

A amostra deve estar na embalagem original.
Quando industrializados, deverá conter uma embalagem fechada do mesmo lote a ser encaminhada para análise.
O alimento deve estar dentro da validade, mesmo depois de aberto.
Deve ser apresentada nota de compra do município de Porto Alegre e documento de identificação do requerente.

Formas de Solicitação do Serviço

Entrega da amostra na Equipe de Vigilância de Alimentos.

Principais Etapas do Serviço

Recebimento da amostra;
Abertura de processo SEI para o requerente acompanhar a situação;
Disponibilização de laudo, quando recebido, via SEI.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Variado, conforme demanda do LACEN.

Formas de Prestação do Serviço

Encaminhamento da amostra para o LACEN e envio do laudo, quando emitido, pelo processo SEI.

Atualizado em

17/11/2023

Aplicação de raticida em bueiros e tocas das vias públicas, mediante avaliação do local.

Requisitos/Documentos necessários

Endereço completo do requerente.

Formas de Solicitação do Serviço

Através do telefone 156.

Principais Etapas do Serviço

É realizada uma aplicação de raticida, havendo retorno para uma segunda aplicação, se necessário.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

45 (quarenta e cinco) dias.

Formas de Prestação do Serviço

Aplicação de raticida 50 metros para a direita e 50 metros para a esquerda a partir do endereço de ocorrência.

Atualizado em

17/11/2023

Este serviço atende denúncias relativas à exposição e/ou intoxicação de populações (ou indivíduos) por produtos químicos (amianto, benzenos, agrotóxicos, chumbo, solventes, domissanitários, saneantes e outros), sendo que a intoxicação pode ocorrer por exposição ao ar, solo ou água contaminados.

IMPORTANTE: Este serviço NÃO é de urgência ou emergência médica. Nestes casos deve-se acionar o SAMU - 192.

Requisitos/ Documentos necessários

Endereço da ocorrência, telefone de contato, estabelecimento denunciado, produto ou princípio ativo suspeito de causar a intoxicação.

Formas de Solicitação do Serviço

Através do telefone 156.

Principais Etapas do Serviço

Se faz uso de orientações verbais, notificações e autos de infração.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo para realizar a primeira Inspeção de Vigilância em Saúde Ambiental é de 30 dias. O tempo de regularização do estabelecimento denunciado pode variar.

Formas de Prestação do Serviço

Inspeção de Vigilância em Saúde Ambiental e Ação Fiscal.

Legislação

Artigo 5º, Inciso V, Alínea "a", nº 1, do Decreto Municipal nº 20.422, de 6 de dezembro de 2019.

Artigo 119, Inciso II; e Artigo 123, da Lei Complementar nº 395/96 (Código Municipal de Saúde).

Legislações Estadual e Federal sobre VigiPEQ.

Atualizado em

30/12/2024

Homologação das instituições proponentes em ministrar o Curso de Boas Práticas para Comércio de Alimentos.

Requisitos / Documentos necessários

Documentos conforme Anexo I da Portaria Municipal 21149860/2022.

Formas de Solicitação do Serviço

Através do e-mail alimentos@portoalegre.rs.gov.br.

Principais etapas do Serviço

Abertura do processo SEI;
Avaliação da documentação;
Solicitação de adequações via e-mail;
Emissão de parecer via SEI.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias (o prazo pode variar conforme tempo de adequação de solicitações).

Formas de Prestação do Serviço

Online.

Legislação

Portaria Municipal 20964273/2022 (Dispõe sobre o Curso de Capacitação em Boas Práticas em Comércio de Alimentos no Município de Porto Alegre, e revoga a Portaria nº 1120/2015.).

Atualizado em

30/12/2024

Documento exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para importar produtos dispensados de registro na mesma Agência.

Requisitos / Documentos necessários

Local para depósito dos alimentos com licenciamento sanitário;
Descritivo de rotulagem dos produtos;
Foto do produto impressa;
3 vias impressas do Formulário de Petição 2 (anexo VI da Resolução nº 23, de 15 de março de 2000, da ANVISA).

Formas de Solicitação do Serviço

Presencialmente na Equipe de Vigilância de Alimentos.

Principais etapas do Serviço

Entrega dos documentos presencialmente;
Avaliação dos documentos por parte do responsável pela EVA;
Assinatura no Formulário de Petição 2, sequestra a primeira via e devolve assinadas e carimbadas duas vias ao contribuinte.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Imediato.

Formas de Prestação do Serviço

Avaliação da documentação entregue presencialmente.

Legislação

Resolução nº 23, de 15 de março de 2000 (Dispõe sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos).

Atualizado em

17/11/2023