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Aprovação e licenciamento de edificações
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ONLINE
A SMAMS é, através do Escritório de Licenciamento, responsável pelo fornecimento da Carta de Habitação, entre outros serviços.
Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações
ONLINE
Definição de regimes urbanísticos para áreas gravadas como AEIS e que não tiveram os regimes definidos
Aprovação e licenciamento de edificações
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Esclarecimento de dúvidas através do atendimento Plantão.
Aprovação e licenciamento de edificações
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ONLINE
Cadastramento de Logradouro através de e-mail
Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações
Emissão de Certidão de Saldo de Índices Construtivos