Conteúdos relacionados a: Aprovação e licenciamento de edificações

Através do requerimento Cópia digital de Expediente Único (digitalização/vistas/cópias), o cidadão poderá solicitar o acesso digital aos documentos que compõem o Expediente Único. Para isso, basta acessar o Portal de Licenciamento,  preencher o formulário e anexar os documentos solicitados. 

Requisitos / Documentos necessários

• Documento de identidade (RG) do proprietário;
• ART ou RRT ou Autorização do proprietário para acesso ao Expediente Único.

Formas de Solicitação do Serviço

Online, através do Portal de Licenciamento.

Principais Etapas do Serviço

• Acessar o Portal de Licenciamento,
• Selecionar a opção na caixa Serviços Urbanísticos e Ambientais;
• Realizar login;
• Selecionar a opção Novo Processo;
• Selecionar o tipo de requerimento: Cópia digital de Expediente Único (digitalização/vistas/cópias);
• Preencher o formulário;
• Anexar os documentos solicitados;
• Por fim, será gerado um número de protocolo para acompanhamento da solicitação;
• Após a conclusão da digitalização, o cidadão receberá através do e-mail informado um link para acessar os documentos na íntegra.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

20 (vinte) dias.

O Escritório de Licenciamento disponibiliza o serviço de emissão online certidões de diversas naturezas.

Para fazer o requerimento, é necessário acessar o Portal de Licenciamento. Estão disponíveis as seguintes certidões:

• Certidão de Área Construída
• Certidão de Demolição
• Certidão de Utilização de Índices TPC
• Certidão de Saldo de Índices de TPC
• Certidão de Utilização de Índice do FMDU

Certidão de Área Construída

A Certidão de Área construída é o documento que informa as áreas regulares da edificação, ou seja, que tenha carta de habitação emitida, ou para edificações comprovadamente existentes há mais de 20 anos, conforme art. 159-B do PPDUA.

Principais etapas do serviço

• Triagem: conferência e validação dos documentos submetidos;
• Análise técnica por parte da Equipe de Certidões;
• Envio para análise de outros departamentos, caso haja necessidade, dependendo da natureza do requerimento;
• Emissão da certidão.

Requisitos/Documentos necessários

• Guia do IPTU ou nº de inscrição.
• Declaração de Responsabilidade Técnica - documento que deverá ser preenchido quando houver a necessidade de comprovação de área existente (há mais de 20 anos) conforme art.159-B do PDDUA. 

Certidão de Demolição

É o documento que informa a área demolida e a data da demolição da área.

Principais etapas do serviço

• Triagem: conferência e validação dos documentos submetidos;
• Análise técnica por parte da Equipe de Certidões;
• Envio para análise de outros departamentos, caso haja necessidade, dependendo da natureza do requerimento;
• Emissão da certidão.

Requisitos/Documentos necessários

Demolição Parcial

• Matrícula ou Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis
• Declaração de demolição;
• Guia do IPTU ou nº de inscrição

Demolição Total

• Matrícula ou Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis
• Declaração de demolição;
• Guia do IPTU ou nº de inscrição

Certidão de Utilização de Índices TPC

Para saber mais sobre Transferência de Potencial Construtivo (TPC), clique aqui.

Requisitos/Documentos necessários

• Identificação do Responsável Técnico

Certidão de saldo de índices de TPC

Para saber mais sobre Transferência de Potencial Construtivo (TPC),  clique aqui.

Requisitos/Documentos necessários

• Identificação do Responsável Técnico.

Certidão de Utilização de Índice do FMDU

Para saber mais sobre Solo Criado, clique aqui.

Requisitos/Documentos necessários:

• Contrato Social da Empresa Responsável (não obrigatório);
• Alienação ou Termo de Referência;
• Documento de Identidade(RG) do Proprietário (não obrigatório).

Através do Serviço de emissão de DAMs é possível emitir online a guia para pagamentos de todos os serviços prestados pelo Escritório de Licenciamento.

Requisitos / Documentos necessários

Não é necessária documentação específica para realizar a emissão da DAM.

Para consultar a Tabela de Taxas de Serviços Vigente, de acordo com a Lei Complementar Municipal 693/2012, clique aqui.*

^{*OBS: Caso o arquivo não abra ou não baixe automaticamente no Google Chrome, selecione o mesmo com o botão direito do mouse e clique na opção Salvar link como, ou abra a página em outro navegador (Firefox, Edge, Opera, etc.).}

Principais Etapas do Serviço

Siga as instruções de preenchimento. (clique aqui)

1°) Unidade Funcional: SMAMUS

2°) Tipo de Contribuição: Escolher conforme assunto e metragem conforme siglas abaixo:

3°) CPF ou CNPJ: Obrigatório.

4°) Número do Álvara: Opcional.

5°) Endereço: Opcional.

6°) Data de vencimento: Obrigatório.

7°) Valor: Será preenchido pelo sistema ao selecionar o tipo de contribuição. Quando não for preenchido automaticamente,  deverá consultar a lei complementar Municipal  693/2012 ou a planilha no site do EdificaPoa.

8°) Campo Observações: Preencher com o número do Expediente Único e/ou Endereço. Para pagamento de cópias também informar a quantidade de cópias de plantas.

Importante: Uma cópia da  DAM com o comprovante de pagamento deve ser protocolado junto ao processo.

DESCOMPLICA SMAMUS: Tutorial

O Descomplica SMAMUS é uma série de vídeos tutorais que tem por objetivo auxiliar os requerentes, responsáveis técnicos e cidadãos que dependem dos serviços da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAMUS) e do Escritório de Licenciamento.

Para acessar o tutorial que mostra o passo-a-passo para a emissão de Taxa DAM, clique aqui.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A emissão da DAM será emitida na hora (online).

Formas de Prestação de Serviço

Emissão da DAM realizada exclusivamente pela ferramenta de Emissão Online. (clique aqui)

Através do serviço de Agendamento no Portal de Licenciamento, é possível agendar plantão presencial para orientações gerais e plantão virtual para dúvidas técnicas.

DESCOMPLICA SMAMUS - Agende seu atendimento presencial no Escritório de Licenciamento!

Requisitos / Documentos necessários

Não é necessária documentação específica para realizar o agendamento.

Principais Etapas do Serviço

O campo “E-mail” deverá ser preenchido com um endereço válido e de acesso exclusivo do solicitante. Este endereço será utilizado para envio de mensagens do Escritório de Licenciamento por meio do remetente noreply@portoalegre.rs.gov.br. Adicione na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail o endereço noreply@portoalegre.rs.gov.br para evitar que nossas mensagens entrem em sua caixa de spam (lixo eletrônico).

Após, escolha o plantão de acordo com o assunto da sua dúvida.

Em caso de dúvidas gerais sobre os serviços prestados pelo Escritório de Licenciamento, procure o item “15 PRESENCIAL - Plantão para orientações gerais aos cidadãos”. Nele, você será atendido pela Equipe de Atendimento ao Cidadão, onde é possível obter informações gerais sobre os serviços.

Importante: No plantão presencial, não dispomos dos Expedientes Únicos físicos. Assim, para solicitar vistas às plantas e a outros documentos contidos nos processos, você deverá protocolar o requerimento digital chamado de “Acesso ao processo físico (Vistas presencial)".

Caso você tenha dúvidas técnicas sobre o andamento do seu processo e necessite conversar com algum setor específico do Escritório de Licenciamento, agende um plantão com a equipe técnica responsável, mas atenção: esses plantões são exclusivamente virtuais.

As agendas estão disponíveis no Portal de Licenciamento, em “Agende seu atendimento”. Lembrando que os horários são liberados no sistema com 15 dias de antecedência.

Assuntos:

• 01. Plantão Técnico da Aprovação de Projetos de Edificações
• 02-a. Plantão Técnico para Cadastramento de Logradouro (vias EXISTENTES) Setor: Plantão - Unidade de Regularização Fundiária
• 02-b. Plantão Técnico para Cadastramento de Logradouro (vias NOVAS) Setor: Plantão - Unidade de Parcelamento de Solo e Detalhamento
• 03. Plantão Técnico da Equipe de Desapropriação e Reserva de Índices
• 04. Plantão Técnico da Equipe de Licenças
• 05. Plantão Técnico da Equipe de Parcelamento de Solo
• 06. Plantão Técnico da Equipe de Regularização Fundiária
• 07. Plantão Técnico da Equipe de Viabilidade de Edificações
• 08. Plantão Técnico da Equipe de Vistoria
• 09. Plantão Técnico da CAADHAP
• 10. Plantão Técnico da CAUGE
• 11. Plantão Técnico da CTAAPS
• 12. Plantão Técnico da CTARF
• 13. Plantão Técnico do Licenciamento Expresso (Aprovação de Projetos de Edificações)
• 14. Plantão Técnico da Equipe de Paisagem e Mobiliário Urbano
• 15. PRESENCIAL - Plantão para orientações gerais aos cidadãos
• 16. Plantão Técnico para Condomínios por Unidades Autônomas

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo é variável e dependente da procura por horários de agendamento de cada setor.

Formas de Prestação de Serviço

Agendamento realizado exclusivamente pelo Portal de Licenciamento.

Para acessar o manual do sistema de agendamento do Portal de Licenciamento, clique aqui.

DESCOMPLICA SMAMUS: Tutorial
O Descomplica SMAMUS é uma série de vídeos tutorais que tem por objetivo auxiliar os requerentes, responsáveis técnicos e cidadãos que dependem dos serviços da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAMUS) e do Escritório de Licenciamento.
Para acessar o tutorial que mostra o passo-a-passo para o agendamento do atendimento presencial, clique aqui.

Aprovação e Licenciamento de Projeto Arquitetônico

Esta é a modalidade de Aprovação de Projetos com trâmite convencional, que analisa os projetos arquitetônicos que não se enquadram na modalidade de Licenciamento Expresso, nos termos do Decreto nº 20.613/2020.

Consiste, em geral, em Aprovação e Licenciamento de Projeto Arquitetônico de Edificação, em uma mesma etapa, podendo, eventualmente, em função de algum condicionante, ser efetuada apenas a aprovação para, posteriormente, ocorrer o Licenciamento.

Os projetos contemplados nesta categoria de aprovação, devem ingressar conforme Decreto nº 21.393/2022, a Instrução Normativa nº 005/2022 e o Decreto nº 18.623/2014, e através do Portal de Licenciamento:

• Serviços urbanísticos e ambientais;
• Novo Processo;
• Aprovação de Projeto Arquitetônico.

E enquadrarem-se em:

• Habitação Unifamiliar (apenas casos que não se enquadrem em Licenciamento Expresso);
• Edificações em geral;
• Unidade autônoma em condomínio  (apenas casos que não se enquadrem em Licenciamento Expresso);
• Aprovação e Licenciamento de Projeto de Condomínio por Unidades Autônomas;
• Aprovação de Projeto de Edificação Habitação Prioritária (CAADHAP).

Tipo de Projeto:

• Projeto novo (Construções novas e/ou Regularização) ;
• Modificação de projeto aprovado válido (exceto os casos previstos no Art 1º do Decreto nº 20.782/2020;
• Reconsideração de projeto indeferido.

Quando não se enquadrarem nas modalidades abaixo:

• Dispensa total do do processo administrativo, nos termos do Art.2º-D do Decreto nº 21.393/2022;
• Licenças de Simples Natureza, conforme o Art.2º-C   do Decreto nº 21.393/2022;
• Modalidade Licenciamento Expresso, conforme o Art. 1º do Decreto nº 20.613/2020 e atualizações;
• Modalidade de Aprovação de Projeto Arquitetônico - Ajustes, conforme o Art. 1º do Decreto nº 20.782/2020.

Aprovação e Licenciamento de Projeto Arquitetônico de Condomínio por Unidades Autônomas

Consiste, em geral, em Aprovação e Licenciamento de Projeto Arquitetônico de Condomínio por Unidades Autônomas (ainda que não contenham os projetos relativos às edificações privativas), em uma mesma etapa, podendo, eventualmente, em função de algum condicionante, ser efetuada apenas a aprovação para, posteriormente, ocorrer o Licenciamento.

Neste caso também devem ingressar conforme Decreto nº 21.393, Instrução Normativa nº 005/2022 e Decreto nº 18.623/2014, e através do do Portal de Licenciamento:

• Serviços urbanísticos e ambientais;
• Novo Processo;
• Aprovação de Projeto Arquitetônico. 

Aprovação e Licenciamento de Projeto de Condomínio por Unidades Autônomas

Tipo de Projeto:

• Projeto novo (Construções novas e/ou Regularização);
• Modificação de projeto aprovado válido;
• Reconsideração de projeto indeferido.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo é variável e dependente das circunstâncias e exigências de cada processo.

Plantões Técnicos

O responsável técnico do projeto poderá agendar Plantão Técnico para esclarecer dúvidas sobre Aprovação de Projetos, no site agendamento.procempa.com.br escolhendo as seguintes opções:

01.a - Plantão Técnico Virtual da Aprovação de Projetos de Edificações

01.b - Plantão Técnico Presencial da Aprovação de Projetos de Edificações

Para esclarecer dúvidas sobre projetos de habitação multifamiliar e projetos não enquadrados na modalidade Licenciamento Expresso;

16.a - Plantão Técnico Virtual para Condomínios por Unidades Autônomas

16.b - Plantão Presencial - Condomínios por Unidades Autônomas

Para esclarecer dúvidas sobre projetos de condomínio por unidades autônomas (condomínio de casas).

Consulte o Manual de Aprovação de Projetos da UAP.

Legislação

Decreto nº 21.393, de 17 de fevereiro de 2022 (Regulamenta o processo de licenciamento urbanístico-edilício, notadamente quanto à aprovação e ao licenciamento de projetos, à emissão da carta de habitação (Habite-se), à apresentação de documentos, à análise técnica e à apresentação gráfica de projetos de edificação, seja para a etapa de Estudo de Viabilidade Urbanística ou de licenciamento de obras, institui o Alvará de Construção).

Instrução Normativa nº 005/2022 (Dispõe sobre o procedimento de análise, documentação, apresentação gráfica de projetos de edificação, seja para a etapa de Estudo de Viabilidade Urbanística ou de licenciamento de obras e modelos de documentos referentes ao Processo Administrativo de aprovação de projetos, licenciamento de edificações e emissão da Carta de Habitação).

Decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014 (Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa).

Decreto nº 20.782, de 03 de novembro de 2020 (Regulamenta o procedimento de ajustes de projetos arquitetônicos aprovados e válidos mediante declaração de responsabilidade técnica de profissional habilitado).

Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017 (Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações quando houver necessidade de Estudo de Viabilidade, quanto aos prazos de validades dos projetos, institui o procedimento para a expedição de "licença na hora", licença com tramitação eletrônica e licenciamento expresso para habitações unifamiliares).

Decreto nº 20.613, de 17 de junho de 2020 (Regulamenta o processo de licenciamento edilício expresso por meio de declaração de responsabilidade técnica de profissional habilitado e da outras providências).

Decreto nº 21.014, de 28 de abril de 2021 (Altera os incs. III e IV do caput e o §1º do art. 1º, os incs. V e VII do caput do art. 2º, o inc. I do caput do art. 3º, inclui os §§ 3º a 9º no art. 1º, os anexos V e VI e revoga o § 2º do art. 1º, todos do Decreto nº 20.613, de 17 de junho de 2020; altera o § 2º do art. 6º, o § 2º do art. 8º, inclui os incs. XIV a XXI no art. 9º e revoga os incs. II, III e IV do caput do art. 6º e os incs. IV, VII, IX e XI do caput do art. 8º, todos do Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017).