Extrato de Termo de Doação

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PARCERIAS torna público, em atenção ao Decreto nº 19.950/2018, nesta data, que Sport Club Internacional, CNPJ 92.894.500/0001-32, preenche os pré-requisitos necessários para iniciar o Processo de Doação e construção de 20 (vinte) churrasqueiras, sendo 06 (seis) unidades cobertas e 14 (quatorze) unidades descobertas; 01 (um) módulo de banheiros, sendo 01 (um) sanitário masculino com 04 (quatro) cabines, 01 (um) sanitário feminino com 04 (quatro) cabines e 02 (dois) sanitários PCD, sendo 01 (um) masculino e 01 (um) feminino, no Parque Marinha do Brasil, conforme projeto apresentado. Conforme previsto no Art. 4º, § 3º do Decreto nº 19.950/2018, eventuais manifestações de interessados na doação do mesmo ou contrariedade deverão ser protocoladas junto à Secretaria Municipal de Parcerias, situada na Rua João Manoel, 157, 13º andar, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Extrato. Transcorrido o prazo aludido, sem que haja manifestação e interesse ou de contrariedade à proposta, o Processo seguirá os trâmites necessários para fase de homologação. Em havendo interesse ou contrariedade à proposta, a mesma será analisada pela Comissão constituída no Decreto supracitado que irá elaborar decisão fundamentada.

Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2024.

ANA MARIA PELLINI, Secretária Municipal de Parcerias.

DOPA - Diário Oficial de Porto Alegre

Anexo I - Projeto