Licença para Habite-se

LIBERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS PARA HABITE-SE

A emissão do documento é de responsabilidade da Coordenação de Desenvolvimento de Mercado e ocorre após a Aprovação e Vistoria dos Projetos Hidrossanitário e de Reservatório de Amortecimento Pluvial.

Coordenação de Desenvolvimento de Mercado
Rua Gastão Rhodes nº 210 – Bairro Santana
Horário de funcionamento: 8h30min à 11h30min / 14h às 17h
Fone: (51) 3289-9549

Informações Gerais:

Tendo em vista que a tramitação de projetos hidrossanitários ocorre em formato 100% digital, o atendimento presencial de balcão foi encerrado em 28/06/2023.
Atividades correspondentes à Coordenação de Mercado:

I.   Aprovação de Projetos Hidrossanitários;
II.   Vistoria dos Projetos Hidrossanitários;
III.   Aprovação de Projetos de Reservatório de Amortecimento (dos empreendimentos privados e de pequeno porte, como condomínios e estabelecimentos comerciais);
IV.   Vistoria dos Projetos de Reservatório de Amortecimento (dos empreendimentos privados e de pequeno porte, como condomínios e estabelecimentos comerciais);
V.   Análise de restrições administrativas em relação à faixa não edificável de drenagem para licenciamento de projetos arquitetônicos e hidrossanitários;
VI.   Emissão das tarifas de análise e vistoria dos projetos citados nos itens acima;
VII.   Abertura de protocolo, exclusivamente para locais com projeto hidrossanitário aprovado, dos pedidos de substituição de ramal, deslocamento de ramal, desligamento de ramal e novas ligações definitivas de água e esgoto;
VIII.   Abertura de protocolo para tramitação do Termo de Responsabilidade Cloacal;
IX.   Emissão do Documento de Liberação das Instalações Hidrossanitárias Prediais.
Canais de Contato:

I. Dúvidas administrativas podem ser esclarecidas pelo fone (51) 3289-9549, de segunda à sexta-feira, das 8h30min às 11h 30min e das 14h às 17h;
II. Dúvidas sobre comparecimento de análise de projetos hidrossanitários: projetohidro@dmae.prefpoa.com.br;
III. Dúvidas sobre boletim de vistoria e envio de relatórios fotográficos: vistoriahidro@dmae.prefpoa.com.br;
IV. Dúvidas sobre drenagem pluvial, faixas não edificáveis, reservatórios de amortecimento pluvial e comparecimentos de análise a respeito da drenagem: licenc.drenagem@dmae.prefpoa.com.br;
V. Dúvidas gerais sobre questões administrativas, emissão de documento de liberação, tarifas, andamento do processo, solicitações de 2ª via do documento de liberação, solicitações de ligação definitiva para projetos hidrossanitários aprovados, solicitação de tramitação termo responsabilidade cloacal: cmercado@dmae.prefpoa.com.br;
Atendimento técnico: exclusivo para profissionais projetistas, devendo ser agendado via Portal de Licenciamento. A agenda de atendimento, no Portal de Licenciamento, abre semanalmente nas quartas-feiras e fica disponível para marcação até que se esgotarem os horários disponíveis. O atendimento ocorrerá através do Google Meet e o link será enviado para o e-mail cadastrado no agendamento. Mais detalhes sobre o agendamento podem ser encontrados no Manual de Agendamento de Atendimento.
Canais de contato de setores complementares à aprovação de projeto hidrossanitário:

I. Equipe de cadastro técnico: responsável por fornecer as informações sobre existência de redes de abastecimento de água, esgotamento cloacal e pluvial. A solicitação das informações cadastrais de redes deve ser realizada conforme canais de contato abaixo:
Cadastro de redes de abastecimento de água: cadastro.agua@dmae.prefpoa.com.br
Cadastro de redes de esgotamento sanitário: cadastro.esgoto@dmae.prefpoa.com.br
Cadastro de redes de esgotamento pluvial: cadastro.pluvial@dmae.prefpoa.com.br

II. Equipe de novos empreendimentos: responsável por emitir as diretrizes de abastecimento de água e esgotamento cloacal e pluvial, aprovar projetos de extensão de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento cloacal e pluvial bem como aprovar o deslocamento e/ou envelopamento de coletores de fundo cloacal e pluvial e aprovar projetos de reservatórios de amortecimento pluvial público e/ou de loteamentos. A solicitação de diretrizes, bem como a solicitação de aprovação dos projetos, citados acima, deve ser protocolada no Portal de Licenciamento. Maiores informações podem ser obtidas pelo contato: eqnovoemp@dmae.prefpoa.com.br.

III. Equipe de gestão documental: responsável por fornecer acesso aos projetos hidrossanitários que tramitarem em papel e que se encontram arquivados.
As solicitações de acesso devem ser encaminhadas para o e-mail eqgesdoc@dmae.prefpoa.com.br.
Etapas para emissão do Documento de Liberação das Instalações Hidrossanitárias para Habite-se:

I. Aprovação de projeto hidrossanitário: projeto deve ser protocolado no Portal de Licenciamento para análise, conforme instruções do Manual de Protocolo de Processos e orientação do item 1 do Manual de Tramitação Hidrossanitária. É necessário possuir o projeto arquitetônico aprovado para finalizar a aprovação.

II. Aprovação de Laudo de Estabilidade Estrutural de Muro e/ou construção em faixa não edificável de drenagem: conforme itens da IDG 548/2022, deve ser protocolado no Portal de Licenciamento para análise, junto com o projeto hidrossanitário. Confira aqui o modelo.

III. Apresentação do Termo de Responsabilidade de Coletor de Fundos Cloacal, assinado pela área operacional do Dmae, quando for o caso (protocolar o termo através do e-mail cmercado@dmae.prefpoa.com.br). As instruções sobre a documentação de protocolo encontram-se descritas no formulário de Solicitação de Tramitação de Termo Cloacal.

IV. Vistoria das instalações hidrossanitárias prediais (o pedido deve ser protocolado no Portal de Licenciamento para agendamento com o formulário de Requerimento de Vistoria e demais documentos descritos no item 2 do Manual de Tramitação Hidrossanitária.

V. Análise administrativa (quitação de todas as tarifas relacionadas ao expediente).

VI. Aprovação de projeto de reservatório de amortecimento pluvial (deve ser protocolado no Portal de Licenciamento para análise, conforme orientações do item 4 do Manual de Tramitação Hidrossanitária, Modelo Projeto Padrão e Memorial Descritivo de Cálculo.

VII. Fiscalização de reservatório de amortecimento pluvial (deve ser protocolado no Portal de Licenciamento para análise, conforme orientações descritas no item 5 do Manual de Tramitação Hidrossanitária e modelos exemplos (1, 2) de relatório de vistoria.

VIII. Recebimento de todas as obras de extensão de redes públicas que estejam relacionadas ao imóvel, quando for o caso.

IX. Emissão do Documento de Liberação das Instalações Hidrossanitárias Prediais para Habite-se.

Observação: o documento de liberação, após emitido, será encaminhado por e-mail, mas também poderá ser acessado via portal de licenciamento dentro do processo de vistoria Hidrossanitária.

Informações detalhadas da tramitação dos processos junto à C-Mercado estão disponíveis no Manual para Tramitação da Liberação no Dmae.
Validade dos documentos:

A partir de 1º de setembro de 2023 os projetos hidrossanitários passaram a ter validade de 5 (cinco) anos para solicitação da vistoria predial, com o objetivo de recebimento do documento de liberação junto ao Dmae. Esta validade se estenderá aos processos que já tramitaram no Departamento em algum momento, ou seja, os processos que se encontram arquivados, com mais de 5 anos, que não obtiveram o documento de liberação, perderão a sua validade e deverão tramitar novamente com a aprovação junto ao Portal de Licenciamento.

Assim como os projetos hidrossanitários, os documentos de liberação também passaram a ter validade, porém, será de 2 (dois) anos. O documento será válido por 2 anos para solicitação de habite-se na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A vistoria hidrossanitária também terá validade de dois anos, desde que não tenham ocorrido nenhuma nova instalação no imóvel.

Obs: As condições acima especificadas só serão válidas para projetos que não sofreram nenhuma alteração hidrossanitária, acima de cinco pontos de consumo e/ou de instalação de piscina, durante o período de sua validade.
Documentos e formulários padrão:

Manual de Protocolo de Processos no Portal de Licenciamento;
Manual de Consultas de Rede DMWeb;
Manual de Agendamento de Atendimento Técnico;
Manual para Tramitação da Liberação no Dmae para Habite-se;
Solicitação de Aumento de Bitola;
Solicitação de Ligação de Água - com projeto;
Solicitação de Ligação de Esgoto Cloacal - com projeto;
Solicitação de Deslocamento de Ramal;
Solicitação de Acesso ao Processo;
Solicitação de Reabertura do Processo;
Solicitação de Encerramento do Processo;
Solicitação de Desligamento do Ramal;
Solicitação de Tramitação - Cloacal;
Laudo de Estabilidade Estrutural - muros;
Memorial de Bacia de Amortecimento;
Projeto Padrão de Bacia de Amortecimento;
Termo de Responsabilidade - Pessoa Física;
Termo de Responsabilidade - Pessoa Jurídica;
Memorial Descritivo Hidrossanitário;
Projeto Padrão Hidrossanitário;
Requerimento de Vistoria;
Relatório Fotográfico - Exemplo 1;
Relatório Fotográfico - Exemplo 2.

Todas as demais demandas que não se relacionarem com projetos hidrossanitários devem ser encaminhadas através do telefone 156, opção 2, ou demais canais de atendimento ao cliente do Departamento.