Licença para Habite-se
LIBERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS PARA HABITE-SE
A emissão do documento é de responsabilidade da Coordenação de Licenciamento Hidrossanitário (C-HIDRO) e ocorre após a aprovação e vistoria do Projeto Hidrossanitário e do recebimento das obras de contrapartida, como extensões de redes públicas, quando for o caso.
Coordenação de Licenciamento Hidrossanitário (C-HIDRO)
Horário de atendimento: 8h30min à 11h30min / 14h às 17h
Fone: (51) 3289-9549
O setor não possui atendimento presencial.
ATENDIMENTO TÉCNICO (EXCLUSIVO PARA PROFISSIONAIS PROJETISTAS)
Ocorre em formato online, via Google Meet, devendo ser agendado via Portal de Licenciamento, na opção “agende seu atendimento”. A agenda abre semanalmente nas quartas-feiras e fica disponível para marcação até se esgotarem os horários disponíveis. O link para atendimento será enviado para o e-mail cadastrado no agendamento.
ATIVIDADES DA COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO HIDROSSANITÁRIO
- Saiba mais
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- Análise e aprovação de Projetos Hidrossanitários;
- Vistoria dos Projetos Hidrossanitários;
- Abertura de protocolo, exclusivamente para locais com projeto hidrossanitário aprovado, dos pedidos de substituição de ramal, deslocamento de ramal, desligamento de ramal e novas ligações definitivas de água e esgoto;
- Abertura de protocolo para tramitação do Termo de Responsabilidade Cloacal;
- Abertura de protocolo para tramitação de análise e aprovação de ETE’s (Estações de Tratamento de Esgoto Compactas) em edificações/condomínios;
- Emissão de certidão de regularidade das instalações hidrossanitárias;
- Emissão das tarifas de análise e vistoria dos projetos hidrossanitários;
- Emissão da 1ª e 2ª via do Documento de Liberação das Instalações Hidrossanitárias Prediais;
- Acesso à processos hidrossanitários que tramitaram em meio digital (após o ano de 2023).
CONTATOS
- Dúvidas administrativas
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Podem ser esclarecidas pelo fone (51) 3289-9549, de segunda à sexta-feira, das 8h30min às 11h30min e das 14h às 17h.
- Dúvidas sobre comparecimento de análise de projetos hidrossanitários e/ou dúvidas gerais de concepção de projeto hidrossanitário
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Devem ser enviadas ao e-mail projetohidro@dmae.prefpoa.com.br.
- Dúvidas sobre boletim de vistoria hidrossanitária, sobre agendamentos e/ou cancelamentos de vistoria e revistoria hidrossanitária
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Devem ser enviadas ao e-mail vistoriahidro@dmae.prefpoa.com.br.
- Dúvidas gerais sobre questões administrativas (solicitação de atualização de tarifas, andamento dos processos, existência de registro)
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Devem ser enviadas ao e-mail administrativohidrossanitario@dmae.prefpoa.com.br.
- Dúvidas sobre pedidos de ligação definitiva para projetos hidrossanitários aprovados, solicitação de tramitação termo responsabilidade cloacal, pedidos de acesso à processo digital, solicitações de reabertura de processo
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Devem ser enviadas ao e-mail ligacoesdeprojetohidro@dmae.prefpoa.com.br.
- Dúvidas gerais, direcionadas especificamente à Coordenação de Licenciamento Hidrossanitário
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Devem ser enviadas ao e-mail licenciamentohidrossanitario@dmae.prefpoa.com.br.
- Cadastro das redes públicas de abastecimento e esgotamento sanitário
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Redes públicas de água: cadastro.agua@dmae.prefpoa.com.br
Redes públicas de esgotamento cloacal: cadastro.esgoto@dmae.prefpoa.com.br
Redes públicas de esgotamento pluvial: cadastro.pluvial@dmae.prefpoa.com.br - Informações sobre emissão de diretrizes/viabilidades técnicas e/ou tramitação de aprovação e fiscalização de projetos de extensão de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento cloacal e pluvial
- Aprovação e fiscalização de reservatórios de amortecimento e/ou liberação de faixas não edificáveis de drenagem
- Projetos hidrossanitários que tramitaram em meio físico
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Os projetos anteriores ao ano de 2023 encontram-se arquivados. Para ter acesso, basta enviar um e-mail para: eqgesdoc@dmae.prefpoa.com.br.
Não copiar mais de um endereço no mesmo e-mail, pois o mesmo poderá se perder e não obter retorno.
ETAPAS A SEREM VENCIDAS PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS PARA HABITE-SE
O documento de liberação, após emitido, será encaminhado por e-mail, mas também poderá ser acessado via Portal de Licenciamento.
- Projeto hidrossanitário aprovado
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A solicitação de análise de projeto ocorre através do protocolo via Portal de Licenciamento, na opção: DMAE: Projeto Hidrossanitário. Para aprovação, além do atendimento de todas às normas e legislações vigentes, será necessário:
- Possuir projeto arquitetônico aprovado;
- Possuir termo de responsabilidade cloacal em tramitação (quando o projeto possuir rede coletora de fundos cloacal incidindo no lote);
- Possuir processo de restrição administrativa de drenagem em tramitação (quando o projeto possuir faixa não edificável incidindo no lote);
- Possuir processo de reservatório de amortecimento em tramitação (quando o projeto tiver que atender o decreto 18.611/2014 referente à drenagem).
- Vistoria das instalações hidrossanitárias prediais deferida
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A solicitação de vistoria ocorre através do protocolo via Portal de Licenciamento, na opção: DMAE: Vistoria de Projeto Hidrossanitário.
- Apresentação do Termo de Responsabilidade Cloacal assinado pelo Dmae, quando for o caso
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A solicitação de tramitação deve ser protocolada via Portal de Licenciamento, na opção DMAE: Termo de Responsabilidade Cloacal
- Apresentação da Certidão de Recebimento de todas as obras de extensão de redes públicas que estejam relacionadas ao imóvel, quando for o caso
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Maiores informações sobre a tramitação desses processos ocorrem através do e-mail empreendimentos@dmae.prefpoa.com.br.
- Análise administrativa
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Quitação de todas as tarifas relacionadas ao expediente e apresentação de todos os documentos do processo.
- Emissão do documento
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Emissão do Documento de Liberação das Instalações Hidrossanitárias Prediais para Habite-se, dentro do processo de Vistoria Hidrossanitária.
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EXISTENTES
O imóvel só é considerado regular junto ao Dmae se possuir projeto hidrossanitário aprovado, vistoriado e liberado, com documento de liberação as instalações hidrossanitárias emitido pelo Departamento. Imóveis que não possuem tramitação de projeto junto à autarquia, independentemente do tempo de sua existência, para obterem a regularização, deverão tramitar projeto e passar por vistoria hidrossantária.
O artigo 159B do Plano Diretor não se aplica aos imóveis existentes nas questões relacionadas ao Dmae, uma vez que o destino correto dos efluentes cloacais possuem ligação direta com questões ambientais. Para regularização, o imóvel deverá atender à legislação vigente à época de tramitação de seu projeto hidrossanitário.
SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS
A emissão da 2ª via do documento de liberação ocorre para processos que já obtiveram a 1ª via do documento, após a aprovação da revistoria hidrossanitária realizada de forma presencial. A solicitação deve ser protocolada através do Portal de Licenciamento na opção: DMAE: 2ª Via do Documento de Liberação. No requerimento de vistoria, a ser inserido no protocolo, deve ser marcada a opção “renovação”.
CONDICIONANTES DE DRENAGEM
Desde fevereiro de 2026, o Documento de Liberação das Instalações Hidrossanitárias não possui validade para liberação das condicionantes de drenagem. Maiores informações sobre a liberação das condicionantes podem ser obtidas através do e-mail licenc.drenagem@dmae.prefpoa.com.br.
PEDIDOS DE LIGAÇÕES PARA PROJETOS HIDROSSANITÁRIOS APROVADOS
Os pedidos de ligação para projetos hidrossanitários aprovados ocorrem via Portal de Licenciamento, conforme opções abaixo:
- DMAE: Substituição de Ramal (opção para substituir o ramal de obra pelo ramal definitivo com aumento de bitola)
- DMAE: Ligação Definitiva de Água (opção quando o projeto possui mais de uma ligação aprovada, deverá solicitar a substituição para o ramal de obra e o pedido da ligação nova nesta opção)
- DMAE: Deslocamento de Ramal (quando o ramal existente no local se encontra em posição distinta da que foi aprovada no projeto hidrossanitário)
- DMAE: Desligamento de Ramal (quando o local possui ramais excedentes aos aprovados no projeto hidrossanitário instalados no local)
- DMAE: Ligação de Esgoto Cloacal (solicitar a instalação da Caixa Adicional de Calçada para realização da ligação de esgoto cloacal do imóvel). Somente para projeto aprovados com a ligação de esgoto cloacal indicada em rede de esgoto cloacal pública. Para ligação de esgoto pluvial, o requerente deve seguir as orientações do item 5.9a do Cadernos de Encargos do antigo DEP.
VALIDADE DOS DOCUMENTOS
Projeto Hidrossanitário
Desde 1º de setembro de 2023, os projetos hidrossanitários passaram a ter validade de cinco anos para solicitação da vistoria predial, com o objetivo do recebimento do documento de liberação junto ao Dmae. Esta validade se estenderá aos processos que já tramitaram no Departamento em algum momento.
Ou seja: os processos que se encontram arquivados, com mais de 5 anos, que não obtiveram o documento de liberação, perderão a sua validade e deverão tramitar novamente com a aprovação junto ao Portal de Licenciamento.
DOCUMENTOS DE LIBERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS
Assim como os projetos hidrossanitários, os documentos de liberação também passaram a ter validade, porém, será de dois anos. O documento será válido por 2 anos para solicitação de habite-se na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
VISTORIA HIDROSSANITÁRIA
A vistoria hidrossanitária tem validade de um ano para obtenção do Documento de Liberação das Instalações Hidrossanitárias - que não tenha sido emitido no ato da liberação da vistoria por questões de pagamento de tarifas, falta de documentos e/ou aprovação de projeto “As Built”, desde que não tenha ocorrido nenhuma nova instalação no imóvel.
As vistorias hidrossanitárias que forem indeferidas, por apresentarem mistura dos efluentes e/ou possuírem destinação indevida dos efluentes cloacais, terão prazo de 90 dias para regularização, sob pena de notificação e posterior multa conforme item V do artigo 103 do Decreto Municipal 9369/1988.
Todo o imóvel que passar por modificações de atividade e/ou inclusão de novos pontos de consumo deve passar no mínimo por uma nova vistoria hidrossanitária para regularização da situação junto ao departamento.
CERTIDÃO DE REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS - FEPAM
Os empreendimentos que necessitarem de Certidão de Regularidade das Instalações Hidrossanitárias, atestando a existência de Caixa Separadora de Água e Óleo (CSAO) para solicitação de licenciamento ambiental junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e/ou outro órgão de controle ambiental, poderão realizar a solicitação do documento através do Portal de Licenciamento na opção: DMAE: Certidão de Regularidade Hidrossanitária. O formulário para solicitação encontra-se disponível abaixo.
DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD
- Autorizações
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Autorização de passagem pluvial - ligação na via
- Declarações
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Declaração de vistoria para renovação/liberação
Declaração de medição individualizada
Declaração de curvas sem caixa de inspeção
Declaração de passagem cloacal - mesmo proprietário
Declaração de reservatório subdimensionado
Declaração de castelo d'água metálico
Declaração de reservatório acima de 10mca
Declaração de inexistência de reservatório
- Dimensionamento de ramal
- Formulários de solicitação de serviços
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Certidão de regularidade - Fepam
Termo de responsabilidade - cloacal
Acesso ao processo SEI hidrossanitário
- Memorial descritivo
- Modelos - detalhes de dispositivos
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NBR17076 - Fossa redonda septo
NBR17076 - Fossa prismática TE
NBR17076 - Fossa prismática septo
Decreto 9750 - Caixa separadora de óleo e lama (CSOL)
NBR 8160 - Caixa de gordura especial (CGE)
- Modelos - exemplos de projeto
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Condomínio residencial - prédios
Condomínio residencial - casas
Residencial - fossa e filtro - rede sem tratamento
Residencial - faixa no vizinho - fossa e filtro com autorização de passagem
Residencial - fossa filtro e sumidouro
Residencial - Faixa fossa e filtro pluvial de fundos - modelo 1
Residencial - Faixa fossa e filtro pluvial de fundos - modelo 2
Residencial - Faixa fossa e filtro pluvial de frente
Residencial - servidão de passagem
- Nichos
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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - posicionamento de nichos
- Requerimento de vistoria
- Termo de responsabilidade
Todas as demais demandas, que não se relacionarem com projetos hidrossanitários, devem ser encaminhadas através do telefone 156, opção 2, ou pelo e-mail dmae@dmae.prefpoa.com.br.