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Documento substituido pela DMI - Declaração Municipal Informativa que informa o zoneamento do imóvel, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA, define para o imóvel quanto a área de ocupação intensiva ou rarefeita e/ou rural.

VÍDEO: Como emitir Certidão de Zoneamento?

Requisitos/ Documentos necessários

Informar endereço do imóvel e/ou o número do expediente único. Manual da DMI 

Principais Etapas do Serviço

Acesso no site das informações com possibilidade de impressão. (clique aqui)

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Imediato (a informação é fornecida na hora da consulta).

Formas de Prestação do Serviço

Através do endereço eletrônico:(clique aqui).

O serviço é obtido online. As dúvidas sobre o serviço são respondidas por e-mail, em até 2 dias úteis.

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o endereço eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).

Documento que informa as alterações de denominação de um logradouro, quando a troca não ocorrer por Lei de Denominação. Ou seja, a Certidão só é emitida quando não há uma lei que tenha denominado a rua em questão.

Antes de solicitar a certidão encaminhar e-mail para smamus.esbd@portoalegre.rs.gov.br perguntando o número da Lei de Denominação da referida rua, se houver.

Requisitos/ Documentos necessários

Indicação do nome atual e/ou antigo do logradouro objeto da certidão. Outros documentos poderão ser solicitados.

Obs: A certidão não é fornecida quando existir Lei de Denominação para o logradouro em questão. Para cópia autenticada da Lei, consulte a Biblioteca da PGM.

Principais Etapas do Serviço

A solicitação deve ser realizada através do site anexando, preenchidos, os documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF). Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado a SMAMUS que analisa e emite a certidão.
A certidão será emitida com uma chave de autenticação.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias para primeira análise.

Formas de Prestação do Serviço

É emitida a certidão no processo eletrônico disponibilizado para consulta externa, se for deferido à solicitação, que possui certificação digital e, portanto, documento hábil para averbação no registro de imóveis.

As dúvidas sobre o serviço são respondidas por e-mail, em até 2 dias úteis.

Legislação

Decreto nº 20.150, de 19 de dezembro de 2018 (Altera o Decreto nº 20.097, de 19 de novembro de 2018, que consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS). (Alterado pelos Decretos nº 20.197/2018 e nº 20.194/2019).

Imóveis cujas matrículas NÃO possuem origem em Projeto de Regularização Fundiária aprovado pela PMPA/DEMHAB, gravados indevidamente no interior dos limites da AEIS.

Requisitos/ Documentos necessários

Abertura de processo SEI no Escritório de Licenciamento com os seguintes documentos:

• Planta de situação (clique aqui);
• Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.

Principais Etapas do Serviço

A solicitação deve ser realizada através do Portal de Licenciamento anexando, preenchidos, os documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF).

Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado a SMAMUS, que fará a análise.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias para primeira análise a contar da data do recebimento do processo SEI ao setor UAIU-SMAMUS - este serviço necessita ter o Expediente Único digitalizado e disponibilizado pelo Escritório de Licenciamento.

Formas de Prestação do Serviço

A definição do Regime Urbanísitico é online, via processo SEI.

Atendimento das dúvidas sobre o serviço preferencialmente por e-mail.

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o sítio eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).

Fornece a informação do alinhamento predial para o imóvel conforme a matrícula e planta de situação apresentada e/ou revisão do alinhamento predial conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA.

Tipos de Alinamentos Prediais Projetados

Tipos de Alinamentos Prediais Projetados (PDF)914.99 KB

VÍDEO: Como solicitar o serviço de informação de alinhamento predial?

Requisitos/ Documentos necessários

Abertura de processo SEI no Escritório de Licenciamento com os seguintes documentos:

• Planta de situação (clique aqui).
• Cópia da matrícula atualizada.

Quando a solicitação for pela re/ ratificação do alinhamento predial e/ou super passeio há necessidade dos seguintes documentos adicionais:

• Arrazoado justificando o questionamento da revisão do alinhamento predial conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA.
• Levantamento Planimétrico, georreferenciado conforme Decreto Nº 18.315/2013, em formato DWG.(clique aqui).
• ART/RRT do Levantamento Planimétrico.

Principais Etapas do Serviço

Verificar na DMWEB (clique aqui)  se o alinhamento já está definido; caso contrário, a solicitação deve ser realizada através do site (clique aqui) anexando, preenchidos, os documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF).

Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado a SMAMUS/ DPU/CGIU/UCA - Equipe de Alinhamento Predial - EAP, que analisa a solicitação. 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias para primeira análise a contar da data do recebimento do processo SEI ao setor EAP-SMAMUS - este serviço necessita ter o Expediente Único digitalizado e disponibilizado pelo Escritório de Licenciamento.

Formas de Prestação do Serviço

Serviço online.

As dúvidas sobre o serviço são respondidas por e-mail, em até 2 dias úteis.

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o endereço eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).

A Certidão de Ação Fiscal é um documento informativo que lista todas as ações fiscais, encerradas ou não, registradas para um endereço, CPF ou CNPJ. A Equipe de Apoio à Ação Fiscal informa as ações que tenham sido lavradas pela Fiscalização Ambiental, Predial e Manutenção Predial (UFISC, UFP e UMP, respectivamente).

Requisitos / documentos necessários

O interessado no serviço deverá se identificar e informar o motivo/justificativa para o qual necessita da certidão.

Principais Etapas do Serviço

Como fazer a Solicitação de Certidão de Ação Fiscal

1. Clique em Portal de Licenciamento

2. Clique em Serviços Urbanísticos e Ambientais

3. Faça login no site da PMPA (é possível criar um login ou acesssar  com conta Google, Facebook ou Gov.br).

4. Clique em “Novo Processo”

5. Selecione “Certidão de Ação Fiscal" e preencha com seus dados.

Para obter a certidão de ação fiscal você deve justificar sua solicitação. Normalmente, a certidão é disponibilizada em até 15 dias.

Previsão de Prazo para Regularização do Serviço

Orientações gerais para emissão das Certidões UAIU: Certidão de Quarteirão e bairro, Certidão de Cadastramento de Logradouros, Certidão de Nova Face e  de Certidão de troca de denominação de logradouro. 

Requisitos / Documentos necessários

Encaminhar e-mail para smamus.uaiu@portoalegre.rs.gov.br

Principais Etapas do Serviço

Orientações gerais para emissão das Certidões: Certidão de Quarteirão e bairro, Certidão de Cadastramento de Logradouros, Certidão de Nova Face e de Certidão de troca de denominação de logradouro.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

2 (dois) dias úteis .

Formas de Prestação de Serviço

Online.

Legislação

Decreto nº 20.150, de 19 de dezembro de 2018 (Altera o Decreto nº 20.097, de 19 de novembro de 2018, que consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS). (Alterado pelos Decretos nº 20.197/2018 e nº 20.194/2019).

Documento que fornece o quarteirão e bairro onde se localiza o imóvel, em logradouro cadastrado no Município de Porto Alegre, conforme o endereço que consta no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

VÍDEO: Como solicitar certidão de quarteirão e bairro?

Requisitos / Documentos necessários

Clique aqui para baixar o manual do procedimento de solicitação desta certidão.

Abertura de Processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI no Escritório de Licenciamento com os seguintes documentos:

Planta de situação (clique aqui).

IPTU ou certidão de cadastro (SMF) ou certidão negativa de débitos (SMF) atualizada, com a indicação do endereço do imóvel.

Principais Etapas do Serviço

A solicitação deve ser realizada através do site (clique aqui) anexando, preenchidos, os 
documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF). Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado a SMAMUS que analisa e emite a certidão. A certidão será emitida com uma chave de autenticação.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias para primeira análise.

Formas de Prestação de Serviço

É emitida a certidão no processo eletrônico disponibilizado para consulta externa, se for deferido à solicitação, que possui certificação digital e, portanto, documento hábil para averbação no registro de imóveis.

As dúvidas sobre o serviço são respondidas por e-mail, em até 2 dias úteis.

Legislação

Decreto nº 20.150, de 19 de dezembro de 2018 (Altera o Decreto nº 20.097, de 19 de novembro de 2018, que consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS). (Alterado pelos Decretos nº 20.197/2018 e nº 20.194/2019).

Fornece, para fins de Registro, a informação de que o imóvel passou a fazer frente para alguma outra rua, em virtude de alargamentos viários, como também prolongamentos de ruas.

Requisitos / Documentos necessários

Indicação do logradouro objeto da certidão.

IPTU ou certidão de cadastro (SMF) ou certidão negativa de débitos (SMF).

Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.

Autorização proprietário.
Levantamento planialtimétrico georreferenciado conforme Decreto Municipal nº 18.315/2013 (em formato *.dwg) ART/RRT do levantamento planialtimétrico.

OBS: É preciso vincular o nome do proprietário na matrícula com o do requerente.

Quando o proprietário que consta na matrícula for falecido, anexar cópia do atestado de óbito ou formal de partilha para comprovar o nome do novo proprietário que, fornecerá a autorização.

Importante: Outros documentos poderão ser solicitados para subsidiar a análise da certidão requerida.

Requerimento simplificado

Requerimento simplificado123 KB

 Principais Etapas do Serviço

A solicitação deve ser realizada através do site (clique aqui) anexando, preenchidos, os
documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF). Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado a SMAMUS que analisa e emite a certidão. A certidão será emitida com uma chave de autenticação.

Caso o técnico que está analisando o pedido constate que há necessidade de complementação de informações, o Expediente é colocado "em comparecimento", no Escritório de Licenciamento, para que o requerente possa atender o necessário.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias para primeira análise a contar da data do recebimento do processo SEI ao setor UAIU-SMAMUS -este serviço necessita ter o Expediente Único digitalizado e disponibilizado pelo Escritório de Licenciamento.

Formas de Prestação de Serviço

É emitida a certidão no processo eletrônico disponibilizado para consulta externa, se for deferido à solicitação, que possui certificação digital e, portanto, documento hábil para averbação no registro de imóveis.

As dúvidas sobre o serviço são respondidas por e-mail, em até 2 dias úteis.

Legislação

Decreto nº 20.150, de 19 de dezembro de 2018 (Altera o Decreto nº 20.097, de 19 de novembro de 2018, que consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS). (Alterado pelos Decretos nº 20.197/2018 e nº 20.194/2019).

Documento substituído pela Declaração Municipal Informativa (DMI) que fornece a situação do cadastramento de um logradouro para o endereço (logradouro e número).

VÍDEO: Como emitir Certidão de Cadastramento de Logradouro?

Requisitos / Documentos necessários

Informar endereço do imóvel.

Manual da DMI

Principais Etapas do Serviço

Acesso no site das informações com possibilidade de impressão.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Imediato (a informação é fornecida na hora da consulta).

Formas de Prestação de Serviço

Serviço online.

Dúvidas sobre o serviço são respondidas por e-mail, em até 2 dias úteis.

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o endereço eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).

Consultas aos bancos de dados, plantas de Loteamentos Aprovados (sem cópias destes) e Licenciados pela Prefeitura de Porto Alegre, Aerofotogramétricos, Leis de Denominação e Resoluções do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre - (PDDUA).

Cópias simples e de grande porte.

Aerolevantamento de 2010/ Mapas de Porto Alegre

Aerolevantamentos Históricos

Resolução do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre - (PDDUA)

Nota: este serviço não disponibiliza planta de imóvel, projetos arquitetônicos e complementares, etc. O serviço de Vistas e Cópias dos projetos arquitetônicos e demais plantas referente ao imóvel deve ser feito através deste link - este serviço é de competência do Escritório de Licenciamento (e-mail: escritoriolicenciamento@portoalegre.rs.gov.br).

Requisitos / Documentos necessários

Atendimento por e-mail. Não há atendimento presencial.

Principais Etapas do Serviço

Os serviços de cópias devem ser pagos mediante a Cobrança mediante Declaração de Arrecadação Municipal (DAM) de acordo com o Decreto nº 18.913/2015.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Atendimento em até 2 (dois) dias úteis.

Formas de Prestação de Serviço

De segunda-feira  a sexta-feira, das 9h às 11h30  e das 13h45 às 16h. 

Legislação

Decreto nº 20.150, de 19 de dezembro de 2018 (Altera o Decreto nº 20.097, de 19 de novembro de 2018, que consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS). (Alterado pelos Decretos nº 20.197/2018 e nº 20.194/2019).