Aqui estão relacionadas as legislações e normas relacionadas à atuação da Controladoria-Geral do Muncípio de Porto Alegre.

LEIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 625, DE 3 DE JULHO DE 2009

Institui o sistema de controle interno do poder executivo municipal, nos termos do art. 31 da constituição federal e dos arts. 61 a 64 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, cria a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM), define a estrutura e as atribuições desta e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.827, DE 6 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, revoga o Decreto nº 20.131, de 7 de dezembro de 2018, e dá outras providências.


LEI N 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a Administração Pública Municipal, cria, dentre outras, a Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC) e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências e revoga legislação sobre o tema.

 

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

 

ORDENS DE SERVIÇO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 005, DE 18 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre as normas e os procedimentos a serem adotados pelos Gestores de Contratos, Fiscais de Contratos e pelos Fiscais de Serviços nos contratos firmados pela Administração Centralizada, Autarquias e Fundação do Município de Porto Alegre, e revoga a Ordem de Serviço nº 007, de 10 de novembro de 2020 e a Ordem de Serviço nº 010, de 29 de dezembro de 2020.

Anexos I a XII da Ordem de Serviço nº 005/2023

 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 008, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Estabelece procedimentos para tramitação das Requisições de Documentos e/ou Informações, Dos Comunicados de Auditoria, das Solicitações de Informações e dos Questionários Eletrônicos, oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.


ORDEM DE SERVIÇO Nº 015, DE 25 DE JULHO DE 2022

Estabelece os sistemas e diretrizes para aprovação da despesa pública no âmbito da Administração Municipal.

 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003, DE 17 DE MARÇO DE 2022

Estabelece as diretrizes de pagamento de despesas continuadas e revoga a Ordem de Serviço nº 010, de 28 de setembro de 2018.

DECRETOS

DECRETO Nº 23.091, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a implantação do Sistema e-CGM Porto Alegre, como plataforma digital de gestão das atividades da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Porto Alegre.

 

DECRETO Nº 20.109, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) nos termos das Leis Complementares nº 810, de 4 de janeiro de 2017, e nº 817, de 30 de agosto de 2017.

 

DECRETO Nº 20.292, DE 10 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o atendimento às recomendações e determinações emanadas pelo Controle Externo e Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pelos titulares e responsáveis dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

 

DECRETO Nº 20.239, DE 26 DE ABRIL DE 2019

Institui o Sistema de Gestão de Parcerias (SGP), como plataforma eletrônica de gerenciamento das parcerias firmadas entre a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Alegre e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em atendimento ao art. 65 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 48 do Decreto Municipal nº 19.775, de 27 de julho de 2017.

 

DECRETO Nº 19.775, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução_Normativa_CGM nº 002/2025 - Dispõe sobre orientação técnica para a instauração, o processamento e o encaminhamento de Tomada de Contas Especial.

Instrução_Normativa_CGM nº 001/2025 - Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Programa de Integridade.

Instrução_Normativa_CGM nº 007/2024 - Dispõe sobre o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Controle Preventivo da Divisão de Prevenção à Corrupção (CMAC).

Instrução_Normativa_CGM nº 006/2024 - Dispõe sobre o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Procedimentos de Fiscalização da DCF (CMAF).

Instrução_Normativa_CGM nº 005/2024 - Estabelece os procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.827, de 06 de maio de 2021.

Instrução_Normativa_CGM Nº 004/2024 - Estabelece Normas e Procedimentos de Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Adiantamento. Revoga a IN CGM nº 003/2023.

Instrução_Normativa_CGM_Nº 003/2024 - Estabelece a padronização de procedimentos e os critérios para o exame das licitações, da execução dos contratos e congêneres, e da avaliação do sistema de controle interno da Administração Municipal e dá outras providências.

Instrução_Normativa_CGM Nº 002/2023 - Estabelece Normas e Procedimentos para Empenho e Liquidação da Despesa Orçamentária. Revoga a IN CGM nº 01/2023.

Anexo I - Pontos de Controle para o Empenho
Anexo II - Pontos de Controle para Liquidação no Geral
Anexo III - Pontos de Controle para Liquidação de Serviços Específicos (Passagens Aéreas, Correios, Serviço de Táxi, Publicidade, Cartórios, Cursos, Outros)
Anexo IV - Pontos de Controle para Liquidação de Serviços com Cessão de Mão de Obra
Anexo V - Pontos de Controle para Liquidação de Obras e Serviços de Engenharia
Anexo VI - Pontos de Controle para Liquidação de Parcerias
Anexo VII - Pontos de Controle para Liquidação de Despesa de Pessoal
Anexo VIII - Pontos de Controle para Liquidação de Despesa de Judicial
Anexo IX - Confirmação da Despesa – Serviços em Geral
Anexo X - Confirmação da Despesa – Serviços com Cessão de Mão de Obra
Anexo XI - Confirmação da Despesa – Obras e Serviços de Engenharia
Anexo XII - Solicitação de Ação Corretiva – Serviços em Geral
Anexo XIII - Solicitação de Ação Corretiva – Serviços com Cessão de Mão de Obra
Anexo XIV - Solicitação de Ação Corretiva – Obras e Serviços de Engenharia
Anexo XV - Manifestação do Controle Interno – Processo Regular
Anexo XVI - Manifestação do Controle Interno – Processo com SAC
Anexo XVII - Rubricas Automatizadas

Instrução_Normativa_CGM Nº 001/2015 - Aprova a Norma Técnica CGM Nº 1.02.04.01, que disciplina o repasse de recursos referentes ao Plano de Aplicação de Recursos(PAR) para as unidades de ensino da rede municipal.

Resolução_CGM Nº 002/2014 - Revoga e substitui a resolução 01/2014 da CGM e estabelece a revisão de contratos, com base na Lei nº 12.844/2013  que trata da desoneração da folha de pagamento da construção civil e obras e infraestrutura, e dá outras orientações sobre a matéria.

Resolução_CGM Nº 001/2015 - Estabelece normas para a revisão de contratos com percentuais de serviços inferiores a 20%, com base na Lei nº 12.844/2013.

Resolução_CGM Nº 001/2016 - Estabelece normas para a revisão de contratos com base na Lei nº 13.161/2015.

Instrução_Normativa_Conjunta_Nº_002/2024 CGM/SMED - Dispõe sobre o plano de aplicação de recursos e o repasse extra para as unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências. Revoga a Instrução Normativa Conjunta 001/2024 CGM/SMED.

Instrução Normativa_CGM Nº 003/2022 - Dispõe sobre o Comitê de Monitoramento das Recomendações de Auditoria Interna (CMRAI).

Instrução_Normativa_CGM nº 004/2021 - Estabelece Normas para Prestação de Contas, Controle Interno e Encerramento do Exercício Financeiro no Município de Porto Alegre. Revoga a IN CGM nº 002/2021.

Anexos IN 004/2021 CGM

Instrução_Normativa_CGM nº 002/2022 - Dispõe sobre orientação técnica para instauração, processamento e o encaminhamento de Tomada de Contas Especial.

Instrução_Normativa_Conjunta nº 001/2021 SMTC/SMF/SMAP - Estabelece instruções e procedimentos para a realização dos Inventários de Estoques de Materiais e para as operações de movimentação no Sistema GMAT em todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

Instrução_Normativa_Conjunta nº 001/2020 SMTC/SMF/PGM - Estabelece Normas e Procedimentos de controle e acompanhamento do cumprimento da execução das Certidões de Decisões–Títulos Executivos do TCE/RS, no âmbito municipal. Revoga a Instrução Normativa Conjunta nº 004/2019 – SMTC/SMF/PGM.

Instrução_Normativa_CGM Nº 002/2020 - Estabelece normas e procedimentos para repasse de duodécimos para a Câmara Municipal de Porto Alegre.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2023 - SMTC

Estabelece procedimentos de interlocução entre a SMTC e demais órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre no subsídio ao atendimento dos usuários de serviços públicos e procedimentos para adoção de medidas em caso de não atendimento de demandas da sociedade. Revoga a IN SMTC nº 005/2021.

DEMAIS LEGISLAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Leis Municipais - Porto Alegre.

LEGISLAÇÃO CALAMIDADE PÚBLICA 2024

Leis Municipais - Categoria calamidade pública.

LEGISLAÇÃO BÁSICA DE GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL

Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Complementar nº 881, de 20 de abril de 2020 - Dispõe sobre as normas de finanças públicas no âmbito do Município de Porto Alegre. 
 
 

Instruções Normativas Revogadas

Instrução_Normativa_CGM Nº 002/2014 - Aprova a Norma Técnica CGM Nº 1.02.03.01-01, que Institui Normas e Procedimentos para Pagamento de despesas no Município de Porto Alegre. Revogada pela IN CGM 001/2021.

Instrução_Normativa_CGM Nº 002/2019 - Estabelece Normas e Procedimentos de Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Adiantamento. Revogada pela IN CGM 003/2023.

Instrução_Normativa_CGM Nº 002/2021 - Estabelece Normas para Prestação de Contas, Controle Interno e Encerramento do Exercício Financeiro no Município de Porto Alegre. Revogada pela IN CGM 004/2021.

Instrução_Normativa_CGM Nº 003/2021 - Estabelece procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das Pessoas Jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos Termos da Lei nº 12.827/2021. Revogada pela IN CGM 005/2023.

Instrução_Normativa_CGM Nº 001/2022 - Estabelece Normas e Procedimentos para emissão de Guia Extraorçamentária (GEO) no âmbito da Administração Pública Municipal. Revogada pela IN CGM 004/2023.

Instrução_Normativa_CGM Nº 001/2023 - Estabelece Normas e Procedimentos para Empenho e Liquidação da Despesa Orçamentária. Revogada pela IN CGM 002/2023.

Instrução_Normativa_CGM Nº 003/2023 - Estabelece Normas e Procedimentos de Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de Adiantamento. Revoga a IN CGM nº 002/2019.

Instrução_Normativa_CGM Nº 004/2023 - Estabelece Normas e Procedimentos para emissão de Guia Extraorçamentária (GEO) no âmbito da Administração Pública Municipal. Revoga a IN CGM nº 001/2022.