A Controladoria-Geral do Município, em conformidade com a Lei Complementar nº 625/2009, e alterações posteriores, é o órgão responsável pela instauração da sindicância e do processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, além dos demais legitimados no art. 8º da Lei Federal nº 12.846/2013.

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

No âmbito municipal, a Lei Federal nº 12.846/2013 é regulamentada pela Lei nº 12.827/2021.

Editais de Intimação

2025

• Processo Administrativo de Responsabilização n° 24.0.000040043-9
• Processo Administrativo de Responsabilização nº 24.0.000021321-3

Decisões proferidas

As decisões administrativas proferidas pela Controladoria-Geral do Município em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), instaurados para investigar atos lesivos à administração pública praticados por pessoas jurídicas, estão disponíveis abaixo para download.

2026

Processo 24.0.000021321-3 - Contratos nº 67791/2018, 75799/2022, 75910/2021, 75994/2021 e 81398/2022:  prestação de serviços de mudança para diversas vilas de Porto Alegre, execução de serviços de terraplenagem, manutenção preventiva e corretiva da malha viária do município, através de cessão de mão de obra.

2025

• Processo 24.0.000040043-9 - Contrato nº 78502: prestação de serviços de portaria para Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS)
• Processo 24.0.000040045-5 - Contrato nº 68295: prestação de serviços de condutores de ambulância para atuação no Serviço Móvel de Urgência – SAMU 192 da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS)
• Processo 24.0.000039233-9 - Contratos nº 76568/2021, 78920/2022, 79462/2022, 78896/2022, 78897/2022 e 79408/2022: prestação de serviços de recepção, de portaria, de cozinheiro e de auxiliar de serviços gerais, respectivamente, a diversas Secretarias do Município de Porto Alegre
• Processo 25.0.000018183-8 - Ata de Registro de Preços nº 27385981/2024: registro de preços de material de cozinha

2024

• Processo 23.0.000150784-2 - Pregões eletrônicos nº 113/2018 e 239/2019: Registro de Preço de serviços para fornecimento de infraestrutura e organização para a realização de eventos, incluindo recursos humanos, para atender aos órgãos da Administração Pública Municipal de Porto Alegre
• Processo 23.0.000057261-6 - Contrato nº 70134: Contratação de empresa, pelo regime de empreitada por preço unitário, para execução de UH, contenção, drenagem, entrada de energia e água na Aldeia Polidoro Charrua

2023

• Processo 22.0.000147316-0 - Contrato nº 18.0.000038831-5: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de manejo de águas pluviais urbanas do Município de Porto Alegre

2022

• Processo 21.0.000031593-9 - Contrato nº 60737: Prestação de serviço de cozinheiro, auxiliar de cozinha e auxiliar de serviços gerais.

2021

• Processo 19.0.000070128-1 -  Contrato nº 64938: Prestação de serviço de dragagem e desassoreamento de arroios, no Município de Porto Alegre.