Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
A Controladoria-Geral do MunicÃpio, em conformidade com a Lei Complementar nº 625/2009, e alterações posteriores, é o órgão responsável pela instauração da sindicância e do processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurÃdicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, além dos demais legitimados no art. 8º da Lei Federal nº 12.846/2013.
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurÃdica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
No âmbito municipal, a Lei Federal nº 12.846/2013 é regulamentada pela Lei nº 12.827/2021.
Editais de Intimação
Neste espaço, estão publicadas notificações e intimações dirigidas a pessoas jurÃdicas, para que tenham ciência de processos administrativos de responsabilização (PAR) de que estejam sendo acusadas.
- 2026
- 2025
Decisões proferidas
As decisões administrativas proferidas pela Controladoria-Geral do MunicÃpio em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), instaurados para investigar atos lesivos à administração pública praticados por pessoas jurÃdicas, estão disponÃveis abaixo para download.
- 2026
-
Processo nº 24.0.000021321-3 - Contratos nº 67791/2018, 75799/2022, 75910/2021, 75994/2021 e 81398/2022:  prestação de serviços de mudança para diversas vilas de Porto Alegre, execução de serviços de terraplenagem, manutenção preventiva e corretiva da malha viária do municÃpio, através de cessão de mão de obra.
Processo nº 24.0.000149869-6 - Dispensa de Licitação nº 366/2024: aquisição emergencial de máquina de tosa e balança de pesagem para auxiliar na rotina dos animais abrigados pós Calamidade Pública no MunicÃpio de Porto Alegre
Processo nº 25.0.000009292-7 - Pregão Eletrônico 441/2024: contratação de serviços de condutores de ambulância para atuação no Serviço Móvel de Urgência – SAMU 192 da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
- 2025
-
Processo nº 24.0.000040043-9 - Contrato nº 78502: prestação de serviços de portaria para Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS)
Processo nº 24.0.000040045-5 - Contrato nº 68295: prestação de serviços de condutores de ambulância para atuação no Serviço Móvel de Urgência – SAMU 192 da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS)
Processo nº 24.0.000039233-9 - Contratos nº 76568/2021, 78920/2022, 79462/2022, 78896/2022, 78897/2022 e 79408/2022: prestação de serviços de recepção, de portaria, de cozinheiro e de auxiliar de serviços gerais, respectivamente, a diversas Secretarias do MunicÃpio de Porto Alegre
Processo nº 25.0.000018183-8 - Ata de Registro de Preços nº 27385981/2024: registro de preços de material de cozinha
- 2024
-
Processo nº 23.0.000150784-2 - Pregões eletrônicos nº 113/2018 e 239/2019: Registro de Preço de serviços para fornecimento de infraestrutura e organização para a realização de eventos, incluindo recursos humanos, para atender aos órgãos da Administração Pública Municipal de Porto Alegre
Processo nº 23.0.000057261-6 - Contrato nº 70134: Contratação de empresa, pelo regime de empreitada por preço unitário, para execução de UH, contenção, drenagem, entrada de energia e água na Aldeia Polidoro Charrua
- 2023
-
Processo nº 22.0.000147316-0 - Contrato nº 18.0.000038831-5: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de manejo de águas pluviais urbanas do MunicÃpio de Porto Alegre
- 2022
-
Processo nº 21.0.000031593-9 - Contrato nº 60737: Prestação de serviço de cozinheiro, auxiliar de cozinha e auxiliar de serviços gerais.
- 2021
-
Processo nº 19.0.000070128-1 -  Contrato nº 64938: Prestação de serviço de dragagem e desassoreamento de arroios, no MunicÃpio de Porto Alegre.
Â