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Solicitação para aprovação de projetos hidrossanitários no DMAE e liberação de Habite-se.

 

Requisitos/Documentos necessários

A tramitação para aprovação de Projeto Hidrossanitário, é via Portal de Licenciamento Municipal.

Consulte aqui as informações, e faça o download do Manual para Tramitação da Liberação DMAE.

 

Principais Etapas do Serviço

  1. Aprovação do projeto hidrossanitário;
  2. Vistoria das instalações prediais;
  3. Emissão do documento de “Liberação das Instalações Prediais para HABITE-SE”;
  4. Aprovação dos Projetos de Drenagem (Reservatório de amortecimento e/ou extensões de rede para ligação – sempre que houverem estes condicionantes na etapa prévia de licenciamento);
  5. Vistoria – presencial ou por fotos para liberação dos condicionantes, nos casos de reservatório de amortecimento e/ou acompanhamento da execução da obra pelo DMAE nos casos de necessidade de extensão de rede pluvial pública ou envelopamento de coletor de fundos;

 

Formas de Prestação do Serviço

As etapas 1, 2 e 3 finalizam com a emissão do ‘DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS PARA HABITE- SE' – emitido pelo DMAE. As etapas 4 e 5 finalizam com a liberação dos condicionantes de drenagem do processo de licenciamento.

As ETAPAS 1, 4 e 5 Devem ser protocoladas via Portal de Licenciamento. As etapas 2 e 3 são solicitadas por e-mail, em resposta aos encaminhamentos da etapa 1.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo é variável e dependente das circunstâncias e exigências de cada solicitação. 

 

Legislação

Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE)

 Decreto nº 9369, de 29 de dezembro de 1988, e alterações posteriores (Regulamenta a Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987)

Caderno de Encargos do DEP.

 

Atualizado em
25/08/2022

Extravasamento, obstrução, limpeza, reposição de tampão ou laje, ou conserto em equipamentos de drenagem urbana (rede pluvial, poço de visita, bueiro e boca-de-lobo, vala de drenagem, lixo dentro de arroios - nas margens é com DMLU).

Serviços complexos como muro de contenção podem gerar necessidade de estudos, consertos, reposições de equipamentos, reconstruções, pequenas obras, instalações ou uso de equipamentos (ex. caminhão hidrojato, videoinspeção, etc), sendo que esses serviços irão ser derivados para outros serviços específicos com prazo de atendimento maiores).

 

Requisitos / Documentos necessários

Dados Pessoais (nome completo, telefone e endereço) e endereço da ocorrência.

 

Principais Etapas do Serviço

Vistoria e execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

10 (dez) dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Através do fone 156 (opção 2), 156 WEB (para limpeza de boca de lobo) ou pelo Chat DMAE.

 

Atualizado em
18/05/2022

Concessão de redução no valor da conta de água por vazamento oculto.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Conta de água, RG e CPF .

 

Principais Etapas do Serviço

Analise de cadastro; e após, execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Através do Autoatendimento, ou presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Legislação

 

Decreto 9369/88 (regulamenta a lei complementar nº 170, DE 31/12/1987, alterada pela lei complementar nº 180, de 18/08/1988, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto.

Decreto 13475/01 §2º - Caberá redução das contas com aumento de consumo decorrentes de vazamento oculto, comprovado pelo usuário ou proprietário do imóvel, através dos meios de prova permitidos em direito, facultada ao DMAE a confirmação do alegado, através de vistoria hidráulica, sendo cobrado da seguinte forma: a) o consumo médio pelo cálculo progressivo acrescido de duas vezes o consumo médio pelo valor do PB, quando o consumo for superior a três vezes a média; b) o consumo da média pelo valor do cálculo progressivo e o consumo restante pelo valor do PB, quando o consumo for inferior ao triplo do consumo.”

Atualizado em
04/04/2022

Reclamação de não recebimento da conta pelo cliente.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Conta de água, RG e CPF.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise de cadastro; e após, execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Através do telefone 156 (opção 2), ou pelo Chat DMAE.

 

Legislação

Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
18/05/2022

Quando há suspeita de ligação clandestina de água no local, o cidadão faz a denúncia para verificação.

 

Requisitos/ Documentos necessários

É necessário informar endereço completo e ponto de referência.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise de cadastro; e após, execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Por telefone 156 (opção 2), pelo Chat DMAE ou presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Taxa

Multa - o valor depende da situação encontrada.

 

Legislação

Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
01/04/2022

Serve para identificar o ramal de água no endereço quando há dúvidas quanto a qual ramal abastece determinado imóvel.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Conta de água, RG e CPF.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise de cadastro; e após, execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

40 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Legislação

Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
01/04/2022

O cidadão que pagou duas vezes a mesma conta de água pode requerer a devolução de importância por duplicidade de pagamento.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Conta de água, RG, CPF e comprovante de pagamentos duplicados.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise de cadastro; e após, execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Através do Autoatendimento, ou presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Atualizado em
04/04/2022

O cidadão que suspeita que o hidrômetro não está funcionando adequadamente poderá requerer o teste de condições de funcionamento do hidrômetro realizado no DMAE, em bancada certificada pelo INMETRO.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Conta de água, RG e CPF.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise de cadastro; e após, execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

85 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Legislação

 

Decreto nº 21.111, de 14 de julho de 2021 (Estabelece os preços dos serviços complementares a serem cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
01/04/2022

Serve para atualização cadastral de Categoria (Comercial, residencial ou industrial), Cálculo (água, água e esgoto), Economias (número de residências no mesmo terreno) e Numeração.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Registro de imóveis, contrato de locação, vínculo ou carnê do IPTU, conta de água, RG e CPF.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise de cadastro; e após, execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

46 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Através do Autoatendimento, ou presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Legislação

Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
04/04/2022

Solicitação de revisão da tarifa de esgoto cloacal/pluvial, por motivos de não possuir rede de esgoto cloacal/pluvial disponível, não possui ligação de esgoto ou não é possível conectar à rede pública existente (inviabilidade técnica).

 

Requisitos/ Documentos necessários

Documento de identificação, CPF, comprovar desde quando reside no imóvel e conta bancária, para o caso de haver devolução de valores.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise de cadastro; e após, execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

60 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Legislação

Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
01/04/2022