Resultados para a palavra-chave: meio

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AprovaĆ§Ć£o e licenciamento de edificaƧƵes
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AprovaĆ§Ć£o e licenciamento de edificaƧƵes
O Parcelamento do solo urbano Ć© a divisĆ£o da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas Ć  edificaĆ§Ć£o
AprovaĆ§Ć£o e licenciamento de edificaƧƵes
AprovaĆ§Ć£o e licenciamento de edificaƧƵes
AprovaĆ§Ć£o e licenciamento de edificaƧƵes
SolicitaĆ§Ć£o de prorrogaĆ§Ć£o do prazo para utilizaĆ§Ć£o dos Ć­ndices de Solo Criado e/ou FMDU