A Política Municipal Integrada da Primeira Infância (PMIPI) foi instituída pelo Decreto Municipal nº 23.686, de 3 de março de 2026, com o objetivo de promover a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas às crianças na primeira infância no município de Porto Alegre.

A política contempla crianças de zero a seis anos de idade e busca assegurar seus direitos e promover o desenvolvimento integral por meio da integração entre diferentes áreas da administração pública.

A PMIPI está alinhada à Constituição Federal de 1988, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao Marco Legal da Primeira Infância e à Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Objetivos e diretrizes

A PMIPI estabelece diretrizes para o planejamento, a coordenação e o fortalecimento de ações voltadas à educação, saúde, assistência social, proteção e desenvolvimento infantil, reconhecendo a primeira infância como etapa fundamental para o desenvolvimento humano.

Entre seus princípios estão:

• prioridade absoluta às crianças;
• intersetorialidade das políticas públicas;
• proteção integral;
• promoção da equidade;
• respeito às diversidades;
• fortalecimento da participação das famílias e da sociedade civil nas políticas públicas.

A política também prevê ações voltadas à garantia do acesso à educação infantil de qualidade, ao cuidado integral à saúde, à proteção social e à promoção de ambientes seguros, acolhedores e estimulantes para o desenvolvimento das crianças.

Eixos da Política Municipal Integrada da Primeira Infância

A PMIPI está organizada em cinco eixos:

• Viver com direitos - Garantia da proteção e defesa dos direitos das crianças;
• Viver com educação - Promoção do acesso e da permanência na educação infantil, com atenção ao desenvolvimento integral das crianças;
• Viver com saúde - Garantia do cuidado integral à saúde das crianças;
• Viver com dignidade - Fortalecimento das ações de proteção e assistência social;
• Integração de informações e comunicação com as famílias - Articulação dos serviços públicos e fortalecimento do diálogo com famílias e responsáveis.

 

Legislação

Decreto Municipal nº 23.686, de 3 de março de 2026 - Institui a Política Municipal Integrada da Primeira Infância (PMIPI).

Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025 - Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados.

Lei Federal nº 14.826, de 20 de março de 2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças.

Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

^{Atualizado em: 25/09/2026}