Legislação da Educação

Legislação Municipal

Leis Ordinárias

Lei Ordinária Municipal nº 14.460, de 8 de janeiro de 2026 - Institui os Espaços Educativos Afro-Brasileiros e Indígenas (EEABIs) como Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER).

Lei Ordinária Municipal nº 14.445, de 6 de janeiro de 2026 - Dispõe sobre competências, requisitos e etapas do processo de habilitação para o exercício das funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola.

Lei Ordinária Municipal nº 14.301, de 6 de agosto de 2025 - Altera a Lei nº 13.218/2022 para incluir as escolas municipais de Ensino Médio no Sistema Municipal de Ensino.

Lei Ordinária Municipal nº 14.300, de 6 de agosto de 2025 - Institui a Gratificação de Valorização Profissional e Melhoria da Educação (GEDUC) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Lei Ordinária Municipal nº 14.225, de 6 de maio de 2025 - Institui o Programa Alfabetiza+POA.

Lei Ordinária Municipal nº 14.174, de 13 de janeiro de 2025 - Institui o Programa Auxílio Material Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação.

Lei Ordinária Municipal nº 13.946, de 11 de junho de 2024 - Altera dispositivos da Lei nº 10.996/2010 (Programa Vou à Escola).

Lei Ordinária Municipal nº 13.218, de 6 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre (revoga a Lei nº 8.198/1998).

Lei Ordinária Municipal nº 12.851, de 9 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no Município de Porto Alegre.

Lei Ordinária Municipal nº 12.815, de 3 de março de 2021 - Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Lei Ordinária Municipal nº 12.796, de 29 de dezembro de 2020 - Institui o Sistema de Avaliação Municipal de Educação Básica (SAMEB-POA).

Lei Ordinária Municipal nº 11.858, de 25 de junho de 2015 - Institui o Plano Municipal de Educação (PME).

Lei Ordinária Municipal nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010 - Institui o Programa Vou à Escola e garante transporte escolar gratuito aos estudantes das escolas públicas de Porto Alegre.

Lei Ordinária Municipal nº 8.198, de 18 de agosto de 1998 - Cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre (revogada pela Lei Municipal nº 13.218/2022).

Lei Ordinária Municipal nº 8.161,de 18 de maio de 1998 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.926/1966.

Decreto Municipal nº 11.361, de 14 de novembro de 1995 - Cria o Centro Municipal de Educação dos Trabalhadores de Porto Alegre.

Lei Ordinária nº 7.634, de 7 de julho de 1995 - Institui o Programa Municipal de Trabalho Educativo para Adolescentes no Município de Porto Alegre.

Lei Ordinária Municipal nº 2.926, de 12 de julho de 1966 - Estabelece as condições pelas quais as sociedades são declaradas de utilidade pública.

Leis Complementares

Lei Complementar Municipal nº 953, de 28 de setembro de 2022 - Reorganiza o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA).

Lei Complementar Municipal nº 908, de 20 de julho de 2021 - Atualiza a legislação municipal referente ao CACS-FUNDEB.

Lei Complementar Municipal nº 718, de 19 de setembro de 2013 - Altera dispositivos da legislação municipal referente ao Conselho.

Lei Complementar Municipal nº 645, de 14 de janeiro de 2010 - Reorganiza o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Lei Complementar Municipal nº 589, de 19 de fevereiro de 2008 - Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no Município de Porto Alegre.

Lei Complementar Municipal nº 455, de 1 de setembro de 2000 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).

Lei Complementar Municipal nº 421, de 28 de agosto de 1998 - Dispõe sobre a organização administrativa relacionada ao Conselho.

Lei Complementar Municipal nº 379, de 24 de junho de 1996 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Lei Complementar Municipal nº 292, de 15 de janeiro de 1993 - Dispõe sobre os Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais

Lei Complementar Municipal nº 248, de 23 de janeiro de 1991 - Cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre.

Decretos

Decreto Municipal nº 23.949, de 14 de setembro de 2026 - Incluir a Unidade de Materiais Didáticos (UMD) e a Unidade de Gestão de Avaliações (UGA) na estrutura da Diretoria Pedagógica.

Decreto Municipal nº 23.903, de 31 de julho de 2026 - Cria a Escola Municipal de Educação Infantil Rio Grande do Sul.

Decreto Municipal nº 23.727, de 1 de abril de 2026 - Inclui os incs. CIX e CX no art. 2º. do Decreto nº 23.163, de 6 de março de 2025, que consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação (SMED).

Decreto Municipal nº 23.686, de 3 de março de 2026 - Institui a Política Municipal Integrada da Primeira Infância (PMIPI).

Decreto Municipal nº 23.618, de 16 de janeiro de 2026 - Regulamenta a Gratificação de Valorização Profissional e Melhoria da Educação (GEDUC), estabelecendo os critérios, indicadores e metodologia para sua concessão.

Decreto Municipal nº 23.586, de 17 de dezembro de 2025 - Institui o Programa Integraliza POA.

Decreto Municipal nº 23.422, de 27 de agosto de 2025 - Regulamenta o SAMEB-POA.

Decreto Municipal nº 23.286, de 19 de maio de 2025 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação (SMED).

Decreto nº 23.187, de 18 de março de 2025 - Institui o Programa de Autonomia Financeira das Escolas (PROAFE) no âmbito da Rede Municipal de Educação de Porto Alegre.

Decreto Municipal nº 23.177, de 12 de março de 2025 - Regulamenta o acesso dos alunos ao Programa Auxílio Material Escolar.

Decreto Municipal nº23.163, de 6 de março de 2025 - Consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação (SMED).

Decreto Municipal nº 22.702, de 22 de maio de 2024 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

Decreto Municipal nº 19.448, de 19 de julho de 2016 - Cria o Fórum Municipal de Educação de Porto Alegre (FME/POA).

Decreto Municipal nº 15.471, de 22 de janeiro de 2007 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).

Decreto Municipal nº 10.725, de 17 de setembro de 1993 - Regulamenta a Lei Complementar nº 292/1993, que dispõe sobre os Conselhos Escolares.

Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre

Resoluções

Resolução CME/POA nº 28, de 11 de setembro de 2026 - Fixa normas para a oferta de Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino. Revoga a Resolução CME/POA nº 008/2006.

Resolução CME/POA nº 27, de 6 de agosto de 2026 - Fixa normas para o cadastro, credenciamento, autorização de funcionamento, renovação da autorização de funcionamento, supervisão e demais atos regulatórios das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA nº 26, de 11 de agosto de 2025 - Estabelece normas para escrituração, expedição, guarda e descarte de documentos escolares (históricos, atas, livros de registros escolares, dentre outros), bem como para os procedimentos internos realizados pelas instituições de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA nº 25, de 28 de julho de 2022 - Estabelece as Diretrizes para as transições nas e entre as etapas e as modalidades da Educação Básica para as escolas e instituições do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA nº 24, de 21 de julho de 2022 - Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena no Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA nº 23, de 2 de dezembro de 2021 - Consolida e atualiza as diretrizes para a oferta da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Resolução CME/POA nº 22, de 17 de dezembro de 2020 - Define as diretrizes, fixa normas e orienta as escolas do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre para a elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar.

Resolução CME/POA nº 21, de 26 de novembro de 2020 - Fixa as Diretrizes sobre o Educar e Cuidar na Educação Infantil para o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA nº 20, de 11 de abril de 2019 - Determina a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre do Parecer CME/POA n.º 40/2018.

Resolução CME/POA nº 18, de 28 de junho de 2018 - Estabelece as Diretrizes Curriculares para a oferta da Educação em e para os Direitos Humanos no Sistema Municipal de Ensino.

Resolução CME/POA nº 16, de 17 de novembro de 2016 - Dispõe normas, orienta e define procedimentos às escolas da Rede Municipal de Ensino.

Resolução CME/POA nº 15, de 18 de dezembro de 2014 - Fixa normas para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA nº 13, de 5 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino, na perspectiva da Educação Inclusiva.

Resolução CME/POA nº 12, de 23 de maio de 2013 - Estabelece Normas para a Criação de Escolas Públicas - Estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental, no Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA nº 10, de 8 de julho de 2010 - Fixa normas para a oferta de Cultura Religiosa no ensino fundamental, na educação de jovens e adultos e no ensino médio das escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino.

Resolução CME/POA nº 2, de 12 de novembro de 1998 - Determina procedimentos para estabelecimentos do SME que desenvolvem experiências pedagógicas.

Indicações

Indicação CME/POA nº 16, de 17 de dezembro de 2025 - Manifesta-se sobre a consulta da Administradora do Sistema quanto ao art. 49 da Resolução CME/POA n.º 13/2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino, na perspectiva da Educação Inclusiva”, considerando a legislação vigente. Indica critérios de garantia da consecução do art. 49 da Resolução. Determina providências.

Indicação CME/POA nº 15, de 22 de setembro de 2021 - Atualiza a Indicação CME/POA nº 8/2013 sobre o uso de câmeras de videomonitoramento em sala de aula, sala de atividades e de referência da Educação Infantil e demais espaços de ensino-aprendizagem nos estabelecimentos educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Indicação CME/POA nº 14, de 2 de maio de 2019 - Indica referenciais legais, técnicos e pedagógicos às bibliotecas escolares das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino.

Indicação CME/POA nº 13, de 12 de abril de 2018 - Dispõe sobre a expedição de Documento de Acompanhamento de Percurso Educacional da etapa de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Indicação CME/POA nº 11, de 5 de novembro de 2015 - Define critérios critérios para oferta de Cursos de capacitação para profissionais de apoio na Educação Infantil, para o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, conforme estabelece o § 1º do artigo 24 da Resolução nº 015/2015 do CME/POA.

Indicação CME/POA nº 7, de 2 de maio de 2013 - Orienta as escolas e os Conselhos Tutelares para o cumprimento dos artigos 6º e 8º do Termo de Cooperação referente a Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente - FICAI.

Indicação CME/POA nº 5, de 2 de julho de 2005 - Manifesta-se sobre os convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais - área fim - que o Poder Público Municipal pretenda celebrar, estabelecendo os princípios, as condições gerais e os procedimentos para o cumprimento do previsto no art. 10, inc. III da Lei n° 8.198/98.

Notas Técnicas

Nota Técnica CME/POA n.º 1/2026 - Uso de imagens de crianças e adolescentes e proteção de dados no ambiente digital.

Nota Técnica CME/POA n.º 1/2025 - Videomonitoramento nas escolas.

Nota Técnica CME/POA n.º 1/2022 - Atendimento escolar diante da calamidade pública.

Nota Técnica CME/POA n.º 1/2024 - Dias letivos, carga horária e progressão/manutenção dos estudantes.

Notas Públicas

Nota Pública CME/POA nº 1, de 2 de julho de 2026 - Educação domiciliar.

Nota Pública CME/POA nº 1, de 13 de agosto de 2025 - Violência no ambiente escolar.

Ofícios

Ofício CME/POA n.º 57, de 4 de maio de 2026 - Responde consulta da Unidade de Normatização Educacional/SMED acerca da validade de cursos ofertados pelo Ministério da Educação para profissionais da Educação Infantil.

Ofício CME/POA n.º 72, de 25 de julho de 2025 - Responde consulta do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) FMDCA sobre situação dos processos de credenciamento e renovação de autorização de funcionamento das Escolas e Instituições Escolares Parceirizadas e Privadas com fins lucrativos.

Ofício CME/POA n.º 83, de 13 de dezembro de 2024 - Responde consulta sobre proposta de oferta de curso de “reciclagem” para profissionais que realizaram o curso de Educador Assistente.

Ofício CME/POA n.º 79, de 29 de novembro de 2024 - Responde à Unidade de Normatização Escolar da Secretaria Municipal de Educação (UNE/SMED) sobre a validade dos cursos sequenciais de Magistério.

Ofício CME/POA n.º 83, de 18 de julho de 2022 - Responde a solicitação de informação sobre hora-atividade.

Ofício CME/POA n.º 68, de 25 de maio de 2022 - Responde a solicitação de informação sobre a formação profissional dos gestores de escolas de Educação Infantil Privadas.

Legislação Estadual

Leis Complementares: Lei Complementar Estadual nº 16.086, de 10 de janeiro de 2024 - Institui o Marco Legal da Educação Gaúcha, com o objetivo de promover a melhoria sistêmica da qualidade do ensino, em regime de colaboração com os municípios.
Portaria SES/RS: Portaria SES/RS nº 940, de 9 de setembro de 2022 - Estabelece o regulamento técnico para licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil.

Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul

Resoluções

Resolução CEEd/RS nº 346, de 11 de novembro de 2019 - Determina e orienta, em Regime de Colaboração, procedimentos para o monitoramento da implementação da Base Nacional Comum Curricular e do Referencial Curricular Gaúcho, nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e suas modalidades, no território estadual, de acordo com a Resolução CEEd nº 345/2018.

Resolução CEEd/RS nº 345, de 12 de dezembro de 2018 - Institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Gaúcho (RCG), elaborado em regime de colaboração, a ser respeitado obrigatoriamente nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e suas modalidades.

Pareceres

Parecer CEEd/RS nº 325, de 3 de agosto de 2014 - Atualiza e complementa as normas que tratam dos registros escolares na Educação Básica pelos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

Legislação Federal

Emenda Constitucional

Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 - Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Leis

Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados.

Lei Federal nº 14.826, de 20 de março de 2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças.

Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral.

Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023 - Institui o Programa Bolsa Família, dispõe sobre seus benefícios e estabelece as condicionalidades relacionadas à educação, à saúde e à assistência social.

Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tornando-o permanente.

Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Inclui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Indígena na educação básica.

Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Torna obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira na educação básica.

Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Decretos

Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 - Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025 - Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2023 - Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 - Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 - Regulamenta o acompanhamento das condicionalidades da educação no âmbito do Programa Bolsa Família, no que não conflita com a legislação vigente.

Portarias MEC

Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026 - Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva - PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva - Reneei.

Conselho Nacional de Educação

Resoluções

Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).

Resolução CNE/CEB nº 1, de 13 de novembro de 2020 - Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.

Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.

Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009 - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000 - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

Veja também

Aviso: Esta página está em constante atualização. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado no respectivo Diário Oficial.

_{^{Atualizado em 22 de setembro de 2026.}}