Legislação da Educação

Legislação Municipal

Leis Ordinárias

Lei Ordinária Municipal nº 14.460, de 8 de janeiro de 2026 — Institui os Espaços Educativos Afro-Brasileiros e Indígenas (EEABIs) como Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER).

Lei Ordinária Municipal nº 14.301, de 6 de agosto de 2025 — Altera a Lei nº 13.218/2022 para incluir as escolas municipais de Ensino Médio no Sistema Municipal de Ensino.

Lei Ordinária Municipal nº 14.225, de 6 de maio de 2025 — Institui o Programa Alfabetiza+POA.

Lei Ordinária Municipal nº 13.218, de 6 de setembro de 2022 — Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre (revoga a Lei nº 8.198/1998).

Lei Ordinária Municipal nº 11.858, de 25 de junho de 2015 — Institui o Plano Municipal de Educação (PME).

Lei Ordinária Municipal nº 8.198, de 18 de agosto de 1998 — Cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre (revogada pela Lei Municipal nº 13.218/2022).

Leis Complementares

Lei Complementar Municipal nº 953, de 28 de setembro de 2022 — Reorganiza o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA).

Lei Complementar Municipal nº 908, de 20 de julho de 2021 — Atualiza a legislação municipal referente ao CACS-FUNDEB.

Lei Complementar Municipal nº 718, de 19 de setembro de 2013 — Altera dispositivos da legislação municipal referente ao Conselho.

Lei Complementar Municipal nº 645, de 14 de janeiro de 2010 — Reorganiza o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Lei Complementar Municipal nº 589, de 19 de fevereiro de 2008 — Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no Município de Porto Alegre.

Lei Complementar Municipal nº 455, de 1 de setembro de 2000 — Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).

Lei Complementar Municipal nº 421, de 28 de agosto de 1998 — Dispõe sobre a organização administrativa relacionada ao Conselho.

Lei Complementar Municipal nº 379, de 24 de junho de 1996 — Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Lei Complementar Municipal nº 248, de 23 de janeiro de 1991 — Cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre.

Leis

Lei Municipal nº 14.174, de 13 de janeiro de 2025 — Institui o Programa Auxílio Material Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação.

Lei Municipal nº 13.946, de 11 de junho de 2024 — Altera dispositivos da Lei nº 10.996/2010 (Programa Vou à Escola).

Lei Municipal nº 12.851, de 9 de agosto de 2021 — Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no Município de Porto Alegre.

Lei Municipal nº 12.815, de 3 de março de 2021 — Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Lei Municipal nº 12.796, de 29 de dezembro de 2020 — Institui o Sistema de Avaliação Municipal de Educação Básica (SAMEB-POA).

Lei Municipal nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010 — Institui o Programa Vou à Escola e garante transporte escolar gratuito aos estudantes das escolas públicas de Porto Alegre.

Lei Municipal nº 8.161,de 18 de maio de 1998 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.926/1966.

Lei Municipal nº 2.926, de 12 de julho de 1966 — Estabelece as condições pelas quais as sociedades são declaradas de utilidade pública.

Decretos

Decreto Municipal nº 23.686, de 3 de março de 2026 — Institui a Política Municipal Integrada da Primeira Infância (PMIPI).

Decreto Municipal nº 23.586, de 17 de dezembro de 2025 — Institui o Programa Integraliza POA.

Decreto Municipal nº 23.422, de 27 de agosto de 2025 — Regulamenta o SAMEB-POA.

Decreto Municipal nº 23.286, de 19 de maio de 2025 — Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação (SMED).

Decreto nº 23.187, de 18 de março de 2025 — Institui o Programa de Autonomia Financeira das Escolas (PROAFE) no âmbito da Rede Municipal de Educação de Porto Alegre.

Decreto Municipal nº 23.177, de 12 de março de 2025 — Regulamenta o acesso dos alunos ao Programa Auxílio Material Escolar.

Decreto Municipal nº 22.702, de 22 de maio de 2024 — Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

Decreto Municipal nº 19.448, de 19 de julho de 2016 — Cria o Fórum Municipal de Educação de Porto Alegre (FME/POA).

Decreto Municipal nº 15.471, de 22 de janeiro de 2007 — Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).

Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre

Resoluções

Resolução CME/POA nº 24, de 21 de julho de 2022 — Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena no Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA nº 23, de 2 de dezembro de 2021 — Consolida e atualiza as diretrizes para a oferta da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Resolução CME/POA nº 22, de 17 de dezembro de 2020 — Define as diretrizes, fixa normas e orienta as escolas do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre para a elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar.

Resolução CME/POA nº 21, de 26 de novembro de 2020 — Fixa as Diretrizes sobre o Educar e Cuidar na Educação Infantil para o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA nº 20, de 11 de abril de 2019 — Determina a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre do Parecer CME/POA n.º 40/2018.

Resolução CME/POA nº 18, de 28 de junho de 2018 — Estabelece as Diretrizes Curriculares para a oferta da Educação em e para os Direitos Humanos no Sistema Municipal de Ensino.

Resolução CME/POA nº 17, de 8 de dezembro de 2016 — Fixa normas para credenciamento, autorização e supervisão de funcionamento das instituições que ofertam as diferentes etapas da Educação Básica e suas modalidades.

Resolução CME/POA nº 16, de 17 de novembro de 2016 — Dispõe normas, orienta e define procedimentos às escolas da Rede Municipal de Ensino.

Resolução CME/POA nº 15, de 18 de dezembro de 2014 — Fixa normas para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA nº 13, de 5 de dezembro de 2013 — Dispõe sobre as Diretrizes para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino, na perspectiva da Educação Inclusiva.

Pareceres

 

Indicações

 

Legislação Estadual

Leis Ordinárias

 

Leis Complementares

Lei Complementar Estadual nº 16.086, de 10 de janeiro de 2024 — Institui o Marco Legal da Educação Gaúcha.

Leis

 

Decretos

 

Resolução CEEd/RS

Resolução nº 235, de 12 de dezembro de 2018 — Institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Gaúcho – RCG.

Legislação Federal

Emenda Constitucional

Lei Complementar Municipal nº 718, de 19 de setembro de 2013 Altera dispositivos da legislação municipal referente ao Conselho.

Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 — Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Leis

Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 — Institui a Política Nacional de Cuidados.

Lei Federal nº 14.826, de 20 de março de 2024 — Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças.

Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023 — Institui o Programa Escola em Tempo Integral.

Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023 — Institui o Programa Bolsa Família, dispõe sobre seus benefícios e estabelece as condicionalidades relacionadas à educação, à saúde e à assistência social.

Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 — Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tornando-o permanente.

Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 — Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 — Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 — Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 — Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 — Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008 — Inclui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Indígena na educação básica.

Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 — Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 — Torna obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira na educação básica.

Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Decretos

Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 — Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025 — Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Decreto Federal nº 12.191, de 12 de junho de 2023 — Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 — Regulamenta o acompanhamento das condicionalidades da educação no âmbito do Programa Bolsa Família, no que não conflita com a legislação vigente.

Conselho Nacional de Educação

Resoluções

 

Pareceres

 

Veja também

 

Aviso: Esta página está em constante atualização. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado no respectivo Diário Oficial.

 

Atualizado em 19 de junho de 2026.