🚫 Maus Tratos e Abandono de animais são crimes previstos em Lei Federal!

Mesmo diante de situações extremas, nunca abandone seu animal e/ou resgatado. De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), o abandono é considerado crime e pode resultar em pena de detenção e multa.

Seu animal depende de você. Em momentos de crise, seja solidário e responsável. Busque ajuda e acolhimento através dos órgãos competentes.

Em Porto Alegre, as ações de fiscalização de cães e gatos em áreas públicas são realizadas pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSEG).

Ao identificar maus-tratos onde há risco à vida do animal e/ou situações de emergência em áreas/residências particulares, a Polícia deve ser acionada imediatamente. Deve ser registrado em Boletim de Ocorrência (BO). A denúncia pode ser feita à Delegacia de Polícia mais próxima e/ou através de plataformas online.

Maus tratos é crime previsto em Lei Nacional, por isso acione os órgãos responsáveis. Denúncias:

• Polícia Civil: 181 (casos urgentes) 
• Comando Ambiental da BM: (51)98594 1007
• Fiscalização Municipal: Disque 156 opção 9

 

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