O Fundo Municipal dos Direitos dos Animais (FMDA) é o órgão deliberativo e garante ações e promoção da saúde, bem-estar animal de Porto Alegre, por meio de captação de recursos. 

Os fundos municipais concentram determinados recursos para atividades ou projetos municipais específicos e servem como instrumentos de descentralização de gestão e promoção da autonomia financeira para implementação de políticas públicas.

Prestação de contas: os doadores podem acompanhar e comprovar a aplicação dos recursos por meio de relatórios periódicos, com dados financeiros e sociais, aprovados pelo órgão gestor, e disponíveis para consulta pública conforme legislação municipal.

Transparência: todas as movimentações, recebimentos e aplicações de recursos devem ser registradas em ambiente de divulgação pública, garantindo acessibilidade e observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Doar é incentivo a serviços, como:

Atendimento clínico-veterinário na Unidade de Saúde Animal Victória (USAV).

Ações Itinerantes em diversas regiões da cidade.

Apoio a tutores com excesso de animais e programas de abrigamento.

Programas de castração e incentivo à adoção responsável de animais.

Doação de Ração e Utensílios para animais.

Conselho Gestor Fundo Municipal dos Direitos dos Animais 

Presidente, Secretária do Gabinete da Causa Animal (GCA-GP), Patricia Martins

Representante do Gabinete da Causa Animal (GCA-GP), Brunna de Souza Barni

Representante da Sociedade Civil, pela Associação Amor é o Bicho, Renata Elisabeth Becher

Representante do Gabinete do Prefeito (GP), Dagoberto Bonfilho Beltrame

Representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), Rafael Marques Brum

 

Para conferir o Regimento Interno clique aqui

 

Quem pode doar

Podem realizar doações ao Fundo Municipal da Causa Animal de Porto Alegre pessoas físicas, pessoas jurídicas, organizações da sociedade civil, empresas privadas, entidades beneficentes, órgãos públicos e outras instituições interessadas, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como os limites e critérios definidos pela legislação municipal.

 

Para quem destinar a doação

Finalidade das doações: as doações destinam-se exclusivamente ao financiamento de ações, programas e projetos voltados à proteção, bem-estar, manejo, fiscalização, educação e promoção da saúde animal no âmbito do município.

 

Como doar

PMPA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS ANIMAIS

B A N R I S U L
AGENCIA: 0051 - UNIÃO 
CONTA..: 04.102294.0-6 
CNPJ: 92.963.560/0001-60

 

Saiba sobre o Banco de Ração 

O Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais no Município de Porto Alegre foi instituído pela Lei Municipal nº 12.809, de 3 de março de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 21.896, de 7 de março de 2023.

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Selo Amigo dos Animais

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