Defesa e Recursos e Formulários e Requerimentos

Defesa de Auto de Infração

1) Quanto ao prazo: o prazo para interpor defesa de auto de infração é de 30 dias a contar do primeiro dia útil após a data de recebimento do auto de infração pelo autuado. (Artigo 75, Inciso I da lei municipal 790/16) .

2) Quanto à forma de defesa: a defesa de Auto de Infração (AI) deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), exclusivamente para o endereço defesasaude@portoalegre.rs.gov.br

3) Quanto ao conteúdo do e-mail de defesa: o email deverá apresentar em seu titulo:
A) o assunto: defesa de auto de infração;
B) a identificação do numero do auto de infração: ex: 10320
C) a identificação do autuado: nome da empresa ou nome da pessoa física;

Exemplos: Defesa Auto de Infração  nº  10.320 – Casa Silva Ltda
               Defesa de AI  nº  10.320 –  Casa Silva Ltda

4) Requerimento padrão: a defesa de Auto de Infração, obrigatoriamente, deverá conter o requerimento padrão, que deverá ser assinado e preenchido integralmente pelo requerente, devendo o mesmo ser apresentado em formato pdf.

Acesse o Requerimento Padrão
 

5) Quanto à quantidade de e-mails encaminhados: a defesa deverá ser encaminhada, preferencialmente, em um único e-mail.

6) Quanto ao formato do arquivo para apresentação de defesa de auto de infração: o arquivo de defesa deverá ser encaminhado, obrigatoriamente, em formato pdf;

Obs.: o formato pdf possibilita que um arquivo tenha inúmeras páginas, podendo ser incluídos, neste mesmo arquivo, documentos que tratem de assuntos diferentes.

7) Quanto à quantidade de arquivos apresentados no e-mail de defesa do auto de infração: a defesa deverá conter, preferencialmente, 01 (um) arquivo anexo. O arquivo deverá, obrigatoriamente, estar no formado pdf. 

8) Quanto a nomenclatura do arquivo em pdf: a nomenclatura do arquivo deverá apresentar obrigatoriamente:
- o assunto: “Defesa de Auto de Infração” ou “Defesa AI”;
- o número do AI;
- o nome da empresa ou pessoa física autuada.

Exemplo: Defesa AI 10.320 - Casa Silva Ltda

9) Quanto à comunicação do resultado do julgamento: o autuado receberá a decisão do julgamento, por meio de carta registrada, encaminhada para o endereço constante no auto de infração.

Defesa de Auto de Infração

1) Quanto ao prazo: o prazo para interpor recurso de multa imposta pela Coordenadoria Geral de vigilância em Saúde (CGVS) é de 30 dias a contar da data de recebimento da correspondência pelo autuado. (Artigo 75 inciso II da Lei Municipal 790/16).