1. Leis

– Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações

– Lei Municipal nº 12.827/2021 - Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos

– Lei Municipal nº 881/2020 - Dispõe sobre as normas de finanças públicas

- Lei Federal nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

 

2. Decretos Municipais

– Decreto Municipal n° 22.820/2024 - Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Porto Alegre

– Decreto Municipal n° 22.801/2024 - Dispõe sobre a possibilidade de rescisão, redução e suspensão de objetos, e vedação de despesas em resposta ao estado de calamidade

– Decreto Municipal n° 22.800/2024 - Regulamenta o Título III da Lei Municipal nº 12.827/2021, que dispõe sobre o Programa de Integridade

– Decreto Municipal nº 23.080/2025 - Dispõe sobre a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício econômico-financeiro de 2025

– Decreto Municipal nº 22.443/2024 - Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento, previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021

– Decreto Municipal nº 22.357/2023 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

– Decreto Municipal nº 21.859/2023 - Dispõe sobre a fase preparatória das contratações 

– Decreto Municipal nº 21.828/2023 - Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos

– Decreto Municipal nº 21.743/2022 - Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos nas categorias de qualidade comum e de luxo.

– Decreto Municipal nº 21.532/2022 - Dispõe sobre a gestão e o controle patrimonial dos bens móveis do Município de Porto Alegre

– Decreto Municipal nº 21.363/2022 - Estabelece o regimento interno da SMAP

– Decreto Municipal nº 23.379/2025 - Estabelece critérios e percentuais máximos da taxa de BDI para orçamentos da Administração

– Decreto Municipal nº 15.049/2006 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Municipal e dá outras providências

 

3. Ordens de Serviço

– Ordem de Serviço nº 03/2025 - Dispõe sobre os fluxos de processos relacionados às compras públicas municipais

– Ordem de Serviço nº 10/2023 - Altera artigos da OS nº 03/2021 que dispõe sobre os indicadores da situação econômico-financeira das empresas licitantes

– Ordem de Serviço nº 05/2023 - Dispõe sobre as normas e os procedimentos a serem adotados pelos Gestores de Contratos, Fiscais de Contratos e Serviços - Anexo I da Ordem de Serviço nº 05/2023.

– Ordem de Serviço nº 04/2023 - Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do regime de licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021

– Ordem de Serviço nº 03/2021 - Dispõe sobre os indicadores da situação econômico-financeira das empresas licitantes

– Ordem de Serviço nº 23/2005 - Dispõe sobre o índice de reajustamento para serviços e aquisições

 

4. Instruções Normativas

– Instrução Normativa Municipal nº 001/2025 - Institui o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral (exceto obras e serviços de engenharia), no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional

– Instrução Normativa Municipal nº 013/2024 - Institui o Procedimento para adesão às Atas de Registro de Preços gerenciadas por não integrantes da Administração do Município de Porto Alegre

– Instrução Normativa Federal SEGES/MGI nº 91/2022 - Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

– Instrução Normativa Federal SEGES/MGI nº 81/2022 - Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR

– Instrução Normativa Federal SEGES/MGI nº 65/2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral

– Instrução Normativa Federal SEGES/MGI nº 58/2022 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP

 

5. Notas Técnicas

– Nota Técnica IBR 001/2021 - Entendimento sobre obra comum e obra especial de engenharia previstos na Lei nº 14.133/2021

– Nota Técnica IBR 01/2024 - Sistema de Registro de Preços (SRP). Aplicações em contratações de obras e serviços de engenharia segundo a Lei nº 14.133/2021