Plano de Contratações Anual - PCA | Prefeitura de Porto Alegre

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento que reúne, em um único documento, todas as necessidades de contratações de bens, serviços e obras de um órgão ou entidade ao longo de um exercício. Ele é exigido pela Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de garantir eficiência, economicidade e alinhamento das contratações aos objetivos institucionais. No Município de Porto Alegre, o PCA é uma ferramenta indispensável para organizar e priorizar as demandas dos órgãos e entidades, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma planejada e transparente.

A elaboração do PCA envolve a participação ativa das áreas técnicas e administrativas, que são responsáveis por identificar as necessidades específicas de suas unidades, avaliar a viabilidade das contratações e consolidar essas informações no plano. Este documento serve como um guia para a execução das licitações, permitindo que os processos sejam conduzidos com maior previsibilidade e alinhamento às políticas públicas. Além disso, o PCA contribui para a identificação de contratações conjuntas entre diferentes áreas, promovendo a otimização de recursos e a redução de custos.

O uso de ferramentas tecnológicas tem modernizado e facilitado a gestão desse planejamento. O sistema permite o registro, acompanhamento e monitoramento das contratações de forma integrada, ampliando a transparência e a eficiência dos processos. O PCA não é apenas um documento formal, mas um instrumento estratégico que orienta a Administração Pública na busca por resultados eficazes, garantindo que as demandas da sociedade sejam atendidas com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos.

Base Legal: O PCA é regulamentado pela Lei Federal 14.133/2021, em especial os artigos 12, inciso VII e §1º, 18, caput e inciso II. No Município de Porto Alegre, o PCA é regulamentado pelo Decreto 22.820/2024.

Artigos e Jurisprudências: Encontre aqui artigos e jurisprudências relevantes sobre o tema "Plano de Contratações Anual".

Manual de Elaboração: O Município de Porto Alegre, através da Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, apresenta este Manual para a elaboração do Plano de Contratações Anual, dentro do Módulo PCA do SisconP.

Para acessar o Manual, clique aqui.

Calendário de Elaboração do PCA: A elaboração do PCA ocorrerá conforme as datas previstas no Anexo I do Decreto 22.820/2024 - Calendário de Elaboração e Execução do Plano de Contratações Anual (PCA):