ATENÇÃO
A partir de 1° de novembro de 2025 passou a ser obrigatória a emissão de NFS-e por meio do Emissor Nacional. O sistema da Nota Legal está disponÃvel apenas para fins de consulta e cancelamento de Notas Fiscais, dentro dos prazos e possibilidades previstas na legislação.
A documentação Técnica referente ao sistema da Nota Nacional está disponÃvel em https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica. Alguns manuais de auxÃlio podem ser consultados clicando aqui. Â
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Abaixo você encontrará a documentação referente ao ambiente da Nota Legal.Â
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Manuais
- Modelo Conceitual ABRASF da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
- Termo de Referência Técnico da NFSE (versão 19/08/2016)
- Documento de Suporte Técnico da NFSE
Tabelas de Apoio
- Código Tributação MunicÃpio / Descrição Serviço / Subitem Lista de Serviço / AlÃquota (Versão 03012025)
- Tabela IBGE de Códigos de MunicÃpios
Relação de Erros e Alertas - NFSE
- Relação de erros e alertas (01/06/2016)
Endereços URL's (ambiente de produção)
- Controle de Acesso:Â https://nfe-web.portoalegre.rs.gov.br/controleAcesso/
- Cancelamento de NFSE(Nota Legal):Â https://nfe-web.portoalegre.rs.gov.br/nfse/
- Webservice:Â http://nfe.portoalegre.rs.gov.br/nfe-ws
Endereços URL's (ambiente de teste)
- Hotsite:Â http://www2.portoalegre.rs.gov.br/notalegal_teste/
- Controle de Acesso:Â https://nfse-hom.procempa.com.br/controleAcesso/
- Cancelamento de NFSE(Nota Legal):Â https://nfse-hom.procempa.com.br/nfse/
- Webservice:Â http://nfse-hom.procempa.com.br/nfe-ws
