Declaração ISSQN | Pagamento

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre instituiu por meio do Decreto Municipal nº 14.491, de 11 de março de 2004 (revogado pelo Decreto Municipal nº 15.059, de 27 de janeiro de 2006, em vigor atualmente), a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal relativa ao ISSQN.

O decreto estabeleceu ainda que cabe à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de Instrução Normativa, definir a data a partir da qual cada prestador ou tomador de serviços estará obrigado a efetuar a declaração.

A Instrução Normativa 06/07 (SMF/GS), de 03 de novembro de 2007, estabelece as hipóteses de obrigatoriedade em relação à Declaração Mensal.

A Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal ou Declaração Mensal registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente a serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando apurar o valor do imposto para a emissão de documento de arrecadação (guia de pagamento) referente à escrituração efetuada.

O sistema DECWEB é um instrumento de escrituração, acessível através de navegador de Internet, que permite, entre outras funções, escriturar, enviar a declaração pela Internet e imprimir o documento de arrecadação (guia de pagamento).

Este novo sistema de Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal relativa ao ISSQN, disponível na Internet (DECWEB), tem todas as funcionalidades do antigo e descontinuado programa ISSQNDec (que precisava ser baixado e instalado na máquina do declarante). Além disso, algumas demandas surgidas com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica foram contempladas neste novo aplicativo da Declaração, entre elas:

 - Busca automática dos valores referentes ao ISSQN apurado a partir das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSE) emitidas e recebidas* (substituição tributária);

 - Visualização em tela e possiblidade de download de relatório de todas as NFS-e’s emitidas na competência;

 - Visualização em tela e possibilidade de download de relatório de todas as NFS-e’s recebidas na competência.

*O sistema reconhece de forma automática apenas os serviços tomados de empresas prestadores de serviços de Porto Alegre, sendo que os serviços tomados de empresas de fora do município devem ser lançados de forma manual.

O acesso à DECWEB é feito utilizando-se o usuário/senha cadastrado no Controle de Acesso. Caso a empresa já tenha se cadastrado para emissão de NFSE, utiliza os mesmos usuário e senha.

Acesse o site da DECWEB neste link.