Credenciamento - O que é?

 

O credenciamento é o procedimento que habilita a empresa/entidade à geração da NFSE, sendo um passo posterior ao cadastramento.

Uma vez que a empresa/entidade esteja cadastrada através do portal da Nota Legal, sistema de Controle de Acesso, ela poderá realizar o login no sistema de Geração da NFSE. Feito o login, a opção Credenciamento será exibida na parte superior do aplicativo, ao lado da opção Consultas. Ao se clicar em Credenciamento e depois em Solicitar credenciamento, o sistema verificará a situação cadastral dos estabelecimentos listados na tela. Se eles cumprirem os requisitos mínimos, serão credenciados.

Um estabelecimento cumpre os requisitos mínimos se sua situação cadastral for ativa ou bloqueada. Os estabelecimentos cuja situação cadastral seja paralisada, desativada ou cancelada não serão credenciados.

Uma vez a empresa credenciada, novas opções aparecerão no menu.

• Geração, para emitir ou substituir uma NFSE;
• Cancelamento, para cancelar uma NFSE;
• Envio de Lote, para encaminhar diversos RPS (em XML) e  gerar diversas NFSEs ao mesmo tempo;
• Atualização, para alterar logotipo, telefone, Nome Fantasia e e-mai., que aparecerão em todas as NFSEs emitidas pelo Site.

ATENÇÃO: O não credenciamento de contribuinte sujeito à emissão de NFSE implica  penalidade de  300 UFMs, conforme Art. 14, paragrafo único, I da LC 687/2012.


ATENÇÃO: Caso tenha sido feito o cadastramento de um CNPJ de fora de Porto Alegre que não possua inscrição municipal, a única opção disponível após o login será a Consulta do Tomador. Isso ocorre porque uma empresa não inscrita no Município não pode emitir a NFSE de Porto Alegre.