Carta de Serviços

Benefício garantido ao servidor municipal que completar os requisitos mínimos determinados pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº478/2002 e suas alterações.

O Programa Auxílio Material Escolar é uma iniciativa que concede auxílio financeiro para a aquisição de materiais didáticos e escolares aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino e nas escolas parceiras.

Comunicação de ocorrência de óbito de beneficiário de aposentadoria e/ou pensão, bem como solicitação de pagamento de eventual saldo de benefício/gratificação natalina proporcional existente.

Auxílio de até 12 parcelas de R$ 1 mil, exclusivo para famílias inscritas no CadÚnico que tenham renda até meio salário mínimo por pessoa e tiveram de sair de casa em razão de calamidade pública, ficando provisoriamente em abrigos ou casas de amigos/familiares até retornarem a um lar definitivo.

Benefício direcionado aos dependentes previdenciários do segurado falecido, que visa a manutenção da renda familiar