Carta de Serviços

Serviço destinado ao recebimento e protocolização de documentos externos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dando início aos processos administrativos.

Atividades Agropecuárias do Anexo I da Res. Consema 372/2018, passíveis de licenciamento ambiental municipal, como irrigação, criação de animais e piscicultura, e demandas associadas à produção primária, como corte raso de plantações de espécies exóticas (Pinus, Eucaliptos, Acácia, etc).

São recebidos laudos de marquise, inspeção predial, fachada, muros, sacadas

Requerimento de migração da permissão para autorização do serviço público de transporte individual por táxi