Documentos, licen√ßas e autoriza√ß√Ķes

Atividades Agrossilvopastoris

Refere-se √†s solicita√ß√Ķes de remo√ß√£o de esp√©cies de pomar, Pinus, Eucaliptos, relacionados √† Produ√ß√£o Prim√°ria, assim como solicita√ß√Ķes de cria√ß√£o de animais como su√≠nos, peixes, entre outros, observadas as determina√ß√Ķes da Resolu√ß√£o Consema n¬ļ 372/2018.

 

Requisitos / Documentos necess√°rios

  • Cadastro Ambiental Rural (CAR): registro p√ļblico eletr√īnico de √Ęmbito nacional, obrigat√≥rio para todos os im√≥veis rurais, com a finalidade de integrar as informa√ß√Ķes ambientais das propriedades e posses rurais referentes √†s √Āreas de Preserva√ß√£o Permanente (APP), de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegeta√ß√£o nativa, e das √°reas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ√īmico e combate ao desmatamento.
  • Comprova√ß√£o de ades√£o ao Programa de Regulariza√ß√£o Ambiental (PRA): conforme a Lei 12.651/2012 e os Decretos n¬ļ 7.830/2012 e n¬ļ 8.235/2014, refere-se √† regulariza√ß√£o das √Āreas de Preserva√ß√£o Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito.
  • Comprova√ß√£o de compatibilidade da atividade com os regramentos urban√≠sticos definidos pelo Plano Diretor. Para isso, consulte este link.¬†
  • Arquivo KML com os dados ambientais das propriedades e posses rurais referentes √†s √Āreas de Preserva√ß√£o Permanente, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegeta√ß√£o nativa, e das √°reas consolidadas.
  • C√≥pia da Nota Fiscal - Tal√£o de produtor rural.
  • Matr√≠cula do im√≥vel ou documento comprobat√≥rio de posse da √°rea.

ATEN√á√ÉO: de acordo com o Art. 135 da Lei Complementar 395/1996 (C√≥digo Municipal de Sa√ļde do Munic√≠pio de Porto Alegre) √© vedada a cria√ß√£o e manuten√ß√£o de animais com finalidade comercial nas √°reas urbanas e de expans√£o urbana do Munic√≠pio.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Análise do processo e emissão da Autorização.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link: Serviços Urbanísticos e Ambientais.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Entrada e confer√™ncia da solicita√ß√£o;
  • Cadastro da atividade;
  • Emiss√£o do Documento de Arrecada√ß√£o Municipal/ Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA);
  • An√°lise do processo em andamento;
  • Emiss√£o da Licen√ßa Ambiental para atividade agrossilvopastoril.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e par√°grafos 1¬ļ e 2¬ļ do artigo 14 da Resolu√ß√£o n¬ļ 237, de 19 de dezembro de 1997.

 

Formas de Prestação do Serviço

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental: 

  • Acesse¬†licenciamento.procempa.com.br;
  • Selecionar ¬†a op√ß√£o Servi√ßos urban√≠sticos e ambientais;
  • Para iniciar um processo, clique em Novo e escolha a op√ß√£o¬†Atividades Agrossilvopastoris;
  • A rela√ß√£o de documentos necess√°rios para dar prosseguimento ao seu requerimento √© apresentada;
  • Preencha as informa√ß√Ķes solicitadas no formul√°rio do seu requerimento;
  • Anexe os documentos.

 

Legislação

Resolu√ß√£o CONAMA n¬ļ 237, de 19 de dezembro de 1997.

Resolu√ß√£o CONSEMA n¬ļ 372/2018 (Disp√Ķe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada√ß√£o ambiental, pass√≠veis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de √Ęmbito local para o exerc√≠cio da compet√™ncia municipal no licenciamento ambiental).

Decreto n¬ļ 20.423, de 09 de dezembro de 2019 (Estabelece procedimento administrativo para prorroga√ß√£o da Licen√ßa Pr√©via (LP) e da Licen√ßa de Instala√ß√£o (LI) outorgadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Sustentabilidade - SMAMS).

Lei n¬ļ 8267, de 29 de dezembro de 1998 (Disp√Ķe sobre o licenciamento ambiental no Munic√≠pio de Porto Alegre).

Lei Complementar n¬ļ 755, de 30 de dezembro de 2014 (Altera a Lei Complementar n¬ļ 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de compet√™ncia do Munic√≠pio).

 

Atualizado em
03/11/2022