Requerimento de Migração da Permissão para Autorização

A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) publicou, em 17 de abril, no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), a resolução nº 2/2023, que implanta novo modelo institucional, operacional e de gestão do serviço público de transporte individual por táxi e fixa o cronograma de recadastramento e migração das permissões. A medida atende determinação da Lei nº 12.420/18 e às normas do Decreto Municipal nº 20.438/19, que regulamentou a operação do transporte individual de táxi como sendo de autorização - até então, o serviço era prestado exclusivamente por meio de permissão. 

Os autorizatários que já efetuaram a migração estão dispensados do recadastramento. 

Todos os permissionários do serviço de táxi que desejarem permanecer na operação, ou seus inventariantes e representantes legais, deverão preencher e apresentar o requerimento de migração de permissão para autorização, de acordo com o cronograma abaixo. 

As solicitações deverão ser encaminhadas a partir de 1º de maio pelo formulário on-line.

De acordo com a legislação, será extinto o prefixo cujo titular ou representante não observar o cronograma de recadastramento ou migração fixado pela resolução.

Cronograma:

I – prefixos 1000 a 1500: de 01/05/2023 a 31/05/2023;
II – prefixos 1501 a 2000: de 01/06/2023 a 30/06/2023;
III – prefixos 2001 a 2500: de 01/07/2023 a 31/07/2023;
IV – prefixos 2501 a 3000: de 01/08/2023 a 31/08/2023;
V – prefixos 3001 a 3500: de 01/09/2023 a 30/09/2023;
VI – prefixos 3501 a 4000: de 01/10/2023 a 31/10/2023;
VII – prefixos 4001 a 4500: de 01/11/2023 a 30/11/2023;
VII – prefixos 4501 a 5100: de 01/12/2023 a 31/12/2023.
 

O solicitante deverá apresentar documentos de identificação, qualificação e certidões mediante preenchimento de formulário eletrônico.
 

Documentos do Pretendente a Autorizatário

Identificação:

• Carteira Nacional de Habilitação (Categoria B ou superior, indicando atividade remunerada);

• Comprovante de Residência;

• Inscrição no INSS;

Qualificação:

• Identidade de Condutor do Transporte Público (ICTP) - Táxi;

• Atestado médico comprovando condições físicas e mentais para o exercício da atividade;

• Laudo de exame toxicológico para detecção de substâncias psicoativas;

• Comprovante de conclusão de cursos de qualificação (Decreto Nº 19.127/2015);

• Curso Ponto Fixo Turismo;

Certidões:

• Certidão Judicial Criminal de 1º Grau (emitida pelo Tribunal de Justiça do RS):

• Certidão Judicial Criminal de 2º Grau (emitida pelo Tribunal de Justiça do RS):

• Certidão Distribuição de Feitos Criminais da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal):

• Alvará de Folha Corrida (emitido pelo Tribunal de Justiça do RS):

• Certidão Negativa Geral de Débitos Tributários (Secretaria Municipal da Fazenda):

Declarações:

• Termo de responsabilidade;